TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 201/TFR - 02/12/1985
(Doc. VP 103.3262.5014.2600)
Seguridade social. Aposentadoria comum. Conversão em especial. Aposentadoria antes da vigência da Lei 6.887/1980.
«Não constitui obstáculo à conversão da aposentadoria comum, por tempo de serviço, em especial, o fato de o segurado haver se aposentado antes da vigência da Lei 6.887/80. »