Decreto-lei 911, de 01/10/1969, art. 4

TJRJ Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Pleito de conversão em execução. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Na ação de busca e apreensão, o credor busca o exercício da garantia fiduciária com a consolidação da propriedade e posse do bem dado em garantia em seu favor, em decorrência da inadimplência do devedor. O Decreto-lei 911/1969, art. 3º dispõe que o credor fiduciário, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, poderá requerer, contra o devedor ou terceiro, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Já o art. 4º permite a conversão da ação de busca e apreensão em execução extrajudicial quando o bem não for encontrado e não se encontrar na posse do devedor. No caso em análise, deferida a busca e apreensão do veículo e expedido o mandado pertinente, a diligência não foi cumprida em razão da ausência de manifestação da autora, ora agravante, como se constata da análise da certidão do Oficial de Justiça. Desta forma, não tendo sido efetivada a diligência e inexistindo prova do preenchimento dos requisitos legais, incabível a conversão da busca e apreensão em execução como previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Precedentes TJERJ. Ademais, ao contrário do que afirma a agravante, já houve estabilização da demanda, uma vez que a ré compareceu espontaneamente ao processo e apresentou contestação, o que afasta a possibilidade de modificação do pedido sem sua prévia concordância. Recurso ao qual se nega provimento. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Decisão que indefere o pedido de conversão em ação executiva. Recurso interposto pela instituição financeira. Liminar concedida. Mandado de busca e apreensão com certidão negativa em razão da necessidade de expedição de carta precatória. Decreto-lei 911/1969, art. 4º e Decreto-lei 911/1969, art. 5º. Faculdade do credor a fim de facilitar a obtenção do resultado útil do processo. Ausência de citação que autoriza a alteração do pedido ou da causa de pedir, independentemente do consentimento do réu. art. 329, I, CPC. Jurisprudência deste Tribunal. Recurso provido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE APREENSÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FACULDADE DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - MERA FACULDADE DO CREDOR - DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - A Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Julgamento antecipado da lide. Sentença de procedência que confirmou a liminar e consolidou a propriedade do bem em favor da parte autora. Recurso do próprio autor. Error in procedendo. Autos em que não houve não houve cumprimento da liminar. O cumprimento da liminar é requisito para a sentença que se destina à consolidação da posse e da propriedade do veículo em mãos do credor fiduciário, conforme expressa previsão dos Decreto-lei 911/1969, art. 3º e Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Recurso provido. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA PREMATURA. NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO AUTOR. 1. Mais detalhes