TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 2/TFR - 15/09/1977
(Doc. VP 103.3262.5012.2700)
Alfândega. Política aduaneira. Importação. Preço de referência. Decreto-lei 730/1969, art. 3º.
«Nos termos do art. 3º do Decreto-lei 730/69, pode a Comissão Executiva do Conselho de Política Aduaneira estabelecer preço de referência e baixar a respectiva resolução.»