CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973

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Doc. VP 208.6563.6000.5900

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não-ocorrência. Caráter manifestamente protelatório. Caracterização. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Aplicação. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. ... ()

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Doc. VP 211.2171.2885.5566 LeaderCase

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.097/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036, e seguintes e Resolução STJ 8/2008. Auto de infração sem identificação do infrator. Veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação. Uma na lavratura do auto de infração, e outra na imposição da penalidade. Casos do CTB, art. 257, § 8º. Precedentes do STJ. CTB, art. 280. CTB, art. 281. CTB, art. 282. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.097/STJ - Verificação da necessidade de observação do CTB, art. 280 e CTB, Lei 9.503/1997, art. 281 em relação à infração pela não indicação de condutor prevista no CTB, art. 257 § 7º e 8º, para definir a imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade.
Tese jurídica firmada: - Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido no CTB, art. 280, CTB, art. 281 e CTB, art. 282.
Anotações NUGEPNAC - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 26/5/2021 e finalizada em 1/6/2021 (Primeira Seção).
Informações Complementares - Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II). (Acórdão publicado no DJe de 8/6/2021).» ... ()

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Doc. VP 211.2141.2505.0848

3 - STJ. Recurso especial. Cancelamento de participação do falido em associação civil mediante compensação de dívidas com o valor da cota social, sem a licença do juiz. Não cumprimento do disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 63, XVIII. Condenação da recorrente ao pagamento de perdas e danos sem a observância do necessário contraditório prévio. Nulidade que não pode ser suprida com a mera interposição de agravo de instrumento para impugnar a decisão respectiva para cuja formação a recorrente não foi ouvida. Ofensa ao CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 249, § 1º, recurso especial conhecido em parte, e, nela, provido.

1 - O ato do síndico de requerer o cancelamento da participação do falido em associação civil, mediante a compensação de suas dívidas com o valor da cota social, e renúncia aos valores remanescentes, deve ser precedido de audiência do falido e licença do juiz (Decreto-lei 7.661/1945, art. 63, XVIII). ... ()

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Doc. VP 211.2141.2729.3383

4 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Rescisão. Acórdão do Tribunal de Justiça. Recurso especial não conhecido. Incompetência do STJ. Remessa ao tribunal competente.

1 - A parte autora visa rescindir acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá por violação do CPC/1973, art. 485, V. ... ()

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Doc. VP 211.2141.2181.8291

5 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 211.2141.2743.1806

6 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. VP 211.2141.2895.6884

7 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Aresto combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. VP 211.2141.2712.3172

8 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ). Recurso interposto na égide do CPC/1973. Retorno dos autos à segunda turma, após provimento de embargos de divergência, para afins de exame de questão então prejudicada. Sociedade limitada. Possibilidade de recolher o ISSQN pelo regime diferenciado (Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º). Responsabilidade pessoal dos médicos integrantes da sociedade. Enquadramento no item 4, subitem 4.03, da lista anexa da Lei complementar 116/2003. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

1 - Os Embargos de Divergência interposto foram providos para cassar o acórdão que julgou o recurso especial, uma vez que o fato de a sociedade simples adotar o tipo de sociedade limitada não é suficiente para impedi-la de recolher o ISSQN pelo regime diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, consoante orientação da Primeira Seção desta Corte adotada no EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/03/2021, DJe 08/04/2021. ... ()

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Doc. VP 211.2141.2675.5321

9 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Cabimento de juros compensatórios. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência de imissão na posse.

1 - Configura a negativa de prestação jurisdicional, e por consequência a violação ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) a falta de resolução de ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, assim como a adoção de solução judicial aparentemente contraditória. ... ()

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Doc. VP 211.2141.2436.9100

10 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Aduaneiro. Tributário. Regime de admissão temporária. Multa. Descumprimento do prazo para reexportação. Lei 10.833/2003, art. 72, I.

1 - Não há especialidade possível do Decreto-lei 37/1966, art. 106, II, «b», frente a Lei 10.833/2003, art. 72, I, isto porque este último se refere também especificamente ao descumprimento de prazos dentro do regime aduaneiro especial de admissão temporária, que é justamente a matéria daqueloutro. O prazo para reexportação é justamente o núcleo do regime de admissão temporária, excluir do bojo da Lei 10.833/2003, art. 72, I justamente este prazo é esvaziar de todo o dispositivo. ... ()

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