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Modelo de Recurso Especial contra decisão do TRF-6 que determinou devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada em ação previdenciária, com pedido de afastamento da repetição por boa-fé e natureza alimenta...

Modelo de Recurso Especial contra decisão do TRF-6 que determinou devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada em ação previdenciária, com pedido de afastamento da repetição por boa-fé e natureza alimenta...

Publicado em: 03/07/2025 Processo Civil Direito Previdenciário

Recurso Especial interposto por aposentado portador de esquizofrenia contra acórdão do TRF-6 que manteve obrigação de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada em ação previdenciária contra o INSS, fundamentado na boa-fé objetiva, na natureza alimentar dos valores, e na jurisprudência do STF que afasta a repetição de indébito de benefícios recebidos de boa-fé, requerendo o reconhecimento da inaplicabilidade retroativa do Tema 692/STJ e a reforma da decisão para afastar a devolução ou, subsidiariamente, a limitação do desconto em até 30% em benefício futuro.

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Modelo de Parecer jurídico sobre regularização de vínculos e períodos contributivos no CNIS, impacto das contribuições inferiores ao salário mínimo após EC 103/2019 e reconhecimento de auxílio-doença para aposentadoria...

Modelo de Parecer jurídico sobre regularização de vínculos e períodos contributivos no CNIS, impacto das contribuições inferiores ao salário mínimo após EC 103/2019 e reconhecimento de auxílio-doença para aposentadoria...

Publicado em: 03/07/2025 Direito Previdenciário

Parecer jurídico detalhado para o segurado A.Q.R. acerca da análise do CNIS e simulação de aposentadoria pelo INSS, abordando a necessidade de correção de informações, o impacto das contribuições inferiores ao salário mínimo após a Emenda Constitucional 103/2019, o reconhecimento dos períodos de auxílio-doença para carência e tempo de contribuição, e a relevância do indicador IEAN para aposentadoria especial, com fundamentação legal e jurisprudencial atualizadas.

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Modelo de Recurso administrativo contra indeferimento do BPC/LOAS para pessoa com Transtorno do Espectro Autista, solicitando revisão da decisão do INSS e concessão do benefício assistencial com fundamento na legislação prev...

Modelo de Recurso administrativo contra indeferimento do BPC/LOAS para pessoa com Transtorno do Espectro Autista, solicitando revisão da decisão do INSS e concessão do benefício assistencial com fundamento na legislação prev...

Publicado em: 29/06/2025 Administrativo Direito Previdenciário

Recurso administrativo dirigido à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) contra o indeferimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido pelo INSS a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), fundamentado na Lei 8.742/1993, Estatuto da Pessoa com Deficiência, princípios constitucionais da dignidade humana e proteção social, requerendo nova avaliação, reconhecimento da deficiência e concessão do benefício, ou subsidiariamente aposentadoria por invalidez.

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Modelo de Manifestação de concordância com cálculo de superpreferenciais de precatórios contra o Estado do Paraná e pedido de expedição de alvará para pagamento imediato conforme CF/88, art. 100, §2º

Modelo de Manifestação de concordância com cálculo de superpreferenciais de precatórios contra o Estado do Paraná e pedido de expedição de alvará para pagamento imediato conforme CF/88, art. 100, §2º

Publicado em: 25/06/2025 Processo Civil Direito Previdenciário

Documento de manifestação judicial em que o Requerente, titular idoso de crédito alimentar contra o Estado do Paraná, manifesta concordância com cálculo apresentado para pagamento superpreferencial de precatório, fundamentando-se no art. 100, §2º da Constituição Federal, e requer a expedição de alvará para pagamento imediato, além da manutenção do saldo remanescente e intimação do Estado para cumprimento da decisão. Contém fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e pedido de custas e honorários em caso de resistência.

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Modelo de Requerimento administrativo de aposentadoria por idade para contribuinte individual com pedido de atualização e reconhecimento de vínculos e períodos contributivos no CNIS, fundamentado na Lei 8.213/1991 e Lei 10.666...

Modelo de Requerimento administrativo de aposentadoria por idade para contribuinte individual com pedido de atualização e reconhecimento de vínculos e períodos contributivos no CNIS, fundamentado na Lei 8.213/1991 e Lei 10.666...

Publicado em: 25/06/2025 Civel Direito Previdenciário

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao INSS para concessão de aposentadoria por idade a contribuinte individual, incluindo pedido de atualização do CNIS com reconhecimento de vínculos e períodos contributivos não computados, com base na legislação previdenciária vigente, princípios constitucionais e jurisprudência aplicável. Contém qualificação do requerente, fundamentação legal, documentos comprobatórios e pedidos detalhados, incluindo pagamento retroativo e exclusão da audiência de conciliação.

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Modelo de Memoriais em Ação de Complemento de Pensão por Morte contra PETROS com pedido de reconhecimento do direito à suplementação, sem exigência de inscrição ou “jóia”, e pagamento retroativo conforme regulamento ...

Modelo de Memoriais em Ação de Complemento de Pensão por Morte contra PETROS com pedido de reconhecimento do direito à suplementação, sem exigência de inscrição ou “jóia”, e pagamento retroativo conforme regulamento ...

Publicado em: 23/06/2025 CivelProcesso Civil Direito Previdenciário Trabalhista

Documento de memoriais apresentados em ação judicial por V. C. da S. contra a Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS, buscando o reconhecimento do direito à suplementação de pensão por morte do falecido esposo, com base no regulamento vigente à época da implementação da aposentadoria, sem necessidade de inscrição prévia como beneficiária nem pagamento de “jóia”, além do pagamento das parcelas retroativas, honorários advocatícios e gratuidade de justiça, fundamentado nos princípios constitucionais da proteção à família, dignidade da pessoa humana, segurança jurídica e na jurisprudência consolidada do TJRJ e STJ.

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Modelo de Ação judicial para concessão liminar de auxílio-doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez contra o INSS, fundamentada em incapacidade total e permanente por cardiopatia grave

Modelo de Ação judicial para concessão liminar de auxílio-doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez contra o INSS, fundamentada em incapacidade total e permanente por cardiopatia grave

Publicado em: 22/06/2025 Processo Civil Direito Previdenciário

Modelo de petição inicial para ação de concessão de auxílio-doença com pedido de liminar e conversão em aposentadoria por invalidez, ajuizada por segurada portadora de cardiopatia reumática grave contra o INSS, com base na Lei 8.213/1991 e fundamentos constitucionais, incluindo pedidos de justiça gratuita, produção de provas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Restituição em Dobro de Valores Descontados Indevidamente do Benefício Previdenciário, contra INSS e Associação Amar Brasil, com fundamento no CDC e CF/88

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Restituição em Dobro de Valores Descontados Indevidamente do Benefício Previdenciário, contra INSS e Associação Amar Brasil, com fundamento no CDC e CF/88

Publicado em: 20/06/2025 CivelProcesso CivilConsumidor Direito Previdenciário

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de restituição em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de aposentado, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da associação privada Amar Brasil Clube de Benefícios. A peça fundamenta-se na inexistência de relação jurídica entre as partes, na responsabilidade objetiva das rés prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Constituição Federal, e destaca a presunção do dano moral decorrente do desconto indevido em verba alimentar, requerendo cessação dos descontos, devolução em dobro dos valores, indenização por danos morais, justiça gratuita, e demais medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria Especial pela Regra de Transição dos 86 Pontos para Eletricista contra INSS com base na EC 103/2019 e comprovação de exposição habitual à eletricidade acima de 250 volts

Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria Especial pela Regra de Transição dos 86 Pontos para Eletricista contra INSS com base na EC 103/2019 e comprovação de exposição habitual à eletricidade acima de 250 volts

Publicado em: 19/06/2025 AdvogadoProcesso Civil Direito Previdenciário

Petição inicial que propõe ação judicial contra o INSS visando o reconhecimento do tempo especial de 25 anos em atividade de eletricista exposto à eletricidade em tensão superior a 250 volts, para concessão de aposentadoria especial pela regra de transição dos 86 pontos prevista na Emenda Constitucional 103/2019, art. 15, §1º. A peça destaca a fundamentação legal, provas documentais (PPP, laudos técnicos), jurisprudência consolidada e requer o pagamento das parcelas vencidas, conversão de tempo especial em comum subsidiariamente, honorários advocatícios e justiça gratuita.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Concessão do Benefício Assistencial ao Idoso (LOAS) com Fundamentação na CF/88, Lei 8.742/1993, e Jurisprudência do STJ e STF

Modelo de Requerimento Administrativo para Concessão do Benefício Assistencial ao Idoso (LOAS) com Fundamentação na CF/88, Lei 8.742/1993, e Jurisprudência do STJ e STF

Publicado em: 17/06/2025 Administrativo Direito Previdenciário

Modelo de requerimento administrativo destinado ao INSS para concessão do Benefício Assistencial ao Idoso (LOAS), com exposição detalhada dos fatos, fundamentos legais e constitucionais, princípios jurídicos aplicáveis, pedidos específicos, e anexação de documentos comprobatórios da situação de vulnerabilidade social e econômica do requerente. Inclui também referências à jurisprudência consolidada do STJ e STF que flexibiliza critérios de renda para a concessão do benefício.

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