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STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal

56 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 165.3905.4010.0000

Súmula Vinculante 56/STF-SVI - 05/05/2016. Servidor público. Auxílio-alimentação. Extensão aos inativos. Impossibilidade. CF/88, art. 40, § 4º.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 165.3901.6010.0000

Súmula Vinculante 55/STF-SVI - 22/03/2016. Servidor público. Auxílio-alimentação. Extensão aos inativos. Impossibilidade. CF/88, art. 40, § 4º.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 165.3891.8010.0000

Súmula Vinculante 54/STF-SVI - 22/03/2016. Medida Provisória. Reedição. Possibilidade até a promulgação da Emenda Constitucional 32/2001. CF/88, art. 62, parágrafo único.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 154.3571.6000.0000

Súmula Vinculante 53/STF-SVI - 23/06/2015. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Locação de imóvel. Súmula 724/STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

@FIM =
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Doc. LEGJUR 154.3562.1000.0000

Súmula Vinculante 52/STF-SVI - 23/06/2015. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Locação de imóvel. Súmula 724/STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

@FIM =
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Doc. LEGJUR 154.3374.5000.0000

Súmula Vinculante 51/STF-SVI - 23/06/2015. Servidor público. Militar. Revisão de vencimentos (CF/88, art. 37, X). Extensão aos servidores civis e militares do reajuste de 28,86% concedido pela Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993 aos servidores militares. Extensão aos servidores civis.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 154.3371.8000.0000

Súmula Vinculante 50/STF-SVI - 23/06/2015. Tributário. Princípio da anterioridade. Não sujeição. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária. CF/88, art. 195, § 6º.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 154.3363.8000.0000

Súmula Vinculante 49/STF-SVI - 23/06/2015. Direito econômico. Livre iniciativa. Município. Competência legislativa municipal. Proibição de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Impossibilidade. CF/88, art. 170, IV, V, parágrafo único e CF/88, art. 173, § 4º.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 154.3303.6000.0000

Súmula Vinculante 48/STF-SVI - 02/06/2015. Tributário. ICMS. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Súmula 661/STF. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

@FIM =
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Doc. LEGJUR 154.3300.6000.0000

Súmula Vinculante 47/STF-SVI - 02/06/2015. Honorários advocatícios. Precatório. Alimentos. Crédito de natureza alimentícia. Execução contra a Fazenda Pública. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 100, § 1º-A. Exegese. Definição não exaustiva. Precedentes do STF. ADCT da CF/88, art. 78. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23 .

@FIM =
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Doc. LEGJUR 154.3293.7000.0000

Súmula Vinculante 46/STF-SVI - 17/04/2015. Crime de responsabilidade. Respectivas normas de processo e julgamento. Competência legislativa da União. CF/88, art. 22, I e CF/88, art. 85, parágrafo único.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 154.3290.1000.0000

Súmula Vinculante 45/STF-SVI - 17/04/2015. Competência. Júri. Foro de prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual. Prevalência da competência constitucional do Tribunal do Júri. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d» e CF/88, art. 125, § 1º.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 154.3123.4000.0000

Súmula Vinculante 44/STF-SVI - 17/04/2015. Recurso extraordinário. Concurso público. Exame psicotécnico. Repercussão geral. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Indispensabilidade. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC/1973, art. 543-A.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 154.3115.4000.0000

Súmula Vinculante 43/STF-SVI - 17/04/2015. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Concurso público. Necessidade. Cargo que não integra a carreira anteriormente investido. Súmula 685/STF. CF/88, art. 37, II.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 152.1985.2000.0000

Súmula Vinculante 42/STF-SVI - 20/03/2015. Servidor público estadual. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Vinculação a índices federais de correção monetária. Inconstitucionalidade. Súmula 681/STF. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 25, 29, CF/88, art. 30, I, e CF/88, art. 37, XIII.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 152.1981.4000.0000

Súmula Vinculante 41/STF-SVI - 20/03/2015. Tributário. Iluminação pública. Remuneração mediante taxa. Inadmissibilidade. Súmula 670/STF. CF/88, art. 145, II.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 152.1972.9000.0000

Súmula Vinculante 40/STF-SVI - 20/03/2015. Recurso extraordinário. Sindicato. Contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da CF/88Exigibilidade somente dos filiados ao sindicato. Súmula 666/STF. CF/88, art. 8º, IV.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 152.1963.4000.0000

Súmula Vinculante 39/STF-SVI - 20/03/2015. Recurso extraordinário. Competência legislativa da União. Vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Súmula 647/STF. CF/88, art. 21, XIV.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 152.1961.0000.0000

Súmula Vinculante 38/STF-SVI - 20/03/2015. Recurso extraordinário. Competência legislativa municipal. Município. Estabelecimento comercial. Fixação de horário de funcionamento. Assunto de interesse local. Súmula 645/STF. CF/88, art. 30, I.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 148.4374.0000.0000

Súmula Vinculante 37/STF-SVI - 24/04/2014. Recurso extraordinário. Servidor Público. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Tema 315. Reajuste de remuneração e proventos. Princípio da isonomia. Poder judiciário e/ou administração pública. Súmula 339/STF. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC/1973, art. 543-A.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 148.4370.0000.0000

Súmula Vinculante 36/STF-SVI - 24/04/2014. Competência. Justiça Federal Comum x Justiça Militar. Falsificação de documento. Uso de documento falso. Caderneta de Inscrição e Registro - CIR ou de Carteira de Habilitação de Amador - CHA, ainda que expedidas pela Marinha do Brasil. Julgamento pela Justiça Federal Comum. CF/88, art. 109, IV. CPM, art. 9º.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 148.4362.4000.0000

Súmula Vinculante 35/STF-SVI - 24/04/2014. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juizado especial criminal. Ação penal. Transação penal. Condições não cumpridas. Propositura de ação penal. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Lei 9.099/1995, art. 76 . CF/88, art. 5º, XL, LIV e LXVIII.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 148.4335.5000.0000

Súmula Vinculante 34/STF-SVI - 24/04/2014. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 67. Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002. Extensão. Servidores inativos. Possibilidade. Recurso desprovido. CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, art. 40, § 8º. Lei 10.971/2004. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 41/2003. Emenda Constitucional 47/2005.

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Doc. LEGJUR 142.8660.6000.0000

Súmula Vinculante 33/STF-SVI - 24/10/2014. Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria especial. Regime geral da previdência social. Aplicação até edição da Lei Complementar CF/88, art. 40, § 4º, III. Lei 8.213/1991, art. 57 , e Lei 8.213/1991, art. 58 .

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.9800

Súmula Vinculante 32/STF-SVI - 24/02/2011. Tributário. ICMS. Seguro. Seguradora. Bens salvados. Não incidência. CF/88, art. 22, VII e CF/88, art. 153, V.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.9800

Súmula Vinculante 32/STF-SVI - 24/02/2011. Tributário. ICMS. Seguro. Seguradora. Bens salvados. Não incidência. CF/88, art. 22, VII e CF/88, art. 153, V.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.9600

Súmula Vinculante 30/STF-SVI - . Súmula aguardando publicação do STF.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.9500

Súmula Vinculante 29/STF-SVI - 17/02/2010. Tributário. Taxa. Base de cálculo. Elemento da base de cálculo de determinado imposto. Constitucionalidade. CF/88, art. 145, § 2º.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.9400

Súmula Vinculante 28/STF-SVI - 17/02/2010. Tributário. Administrativo. Depósito prévio. Requisito de admissibilidade de ação judicial. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXXV, LV. Lei 8.870/94, art. 19 .

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.9300

Súmula Vinculante 27/STF-SVI - 23/12/2009. Competência. Consumidor. Telecomunicação. Litisconsórcio. Concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 98, I e CF/88, art. 109, I.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.9200

Súmula Vinculante 26/STF-SVI - 23/12/2009. Pena. Execução da pena. Regime no cumprimento. Crime hediondo, ou equiparado. Juízo da execução observará a inconstitucionalidade do CDC, art. 2º (Lei 8.072/1990), sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. CF/88, art. 5º, XLVI, XLVII. CP, art. 33, § 3º e CP, art. 59. Lei 7.210/1984, art. 66 , III, «b».

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.9100

Súmula Vinculante 25/STF-SVI - 23/12/2009. Prisão civil. Depósito. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. [Contrato. Depositário infiel. Alienação fiduciária]. CF/88, art. 5º, LXVII e §§ 1º, 2º e 3º. Interpretação à luz do art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Decreto-lei 911/1969, art. 4 º. CPC/1973, art. 901. CF/67, art. 153, § 17. CCB/1916, art. 1.265. CCB/2002, art. 652. Decreto 678/1992, art. 7 º, § 7º (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/1992, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos).

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.8200

Súmula Vinculante 24/STF-SVI - 10/11/2009. Ação penal. Crime contra a ordem tributário. Lançamento definitivo do tributo na área administrativa. Necessidade. CF/88, art. 5º, LV, CF/88, art. 129, I. CP, art. 14, I e CP, art. 111, I. CTN, art. 142, caput. Lei 8.137/90, art. 1 º, I a IV. Lei 9.430/1996, art. 83 . Lei 10.684/2003, art. 9 º, § 2º.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.8100

Súmula Vinculante 23/STF-SVI - 10/11/2009. Competência. Ação possessória. Direito de greve. Exercício pelos trabalhadores da iniciativa privada. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, II. CPC/1973, art. 926. Lei 7.783/89 (Lei de Greve).

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.8000

Súmula Vinculante 22/STF-SVI - 10/11/2009. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 5º, V e X, CF/88, art. 7º, XXVIII, CF/88, art. 109, I e CF/88, art. 114. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.7100

Súmula Vinculante 21/STF-SVI - 10/11/2009. Recurso administrativo. Depósito prévio. Ampla defesa. Arrolamento prévio de dinheiro ou bens. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», e LV.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.7000

Súmula Vinculante 20/STF-SVI - 10/11/2009. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Inativos. Lei 10.404/2002, art. 5 º, parágrafo único. CF/88, art. 40, § 8º.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.6900

Súmula Vinculante 19/STF-SVI - 10/11/2009. Tributário. Taxa. Serviço público de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos proveniente de imóveis. CF/88, art. 145, II.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.6800

Súmula Vinculante 18/STF-SVI - 10/11/2009. Eleitoral. Inelegibilidade. Casamento. Dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade. CF/88, art. 14, §§ 1º e 7º.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.6700

Súmula Vinculante 17/STF-SVI - 10/11/2009. Precatório. Juros de mora. CF/88, art. 100, § 1º.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2400

Súmula Vinculante 16/STF-SVI - 01/07/2009. Servidor público. Salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV e CF/88, art. 39, § 3º.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2300

Súmula Vinculante 15/STF-SVI - 01/07/2009. Servidor público. Salário mínimo. Cálculo. CF/88, art. 7º, IV.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2200

Súmula Vinculante 14/STF-SVI - 09/02/2009. Advogado. Inquérito policial. Prova documental. Princípio constitucional da ampla defesa. Investigação criminal. CF/88, art. 5º, III, XXXIII, LIV, LV. Lei 8.906/1994, art. 6 º, parágrafo único, e Lei 8.906/1994, art. 7 º, XIII e XIV. CPP, art. 9º e CPP, art. 14.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2100

Súmula Vinculante 13/STF-SVI - 29/08/2008. Servidor público. Nepotismo. Nomeação de familiar ou parente para cargo público. Impossibilidade. CF/88, art. 37, caput.

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Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2000

Súmula Vinculante 12/STF-SVI - 22/08/2008. Ensino. Taxa de matrícula. Cobrança em universidade pública. Violação da CF/88, art. 206, IV.

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Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.1900

Súmula Vinculante 11/STF-SVI - 22/08/2008. Algemas. Uso. Hipóteses. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, III, X e XLIX. CP, art. 350. CPP, art. 284. CPPM, art. 234, § 1º. Lei 4.898/1965, art. 4 º, «a».

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.1800

Súmula Vinculante 10/STF-SVI - 27/06/2008. Inconstitucionalidade. Reserva de plenário. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 480.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.1700

Súmula Vinculante 9/STF-SVI - 20/06/2008. Pena. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Constitucionalidade. Lei 7.210/1984 , art. 127 (LEP). CF/88, art. 5º, XXXVI e XLVI.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.1600

Súmula Vinculante 8/STF-SVI - 20/06/2008. Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Prazo prescricional. Prescrição e decadência de crédito tributário. Decreto-lei 1.569/1977, art. 5 º, parágrafo único. Inconstitucionalidade. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46 . Inconstitucionalidade. CF/88, art. 146, III.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.1500

Súmula Vinculante 7/STF-SVI - 20/06/2008. Administrativo. Taxa de juros. Limite de 12% ao ano. Necessidade de edição de lei complementar. CF/88, art. 192, § 3º.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.1400

Súmula Vinculante 6/STF-SVI - 16/05/2008. Administrativo. Salário mínimo. Remuneração inferior ao mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. Possibilidade. CF/88, art. 1º, III, 5º, caput, CF/88, art. 7º, IV, CF/88, art. 142, § 3º, VIII (redação da Emenda Constitucional 18/1998), CF/88, art. 143, caput, §§ 1º e 2º. Medida Provisória 2.215/2001, art. 18 , § 2º

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.1300

Súmula Vinculante 5/STF-SVI - 16/05/2008. Administrativo. Processo admininistrativo. Ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/1994.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.1200

Súmula Vinculante 4/STF-SVI - 08/05/2008. Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, IV e XXIII, CF/88, art. 39, §§ 1º e 3º, CF/88, art. 42, § 1º, CF/88, art. 142, § 3º, X. CLT, art. 189.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.1100

Súmula Vinculante 3/STF-SVI - 06/06/2007. Administrativo. Tribunal de Contas. Processos. Princípio do contraditório. Ampla defesa. Decisão que puder resultar anulação ou revogação de ato Administrativo. CF/88, art. 5º, LIV e LV; CF/88, art. 71, III e CF/88, art. 103-A. Lei 9.784/1999, art. 2 º.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.1000

Súmula Vinculante 2/STF-SVI - 06/06/2007. Hermenêutica. Lei Estadual. Inconstitucionalidade. Sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. CF/88, art. 22, XX e CF/88, art. 103-A.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0900

Súmula Vinculante 1/STF-SVI - 06/06/2007. FGTS. Conta vinculada. Correção monetária. Transação. Termo de adesão. Ato jurídico perfeito. Lei Complementar 110/ 2001. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 103-A.

@FIM =
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