DECRETO-LEI 911, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969

(D. O. 03-10-1969)

Art. 4º

- Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil.

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 101 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (da Lei 6.071, de 03/07/1974): «Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil.»
Lei 6.071, de 03/07/1974 (Nova redação ao artigo)
CPC, art. 901, e ss. (Ação de depósito)
  • Redação anterior (original): «Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá intentar ação de depósito, na forma prevista no Título XII, Livro IV, do Código de Processo Civil.»
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