Decreto-lei 911, de 01/10/1969, art. 4

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FACULDADE DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - MERA FACULDADE DO CREDOR - DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - A Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA PREMATURA. NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO NÃO LOCALIZADO - PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO - CONSENTIMENTO DA PARTE DEVEDORA - ART. 4º DECRETO-LEI 911/69 - NORMA ESPECIAL - DESNECESSIDADE - Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Ação de busca e apreensão de veículo. Liminar deferida. Réu citado. Veículo não localizado. Decreto-lei 911/69 que faculta ao credor fiduciário requerer a conversão do feito em ação executiva. Inércia. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Falta de interesse processual. Recurso do autor desprovido. I - Causa em exame 1.Ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Safra. Liminar deferida. Citação positiva. Veículo não localizado conforme certidão do oficiala de justiça. Réu contesta a ação e alega que o veículo foi furtado. Juízo de origem que determina a manifestação em réplica, determinada a especificação em provas, profere decisão saneadora e extingue o processo pela falta de interesse na forma do CPC, art. 485, VI, sob o argumento de que o autor deixou de exercer a faculdade de conversão o processo de busca e apreensão em execução. 3. Recurso do banco autor. Alega que o processo não poderia ser extinto sem julgamento do mérito tendo em vista que não houve sua não intimação pessoal. Afirma que foi diligente na condução do feito e que sua extinção acarretará prejuízo. Requer o provimento do recurso para cassação da sentença, com a possibilidade de indicação de endereço para expedição do mandado de citação. II - Questão em discussão 4. A controvérsia diz respeito à possibilidade de extinção do feito sem julgamento do mérito por falta de interesse. III - Razões de decidir 5. Deferida a busca e apreensão, o mandado de citação foi cumprido e o veículo não localizado, conforme certidão do oficial de justiça. 6. Em que pese o andamento irregular do feito, o banco autor, em diversas oportunidades, poderia ter requerido a expedição de novo mandado de busca e apreensão ou a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva conforme Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Nada requereu decorridos mais de 4 anos da juntada do mandado. 7. A não indicação de endereço para localização do veículo ou o não requerimento em conversão em ação executiva configura falta de interesse processual. 8. Correta extinção do processo na forma do CPC, art. 485, VI. 9. Intimação pessoal que não é obrigatória à prolação da sentença, que extingue o feito sem resolução do mérito aos casos de falta de interesse processual. 7. IV - Dispositivo Recurso do autor a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: art. 4º, Decreta Lei 911/69, CPC, art. 485, VI. 0807340-09.2023.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 18/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL 0011475-15.2015.8.19.0036 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 14/07/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL e 0004076-62.2017.8.19.0068 - APELAÇÃO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 05/02/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL, NÃO LOCALIZADO, CONVERTIDA POSTERIORMENTE EM EXECUTIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA RÉ, APÓS ARRESTO ON LINE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LIMINAR NÃO EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. IMPOSIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º QUE AUTORIZA A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. VEÍCULO E DEVEDOR QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE O AUTOR, ATÉ A CITAÇÃO, ADITAR OU ALTERAR O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR, NA FORMA DO ART. 329, I DO CPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DEFERIR A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Mais detalhes