Emenda Constitucional

133 normas e 677 artigos encontrados

2021 2019 2005

Diário Oficial de 09/12/2021

Doc. 218.4183.4000.0400

Emenda Constitucional 113/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Constitucional. Precatório. Previdenciário. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/11/2019

Doc. 197.9341.7000.0000

Emenda Constitucional 103/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36

EMENTA: Constitucional. Previdenciário. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Diário Oficial de 06/07/2005

Doc. 103.7781.0611.8400

Emenda Constitucional 47/2005 -Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Seguridade social. Reforma previdenciária. Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da CF/88, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. [[CF/88, art. 37. CF/88, art. 40. CF/88, art. 195. CF/88, art. 201.]]