TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 175/TFR - 12/04/1985
(Doc. VP 103.3262.5014.0000)
Tributário. FUNRURAL. Base de cálculo.
«A base de cálculo da contribuição do FUNRURAL é o valor comercial da mercadoria, neste incluído o ICM, se devido.»