CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1025
+ de 702 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não demonstração. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ. Impugnação. Falta. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade.
1 - Na hipótese, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão combatido, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. ... ()
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2 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo intern o em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - Não houve prequestionamento, sequer implícito, das teses agitadas no especial, tampouco dos artigos tidos por violados, e, apesar da oposição de embargos de declaração, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar eventual ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão. Incide assim, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ilegitimidade ativa ad causam. Regra da unicidade sindical. Declaração de ofício na fase de execução. Impossibilidade. Reconhecimento do direito pelo estado na fase de liquidação. Preclusão da matéria. Ofensa à coisa julgada. Omissão configurada. Prequestionamento ficto. Primazia do julgamento de mérito. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Liquidação homologada em favor da exequente pertencente a sindicato mais específico. Respeito à segurança jurídica, proteção da confiança legítima e igualdade material. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno provido.
1 - No caso dos autos, a Recorrente insurgiu-se, oportunamente, contra a preclusão da matéria. Sendo assim, devia o Tribunal de origem ter se manifestado especificamente sobre o tema no julgamento do apelo defensivo e, ao não fazê-lo - nem suprir a referida omissão por ocasião da análise dos aclaratórios defensivos -, incorreu em ofensa ao Diploma Processual Civil, devidamente apontada no apelo nobre. ... ()
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4 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Inscrição indevida no órgão de restrição ao crédito. Danos morais. Quantum indenizatório. Ofensa ao CDC, art. 6, VI. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025. Necessidade de se opor embargos de declaração e apontar violação do CPC, art. 1.022. Dispositivo apontado que não constitui imperativo legal apto à desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. 1.o agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que o dispositivo infraconstitucional apontado como violado não constitui imperativo legal apto à desconstituição dos fundamentos declinados no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. Documento eletrônico vda41190711 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 23/04/2024 11:16:29publicação no dje/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de controle do documento. E0f99875-cbdb-414b-9f35-7b63044e756e
2 - Agravo interno não conhecido. ... ()
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5 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Alegada violação do CPC, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Não alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Correlação entre a denúncia e a sentença. Agravo regimental desprovido.
1 - N ão houve prequestionamento do CPC, art. 492, uma vez que, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pelo agravante, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Dano ambiental. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Antecipação de tutela. Súmula 735/STF. CPC, art. 300. Requisitos. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo encerrada por acordo das partes. Descumprimento. Cumprimento de sentença. Tese recursal relativa à natureza dos honorários advocatícios cobrados. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Inexistência de prequestionamento ficto. CPC, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial quanto à natureza dos honorários advocatícios cobrados pela recorrente e quanto à possibilidade de nova incidência de honorários na fase de cumprimento de sentença, por força do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Teses recursais relativas aos excessos de execução e de penhora não prequestionadas. Incidência da Súmula 211/STJ. Inexistência de prequestionamento ficto. CPC, art. 1.025. Inexistência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Em virtude da falta de prequestionamento, não há como serem analisadas as teses trazidas no recurso especial quanto aos excessos de execução e de penhora, por força do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Restituição de valores. Confissão e solidariedade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Regra geral. CPC, art. 85, § 2º. Equidade. Não cabimento. Percentual. Redução. Critérios legais. Observância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. ADC 71. Julgamento. STF.
1 - Na ausência de determinação de suspensão do julgamento dos feitos relativos ao tema veiculado na ADC 71, na qual se discute a constitucionalidade do art. 85, §§ 3º, 5º e 8º, do CPC, não há necessidade de sobrestamento do feito. Precedente. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento. Cumprimento de sentença provisório. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Afastamento. Fundamentos. Impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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