Decreto-lei 911, de 01/10/1969, art. 4

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. 2. Prescrição intercorrente. Afastamento pelo tribunal estadual. Inércia do exequente afastada. Não ocorrência de desídia. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Conversão da ação em execução. Admissibilidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência recursal da parte embargante. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da ré contra decisum que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça no feito originário, bem como aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Irresignação que prospera em parte. Agravante que, a despeito de regularmente intimada para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência econômica, deixou transcorrer in albis o prazo fixado para tanto. Inexistência nos autos de elementos que evidenciem a impossibilidade financeira da recorrente para arcar com os encargos processuais, sem que tais gastos prejudiquem seu próprio sustento ou de sua família. Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, decorrente do fato de a ré não ter informado o paradeiro do veículo objeto da ação. Descabimento. Faculdade conferida ao credor de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, conforme previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Decisão que comporta parcial reforma, para afastar a multa fixada em face da agravante. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Veículo adquirido em contrato de participação em grupo de consórcio. Inadimplência do devedor. Ação de busca e apreensão. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu pedido de conversão do feito em execução de título extrajudicial. Irresignação que prospera. Bem não localizado. Admissível a conversão postulada. Faculdade concedida ao credor, conforme previsão do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Contrato de participação em grupo de consórcio assinado pelas partes após a vigência da Lei 11.795/2008, portanto, é título executivo extrajudicial. Ausência de assinatura de duas testemunhas que não obsta a regularidade da pretendida execução. Decisão reformada. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Alienação fiduciária. Recurso especial. Busca e apreensão. Finalidade de reaver o bem alienado. Bem encontrado. Pátio de terceiros. Débitos e avarias. Conversão. Ação de execução. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Mero desinteresse do credor fiduciário na restituição do bem em momento posterior. Escolha do procedimento previamente. Não comprovada a inutilidade do bem, não convertido em sucata ou em péssimo estado de conservação. Manutenção da ação autônoma de busca e apreensão. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Mais detalhes

STJ civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Procedência. Cumprimento de sentença. Exercício de obrigação alternativa. Súmula 284/STF. Entrega do veículo em péssimo estado de conservação. Permanência do saldo devedor. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Inadimplemento. Liminar deferida. Veículo não localizado. Conversão em ação de execução. Possibilidade. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Aplicabilidade. Mais detalhes

STJ Alienação fiduciária. Título original. Juntada. Necessidade. Processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Cédula de crédito bancário. Determinada a emenda à petição inicial para a juntada do original do título. Inércia. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º. Lei 13.986/2020. CPC/2015, art. 425, § 2º. Lei 11.419/2006, art. 11. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Decreto-lei 911/1969, art. 4º (redação da Le 13.043/2014). Decreto-lei 911/1969, art. 5º. Mais detalhes

STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Conversão de busca e apreensão em processo executivo. Possibilidade. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Conversão para ação executiva. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Não provimento. Mais detalhes