
Modelo de Requerimento Administrativo ao INSS para Concessão de Salário-Maternidade por Segurada Empregada com Fundamentação Constitucional e Jurisprudencial
Publicado em: 20/04/2025 Processo Civil Advogado Direito Previdenciário TrabalhistaModelo completo de requerimento administrativo destinado ao INSS, solicitando a concessão do benefício de salário-maternidade para segurada empregada após o nascimento de sua filha. O documento apresenta detalhada qualificação da requerente, exposição dos fatos, embasamento legal (Lei 8.213/1991, Constituição Federal, Decreto 3.048/1999) , fundamentos constitucionais e jurisprudenciais, além de pedidos específicos como o afastamento da cobrança de contribuição previdenciária sobre o benefício, conforme entendimento do STF (Tema 72). Inclui rol de documentos anexados, jurisprudência relacionada ao início do benefício em caso de internação hospitalar e garante a proteção dos direitos da mãe e da criança.
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