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TFR - Tribunal Federal de Recursos

265 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 130.7670.7000.0000

Súmula 265/TFR - 06/04/1989. Hipoteca. Pagamento antecipado de débito. Contrato de mútuo com garantia hipotecária. Correção monetarial anual. Atualização do saldo devedor.

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Súmula 265/TFR

Doc. LEGJUR 130.7670.0000.0000

Súmula 264/TFR - 06/04/1989. Tributário. Cooperativa. Imposto de renda. Excesso de retirada de seus dirigentes. Lei 5.764/1971, art. 85 , Lei 5.764/1971, art. 86 , Lei 5.764/1971, art. 88 e Lei 5.764/1971, art. 111 . Decreto 85.450/1980, art. 129 (Revogado).

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Súmula 264/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8800

Súmula 263/TFR - 31/03/1989. Competência. Prevenção. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. CPC/1973, art. 846, e ss.

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Súmula 263/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8700

Súmula 262/TFR - 25/10/1988. Juiz. Identidade física. Magistrado que não colheu prova em audiência. CPC/1973, art. 132.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8600

Súmula 261/TFR - 25/10/1988. Recurso. Litisconsórcio. Alçada. Cálculo.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8500

Súmula 260/TFR - 29/09/1988. Seguridade social. Benefício. Primeiro reajuste. Índice. Lei 6.708/1979, art. 2 º.

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Súmula 260/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8400

Súmula 259/TFR - 09/08/1988. Recurso. Agravo de instrumento. Alçada. Lei 6.825/1980.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8300

Súmula 258/TFR - 27/06/1988. Tributário. PIS. Base de cálculo. ICM. Inclusão. Lei Complementar 7/1970, art. 3 º, «b». Decreto-lei 406/1968, art. 2 º, § 7º.

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Súmula 258/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8200

Súmula 257/TFR - 23/05/1988. Depósito judicial. Juros. Hipóteses em que não são devidos. Decreto-lei 759/1969, art. 16 . Decreto-lei 1.737/1979, art. 3 º. Decreto 81.171/1978, art. 7º, II.

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Súmula 257/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8100

Súmula 256/TFR - 08/04/1988. Revelia. Fazenda Pública. Falta de impugnação aos embargos do devedor. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 320, II.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8000

Súmula 255/TFR - 21/03/1988. Competência. Justiça Federal. Sindicato. Eleição sindical. CF/67, art. 125. CLT, art. 531, e §§ e CLT, art. 532, e §§.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7900

Súmula 254/TFR - 15/03/1988. Competência. Justiça Federal. Delito praticado por funcionário público federal no exercício da função. CF/67, art. 125, IV.

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Súmula 254/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7800

Súmula 253/TFR - 15/03/1988. Servidor público. Pensão de militar. União estável. Concubinato. Companheira. Concorrência com outros dependentes. Lei 3.765/1960. Lei 4.069/1962.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7700

Súmula 252/TFR - 23/11/1987. Competência relativa. CF/67, art. 125, § 3º.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7600

Súmula 251/TFR - 11/11/1987. Ferroviário. «The Leopoldina Railway Company Limited». Dupla aposentadoria. Inadmissibilidade.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7500

Súmula 250/TFR - 04/11/1987. Servidor público. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional da reforma de militar.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7400

Súmula 249/TFR - 04/11/1987. Suspensão condicional da pena. Imposição da reparação do dano. Inadmissibilidade.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7300

Súmula 248/TFR - 28/10/1987. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Fluência. Devedor que deixa de cumprir acordo celebrado.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7200

Súmula 247/TFR - 20/10/1987. Tributário. Ação anulatória. Depósito. Descabimento. Lei 6.830/1980, art. 38 .

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7100

Súmula 246/TFR - 16/10/1987. Recurso. Alçada. Lei 6.825/1980. Matéria constitucional.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7000

Súmula 245/TFR - 08/10/1987. Recurso. Alçada. Lei 6.825/1980. Valor apurado na liquidação.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6900

Súmula 244/TFR - 28/09/1987. Competência. Concurso de credores ou de preferência. Intervenção da União. Hipótese que não desloca a competência para a Justiça Federal.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6800

Súmula 243/TFR - 22/09/1987. Seguridade social. Pensão especial. Lei 4.242/1963, art. 30. Cumulação. Vedação.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6700

Súmula 242/TFR - 18/09/1987. Alienação fiduciária. Penhora. Inadmissibilidade. Execução contra o devedor fiduciário.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6600

Súmula 241/TFR - 14/09/1987. Recurso. Extinção da punibilidade reconhecida. Mérito prejudicado.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6500

Súmula 240/TFR - 04/09/1987. Execução fiscal. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Lei 6.830/1980, art. 25 .

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Súmula 240/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6400

Súmula 239/TFR - 25/08/1987. Servidor público. Concurso público. Academia Nacional de Polícia. Exame psicotécnico. Admissibilidade.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6300

Súmula 238/TFR - 27/08/1987. Competência. Justiça Estadual. Saída do veículo furtado para o exterior.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6200

Súmula 237/TFR - 14/05/1987. Administrativo. Carteiro. Empresas de transporte coletivo. Passe livre.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6100

Súmula 236/TFR - 05/05/1987. Tributário. Empréstimo compulsório. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6000

Súmula 235/TFR - 28/04/1987. Recurso. Falta de peças obrigatórias. Conversão do agravo de instrumento em diligência.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5900

Súmula 234/TFR - 12/12/1986. Ação rescisória. Medida cautelar. Coisa julgada.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5800

Súmula 233/TFR - 03/12/1986. Competência. Justiça Estadual. Policial Militar. Facilitação de fuga de preso em cadeia pública. CP, art. 351.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5700

Súmula 232/TFR - 03/12/1986. Servidor público. Pensão. Filhas. Lei 3.373/1958, art. 5 º, parágrafo único.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5600

Súmula 231/TFR - 03/12/1986. Seguridade social. Aeronauta. Aposentadoria especial e abono de permanência.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5500

Súmula 230/TFR - 03/12/1986. Servidor público. SINPAS. Ascensão funcional. Requisitos.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5400

Súmula 229/TFR - 03/12/1986. Seguridade social. Pensão. Mãe do segurado.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5300

Súmula 228/TFR - 03/12/1986. Seguridade social. Pensão especial (Lei 4.242/1963, art. 30). Cumulação. Inadmissibilidade.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5200

Súmula 227/TFR - 24/11/1986. Tributário. Revisão do lançamento. Inadmissibilidade. Mudança no critério jurídico.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5100

Súmula 226/TFR - 03/10/1986. Trabalhista. Jornada de trabalho. Mulher bancária. CLT, art. 59, § 1º, CLT, art. 225 e CLT, art. 374.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5000

Súmula 225/TFR - 04/09/1986. Servidor público. Aproveitamento. Técnico de Controle Interno. Escolaridade superior.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4900

Súmula 224/TFR - 29/08/1986. Execução. Bens não arrematados nem adjudicados. Extinção do processo. Inadmissibilidade.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4800

Súmula 223/TFR - 21/08/1986. Trabalhista. Servidor público. Desvio funcional. Diferença salarial.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4700

Súmula 222/TFR - 21/08/1986. Trabalhista. Servidor público. Prorrogação da jornada diária de trabalho. CLT, art. 59, § 2º.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4600

Súmula 221/TFR - 18/08/1986. Tributário. TMP. Mercadoria estrangeira em trânsito para outro porto nacional. Taxa devida no porto do destino.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4500

Súmula 220/TFR - 18/08/1986. Tributário. TMP. Mercadoria com trânsito em porto nacional. Descabimento.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4400

Súmula 219/TFR - 18/08/1986. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Crédito previdenciário.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4300

Súmula 218/TFR - 24/06/1986. Desapropriação. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Hipótese.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4200

Súmula 217/TFR - 03/06/1986. Trabalhista. Justiça Federal. Feitos trabalhistas. Princípio da identidade física do Juiz. Aplicação. CPC/1973, art. 132. CLT, art. 769.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4100

Súmula 216/TFR - 03/06/1986. Seguridade social. Competência. Mandado de segurança. Ato de autoridade previdenciária. CF/67, art. 125, VIII.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4000

Súmula 215/TFR - 03/06/1986. Servidor público. Contratação a título precário. Ascensão. Inadmissibilidade.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3900

Súmula 214/TFR - 03/06/1986. Relação de emprego. Configuração.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3800

Súmula 213/TFR - 03/06/1986. Seguridade social. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3700

Súmula 212/TFR - 03/06/1986. Servidor público. CLT. Salário mínimo profissional. Verba indevida a partir do Decreto-lei 1.820/1980.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3600

Súmula 211/TFR - 22/05/1986. Tributário. AFRMM. Remessa de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus - ZFM.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3500

Súmula 210/TFR - 22/05/1986. Execução fiscal. Citação por edital. Admissibilidade. CPC/1973, art. 219. Lei 6.830/1980, art. 8 º, IV, e Lei 6.830/1980, art. 40 .

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Súmula 210/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3400

Súmula 209/TFR - 22/05/1986. Execução fiscal. Fazenda Pública Nacional. Juros de mora e multa moratória. Acumulação. Decreto-lei 1.736/1979, art. 1 º e Decreto-lei 1.736/1979, art. 2 º.

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Súmula 209/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3300

Súmula 208/TFR - 22/05/1986. Tributário. Denúncia espontânea. Confissão da dívida. Pedido de parcelamento.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3200

Súmula 207/TFR - 22/05/1986. SFH. Execução. Hasta pública. Avaliação. Desnecessidade. Lei 5.741/1971.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3100

Súmula 206/TFR - 29/04/1986. Seguridade social. Contribuição. Base de cálculo. Reajuste. Lei 6.332/1976. art. 5º. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3000

Súmula 205/TFR - 10/04/1986. Servidor público. Reajuste semestral. Inaplicabilidade.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2900

Súmula 204/TFR - 10/04/1986. Competência. Seguridade social. SINPAS. Entidades de previdência social.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2800

Súmula 203/TFR - 10/04/1986. Ação penal. Procedimento sumário. Lei 1.508/1951. Contravenção referente à caça. Lei 5.197/1967, art. 34 .

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2700

Súmula 202/TFR - 17/12/1985. Desapropriação. Correção monetária da oferta. Verba do expropriado.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2600

Súmula 201/TFR - 02/12/1985. Seguridade social. Aposentadoria comum. Conversão em especial. Aposentadoria antes da vigência da Lei 6.887/1980.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2500

Súmula 200/TFR - 02/12/1985. Competência. Justiça Federal. Crime de falsificação ou uso de documento falso perante a Justiça do Trabalho.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2400

Súmula 199/TFR - 02/12/1985. Competência. Justiça Militar Estadual. Policial Militar. Policiamento civil. Arma da corporação.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2300

Súmula 198/TFR - 02/12/1985. Seguridade social. Aposentadoria especial. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Constatação por perícia judicial.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2200

Súmula 197/TFR - 02/12/1985. Seguridade social. Pensão por morte. Trabalhador rural. Hipótese em que é devida a partir da citação. Lei Complementar 11/1971.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2100

Súmula 196/TFR - 10/10/1985. Trabalhista. Execução trabalhista. Recurso. Sentença de liquidação no processo do trabalho. CLT, art. 884, § 3º, e CPC/1973, art. 897, «a».

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2000

Súmula 195/TFR - 02/12/1985. Trabalhista. Mandado de segurança. Conflitos trabalhistas. Lei 1.533/1951, art. 1 º.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1900

Súmula 194/TFR - 02/12/1985. Servidor público. Servidor previdenciário. Aposentadoria.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1800

Súmula 193/TFR - 25/11/1985. Tributário. AFRMM. Alíquota. Majoração. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1700

Súmula 192/TFR - 25/11/1985. Tributário. Agente marítimo. Responsabilidade tributária. Inexistência.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1600

Súmula 191/TFR - 14/11/1985. Tributário. PIS. Imposto Único sobre Combustíveis. Compatibilidade.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1500

Súmula 190/TFR - 14/11/1985. Execução fiscal. Penhora. Intimação pessoal. Publicação de que trata a Lei 6.830/1980, art. 12 . CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 237.

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Jurisprudência - Súmula 190/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1400

Súmula 189/TFR - 14/11/1985. Execução fiscal. Competência. Mudança do domicílio. Perpetuatio jurisdicionis. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 587, parágrafo único.

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Jurisprudência - Súmula 189/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1300

Súmula 188/TFR - 12/11/1985. Recurso. Apelação cível. Liquidação por cálculo do contador. Necessidade de oportuna impugnação. CPC/1973, art. 503, parágrafo único, e CPC/1973, art. 605.

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Jurisprudência - Súmula 188/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1200

Súmula 187/TFR - 30/10/1985. Trabalhista. Insalubridade. Adicional. Incidência sobre o salário mínimo. CLT, art. 192.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1100

Súmula 186/TFR - 30/10/1985. Prescrição. Prazo prescricional. CP, art. 110, § 1º. Natureza jurídica.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1000

Súmula 185/TFR - 30/10/1985. Seguridade social. Pensão previdenciária. Filhos solteiros maiores e inválidos.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0900

Súmula 184/TFR - 07/10/1985. Execução. Sociedade por cotas. Sócio-gerente. Embargos de terceiro. Hipótese de ilegitimidade.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0800

Súmula 183/TFR - 07/10/1985. Competência. Justiça Federal. Mandado de segurança contra ato do Presidente do BNH.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0700

Súmula 182/TFR - 07/10/1985. Tributário. IR. Arbitramento com base em extratos e depósitos bancários.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0600

Súmula 181/TFR - 07/10/1985. Trabalhista. FGTS. Individualização das contas. Lei 5.107/1966, art. 2º, parágrafo único, Lei 5.107/1966, art. 19 e Lei 5.107/1966, art. 20.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0500

Súmula 180/TFR - 02/10/1985. Competência. Justiça Federal. Complementação de aposentadoria. Servidor cedido para a Rede Ferroviária Federal. Justiça Trabalhista. Incompetência. Decreto-lei 956/1969, art. 1º e Decreto-lei 956/1969, art. 5º.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0400

Súmula 179/TFR - 21/10/1985. Servidor público. Aposentadoria. Lei 1.711/1952, art. 180, «b».

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0300

Súmula 178/TFR - 02/10/1985. Servidor público. FGTS. Movimentação. Transferência por lei do regime da CLT para estatutário.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0200

Súmula 177/TFR - 04/09/1985. Tributário. ICM. Venda de álcool pelo IAA.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0100

Súmula 176/TFR - 04/09/1985. Tributário. IR. Cinema. Exploração de película cinematográfica.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0000

Súmula 175/TFR - 12/04/1985. Tributário. FUNRURAL. Base de cálculo.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9900

Súmula 174/TFR - 25/03/1985. Tributário. IR. Remessa de divisa. Pagamento de serviços técnicos.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9800

Súmula 173/TFR - 05/03/1985. Administrativo. Moeda estrangeira. Nova aquisição. Res. 760/82.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9700

Súmula 172/TFR - 13/12/1984. Administrativo. Profissão. Farmácia. Empresas distribuidoras. Desnecessidade de assistência de farmacêutico.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9600

Súmula 171/TFR - 04/12/1984. Seguridade social. Benefício. Renda mensal. Cálculo.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9500

Súmula 170/TFR - 04/12/1984. Seguridade social. Pensão. Viúva. Novo casamento.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9400

Súmula 169/TFR - 21/11/1984. Trabalhista. Competência. Juiz de Direito. Inexistência de Junta de Conciliação na Comarca. CF/67, art. 141, § 2º. Lei 6.563/1978, art. 19 . CLT, art. 651 e CLT, art. 668.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9300

Súmula 168/TFR - 19/10/1984. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, art. 1 º. Decreto-lei 1.645/78, art. 3 º. CPC/1973, art. 20.

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Jurisprudência - Súmula 168/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9200

Súmula 167/TFR - 19/10/1984. Seguridade social. Contribuição. Não incidência sobre o valor da habitação.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9100

Súmula 166/TFR - 19/10/1984. Tributário. Salário-educação. Município. Recolhimento. Inexistência de obrigação.

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