TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 172/TFR - 13/12/1984
(Doc. VP 103.3262.5013.9700)
Administrativo. Profissão. Farmácia. Empresas distribuidoras. Desnecessidade de assistência de farmacêutico.
«As empresas distribuidoras de drogas que não manipulem fórmulas nem forneçam medicamentos ao consumidores não estão sujeitas à assistência técnica de farmacêutico.»