TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 193/TFR - 25/11/1985
(Doc. VP 103.3262.5014.1800)
Tributário. AFRMM. Alíquota. Majoração. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade.
«A majoração da alíquota do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante não está sujeita ao princípio da anterioridade.»