CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973

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Doc. VP 197.2131.2000.9800

1 - TJPE. Recurso extraordinário. SFH. Seguro de mútuo habitacional. Competência. Justiça Federal. Repercussão geral reconhecida. Tema 1.011/STF. Direito Constitucional e Direito Processual. 2. Ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF. 4. Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual. Existência de matéria constitucional. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 109, I. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.011/STF - Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV; e CF/88, art. 109,... ()

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Doc. VP 197.5214.4006.8000

2 - STJ. Meio ambiente. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime ambiental. Materialidade e autoria. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Não demonstrado. Inépcia da denúncia. Prolação de édito condenatório. Discussão superada. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a jurisprudência desta Corte também os admite com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. 2 - Consoante já assentado nesta instância superior, o não conheci... ()

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Doc. VP 197.5214.4005.6300

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1 - A decisão impugnada não conheceu da ação mandamental em razão da inadmissibilidade de substituição do recurso próprio pelo writ, necessidade de dilação probatória e impossibilidade de supressão de instância. Esses fundamentos, contudo, não foram impugnados pela parte agravante, que, nas razões deste regimental, apenas reiterou os argumentos antes aduzidos no habeas corpus. 2 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é d... ()

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Doc. VP 197.5214.4003.9100

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - A decisão ora agravada não conheceu do Recurso Especial, pela incidência da Súmula 282/STF e por estar o acórdão recorrido em confronto com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a compensação da área de reserva legal deve ser feita de acordo com a legislação vigente à época dos fatos. III - O Agravo interno,... ()

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Doc. VP 197.5214.4003.9200

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - A decisão ora agravada conheceu do Recurso Especial, interposto pela parte agravada, e deu-lhe provimento para, reconhecendo a apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos à origem, para que sejam sanadas as omissões apontadas. III - O Agravo int... ()

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Doc. VP 197.5214.4005.0500

6 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Nulidade da alteração de cláusula contratual. Indenização. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. 2 - No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional ânuo para interposição de ação de indenização securitária deve ser contado a partir da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado. ... ()

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Doc. VP 197.5214.4005.1900

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Conclusão favorável à parte agravante. Ausência de interesse em recorrer. Violação dos CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 760 e CPC/2015, art. 125. Não demonstração. Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, CPC. Não incidência. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - O recorrente carece de interesse em recorrer nos casos em que o Tribunal de origem lhe apresenta conclusão favorável. 3 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente a Súmula 284/STF. 4 - Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si... ()

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Doc. VP 197.5214.4005.2000

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Repetitivo. Modulação dos efeitos. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, «o rol do CPC/2015, CPC, art. 1.015é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» (REsp. 1704520/MT/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). 2 - No entanto, houve modulação dos efeitos para o reconhecimento da taxatividade mitigad... ()

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Doc. VP 197.5214.4005.0900

9 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Condenação. Inexistência. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Percentual. Irrisoriedade. Majoração. Recurso da outra parte provido. Prejuízo.

«1 - Enquanto vigente o CPC/1973, nas ações em que não havia condenação, o arbitramento dos honorários advocatícios obedecia ao disposto no diploma, art. 20, § 4º processual revogado, fixando-se o valor da verba sucumbencial por equidade. 2 - Na vigência do diploma processual anterior, a jurisprudência do STJ considerava irrisória a verba honorária fixada em montante inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, critério objetivo que, embora não se mostrasse absoluto, enunci... ()

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Doc. VP 197.5214.4003.3800

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, por ausência de violação aos dispositivos legais apontados, pela incidência da Súmula 7/STJ e, quanto à divergência jurisprudencial, por não atender, o recurso, aos requisitos previstos no CPC/1973, art. 541, parágrafo único (correspondente ao CPC/2015, art. 1.029, § 1º) e 255, § 1º, do RISTJ.... ()

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Doc. VP 197.5214.4003.3900

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2019. II - No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, e pela deficiência na demonstração do cotejo analítico. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os fundamentos do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalm... ()

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Doc. VP 197.5214.4004.8100

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Pretensão de ver incluídas as parcelas vencidas e vincendas. Impossibilidade, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Pacífico o entendimento sedimentado na jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que, não obstante o CPC/1973, art. 290 (CPC/2015, art. 323) admita a inclusão na sentença condenatória, de parcelas vincendas no curso da demanda, esta providência é vedada em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - O dissídio jurisprudencial invocado não guarda a devida similitude com a hipótese retratada nestes autos. Isso porque os julgados ... ()

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Doc. VP 197.5214.4003.9500

13 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Condomínio. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão caracterizada. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 22/08/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da reconhecida violação ao CPC/1973, art. 535. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro materi... ()

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Doc. VP 197.5214.4003.9600

14 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Súmula 282/STF. Prazo prescricional. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tarifa de esgotamento sanitário. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de prestação de qualquer das etapas do serviço de esgotamento sanitário. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta por Condomínio do Edifício Vivendas Bernardis em face de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, objetivando a declaração de inexigibilidade da dívida referente ao serviço de esgoto não prestado, além da condenação da ré à devolução das tarifas de esgoto. III - Interposto Agravo... ()

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Doc. VP 197.5214.4004.0100

15 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação equitativa da verba honorária ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Vinculação ao valor atribuído à causa. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1 - Os honorários advocatícios arbitrados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º, consoante apreciação equitativa do juiz, não têm vinculação necessária com o valor da causa. 2 - Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios, fixados dentro dos parâmetros legais e arbitrados de forma a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelos patronos. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. VP 197.5214.4004.0300

16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade empresária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exclusão do sócio. Necessidade de demonstração em juízo da justa causa. Súmula 283/STJ. Reconhecimento da qualidade de sócio do agravado. Súmula 7/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 1.031. Súmula 284/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 334. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência de julgamento extra petita. Enriquecimento ilícito. Não configuração.

«1 - Os pontos apontados pelos recorrentes como omissos foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte ora recorrente, situação que demonstra a ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. 2 - Tem-se a exclusão judicial de sócio coma Medida extrema que visa à eficiência da atividade empresarial, para o que se torna necessário expurgar o sócio que gera prejuízo ou a possi... ()

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Doc. VP 197.5214.4006.7900

17 - STJ. Meio ambiente. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime ambiental. Materialidade e autoria. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Não demonstrado. Inépcia da denúncia. Prolação de édito condenatório. Discussão superada. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a jurisprudência desta Corte também os admite com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. 2 - Consoante já assentado nesta instância superior, o não conheci... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. VP 197.5214.4004.4200

19 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional em fase de cumprimento de sentença. Reserva do valor referente aos honorários contratuais devidos aos patronos da agravada. Valor não dotado de certeza sobre o qual pesa controvérsia. Decisão agravada proferida sob a égide do novo CPC. Impossibilidade de compensação de créditos a fim de garantir a execução. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausente. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. 2 - Para que se configure o prequestionamento da matéria há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussã... ()

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Doc. VP 197.5214.4004.5800

20 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Vigência, do CPC/2015. Precedente da Corte Especial. Não provimento.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo 3 - , o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. 2 - O agravo interno (e/STJ fls. 318/328) revela-se manifestamente inadmissível, porquanto, no momento de seu protocolo, por provável erro, já ocorrera o fenômeno da preclusão consumativa, diante da anterior interposição de r... ()

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Doc. VP 197.5214.4004.6000

21 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alienação de veículo. Evicção. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizado. Pleito de revogação da gratuidade de justiça. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - No caso dos autos, em que pese não trazer detalhadamente as datas dos eventos sob análise, o Sodalício registrou expressamente que o fato que ensejou a... ()

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Doc. VP 197.5214.4003.9000

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - A decisão ora agravada conheceu Recurso Especial interposto pelo ora agravado e deu-lhe provimento, ao fundamento de que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que «não se emprega norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeit... ()

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Doc. VP 197.5214.4004.2100

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato executado. Confissão de dívida. Natureza jurídica. Título executivo hábil. Requisitos. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal... ()

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Doc. VP 197.5214.4004.1800

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ampliação de rede elétrica. Cerceamento de defesa. Ausência de análise de todas as provas dos autos. Inexistência. Livre convicção. Reexame de contrato e de conteúdo fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «O CPC/2015 manteve em sua sistemática o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado - adotado pela norma adjetiva revogada ( CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131) - , conforme o disposto no CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371, segundo os quais compete ao juiz a direção da instrução probatória, apreciando livremente as provas produzidas nos autos, a fim de formar a sua convicção acerca da controvérsia submetida a sua apreciação, desde que devidam... ()

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Doc. VP 197.5214.4004.1000

25 - STJ. Agravo interno em face de decisão da presidência. Processual. Civil. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Feriado local e suspensão de expediente forense. Comprovação em agravo interno. Possibilidade. Omissão. Inexistência. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Registro de ocorrência policial apontando solicitação de vantagem indevida por autoridade policial. Apuração de deliberado intuito de caluniar. Montante indenizatório que não e mostra exorbitante. Revisão, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1 - Segundo entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp. 957.821/MS/STJ, julgado em 20/11/2017, nos recursos protocolados na vigência do novo Código de Processo Civil, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003. 2 - No entanto, na v... ()

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Doc. VP 197.5214.4004.1100

26 - STJ. Agravo interno em face de decisão da presidência. Processual. Civil. Erro material. Constatação. Astreintes. Cassação da decisão que arbitrou a multa. Afastamento da sanção e, por conseguinte, da própria validade da intimação.

«1 - De fato, como pondera a agravante, o recurso especial impugna acórdão, sendo certo que não houve também preclusão, pois foram opostos sucessivos aclaratórios, que foram expressamente apenas rejeitados. 2 - Ainda que tenha sido apurado que o ofício expedido em cumprimento da decisão, recebido pela recorrente Caixa Econômica Federal, estabelecia as astreintes, referida decisão veio a ser cassada, por ocasião do julgamento, pela Quarta Turma, do RMS 49.020/SP/STJ. Dessarte, por ... ()

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Doc. VP 197.5214.4006.8900

27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Prazo processual. Suspensão. CPC/2015, art. 220, CPC. Inaplicável aos feitos de competência da justiça criminal. Princípio da especialidade. Intempestividade mantida.

«1 - Segundo entendimento pacífico nesta Corte Superior, iniciado o prazo recursal penal, o seu curso não se interrompe nem se suspende por força de feriado ou de suspensão do expediente forense, a não ser quando coincidente com o termo final, caso em que deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 2 - A regra disposta no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/09/2016, não incide para os processos de competência da justiça criminal,... ()

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Doc. VP 197.5214.4006.8200

28 - STJ. Meio ambiente. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime ambiental. Materialidade e autoria. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Não demonstrado. Inépcia da denúncia. Prolação de édito condenatório. Discussão superada. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a jurisprudência desta Corte também os admite com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. 2 - Consoante já assentado nesta instância superior, o não conheci... ()

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Doc. VP 197.5214.4003.3300

29 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Sentença que reconheceu a ausência de interesse processual do autor para o pedido de ressarcimento ao erário, pela existência de título executivo formado no âmbito penal. Matéria não impugnada em apelação. Tese recursal não prequestionada, em 2º grau. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Dirce Ferreira Borges, com a finalidade de condenar a ré às penas previstas na Lei 8.429/1992, além de obter o ressarcimento ao Erário Público da quantia de R$ 3.416,33 (três mil, quatrocentos e dezesseis ... ()

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Doc. VP 197.5214.4003.3200

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º I (CPC/2015, art. 932, III) e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/1973. II - Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp. 704.988/RS/STJ, Rel. Minis... ()

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Doc. VP 197.5214.4002.3800

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto ao não cabimento de Recurso Especial alegando violação a norma constitucional e à incidência da Súmula 284/STF. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquel... ()

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Doc. VP 197.5214.4002.2800

32 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da concessionária rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, a incidência da Súmula 115/STJ e a inaplicabilidade do CPC/1973, ... ()

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Doc. VP 197.5214.4002.2600

33 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela do consumidor. Concessão do transporte metroviário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Validade da procuração outorgada pela assembleia legislativa do estado do Rio de Janeiro. Inviabilidade de analisar o regimento interno da assembleia, que é norma local e infralegal, em sede de recurso especial. Legitimidade ativa da comissão de defesa do consumidor da assembleia legislativa. CDC, art. 82, III. Possibilidade jurídica do pedido. Alegação genérica de ofensa ao CDC, art. 81. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Inépcia da inicial não configurada. Argumentação que se refere, na realidade, ao mérito da causa. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, I e II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acó... ()

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Doc. VP 197.5214.4002.5300

34 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Apensamento de execuções. Lei 6.830/1980, art. 28 . Faculdade do juiz. Substituição de penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Manutenção do julgado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte entende ser faculdade do juízo a reunião de processos conforme dicção da Lei 6.830/1980, art. 28 , não se tratando de regra cogente, máxime em razão do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. No mesmo sentido, a 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.158.766/RJ/STJ, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), consolidou o entendi... ()

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Doc. VP 197.5214.4002.5800

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários fixados sobre o valor da condenação a serem apurados em liquidação. Entendimento da 1a. Seção (REsp. 1.155.125/MG/STJ, rel. Min. Castro meira, DJE 6.4.2010). Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte entende que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (REsp. 1.155.125/MG/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 1a. Seção, DJe 6.4.2010). 2 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.»

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Doc. VP 197.5214.4002.6400

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, Súmula 280/STF e divergência não comprovada. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daque... ()

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Doc. VP 197.5214.4002.6600

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da sociedade empresária não conhecido.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 280/STF. Em razão disso, consignou-... ()

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Doc. VP 197.5214.4002.6900

38 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo regimental do ente estadual não conhecido.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A decisão recorrida negou seguimento ao Recurso Especial com base na incompetência do ESTADO DO PARANÁ e na inviabilidade de ... ()

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Doc. VP 197.5214.4002.7600

39 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Diferenças vencimentais pretéritas. Valoração de provas. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. 2 - No presente caso não há qualquer omissão ver... ()

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Doc. VP 197.5214.4002.8100

40 - STJ. Administrativo e processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Diferenças vencimentais pretéritas. Valoração de provas. Incursão no acervo fático-probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo interno da ufsc desprovido.

«1 - Apreciada fundamentadamente a controvérsia pelo Tribunal a quo, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, inexiste violação ao CPC/1973, art. 535. 2 - O Tribunal a quo entendeu que, apesar de não ser um típico desvio de função, houve comprovação de que a autora exercia dois cargos de chefia (chefe do setor de convênios e estágios e chefe de pró-reitorias) desde 2004, sendo que apenas em 2010 passou a receber função gratificada... ()

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Doc. VP 197.5214.4002.8500

41 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre quintos/décimos. Inexistência de previsão no título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Análise da execução complementar. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal a quo indeferiu o requerimento de execução complementar, referente à incidência de 3,17% sobre o quintos/décimos, por tais verbas não restarem abrangidas pelo título executivo, concluindo que o pedido configura indevida ampliação dos limites do título executivo original e alteração do pedido inicial. 2 - Nesse contexto, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medi... ()

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Doc. VP 197.5214.4002.9400

42 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Verifica-se que o Advogado vinha atuando no processo nas instâncias de origem, o que configura, assim, hipótese de aplicação... ()

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Doc. VP 197.5214.4002.9600

43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidade de representação processual. Inércia da parte após a intimação para regularizar. Momento posterior à sentença favorável à parte e ao recurso de apelação do ente público. Prosseguimento do feito. Aplicação, supletiva, do CPC/2015, art. 76, nos termos do CPC/2015, art. 1.046, § 2º do mesmo livro processual. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência deste Tribunal quanto à anterior intimação da parte, possibilitando a regularização da representação processual, a fim de se evitar a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. 3 - In casu, levando-se em conta que o defeito de representação ocor... ()

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Doc. VP 197.5214.4002.9700

44 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.101.728/SP/STJ, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23/3/2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade. 2 - A Súmula 435/STJ diz que ... ()

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Doc. VP 197.5214.4002.9900

45 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Tarifa de esgoto. O tribunal de origem constatou a ausência de comprovação da prestação de qualquer das etapas do serviço. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Conquanto esta Corte Superior tenha firmado o entendimento, no REsp. 1.339.313/RJ/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/10/... ()

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Doc. VP 197.5214.4003.0200

46 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Descumprimento. Aplicação de penalidade de multa e declaração de inidoneidade da empresa para licitar com a administração pública. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada contrariedade a Lei 9.784/1999, art. 18 , I. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravante em face do Estado do Paraná, objetivando, sob o argumento de inobservância do devido processo legal, a anulação de ato administrativo que aplicou multa de 20% sobre o valor do contrato firmado entre as partes e declarou a inidoneidade da empresa recorrente para licitar com a Administraçã... ()

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Doc. VP 197.5214.4003.0300

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, pela inexistência da alegada negativa de prestação jurisdicional e pela incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 282/STJ. Súmula 283/STF. III - O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, pelo que const... ()

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Doc. VP 197.5214.4003.0400

48 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por infração administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao princípio do Juiz natural. CPC/1973, art. 132. Inocorrência. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 131. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido que, com base no conjunto probatório dos autos, decidiu pela regularidade das multas impostas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido, em ação na qual a parte agravante busca a declaração de nulidade de autos de infração nos quais lhe fora imposta multa, por ofensa aos Lei 4.630/1997, art. 58 e Lei 4.630/1997, art. 62, do Município de Mogi das Cruzes (excesso de barulho). II... ()

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Doc. VP 197.5214.4005.1200

49 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tempestividade da apelação. Protocolo postal. Recurso interposto no último dia do prazo após o encerramento do horário do expediente forense em comarca do interior. Inexistência de regulamentação pela Lei de organização judiciária local ( CPC/1973, art. 172, § 3º; CPC/2015, art. 212, § 3º). Intempestividade do apelo afastada ( CPC/1973, art. 184, § 1º, II; CPC/2015, art. 224, § 1º). Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

«1 - A decisão que não conheceu do recurso especial mostra-se equivocada, ante a contagem dos prazos somente nos dias úteis no novo Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 219). Reconsideração. 2 - Quanto à apelação, também é tempestiva. O horário normal para realização dos atos processuais é aquele estabelecido no CPC/1973, art. 172, ou seja, das seis às vinte horas, nos dias úteis (CPC/2015, art. 212). 3 - Conforme o CPC/1973, art. 172, § 3º, somente a lei de organiz... ()

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Doc. VP 197.5214.4003.9400

50 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Recurso especial provido. Retorno dos autos à origem, para seja oportunizada a complementação do agravo de instrumento com as peças tidas como essenciais à compreensão da controvérsia. Precedentes do STJ. REsp. 1.102.467/RJ/STJ ( CPC/1973, art. 543-c). Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 18/06/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ao fundamento de que (a) não haveriam óbices ao conhecimento do Recurso Especial interposto pelo ora embargado; e (b) o acórdão recorrido «encontra-se ... ()

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