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Modelo de Requerimento Administrativo ao INSS para Concessão de Salário-Maternidade por Segurada Empregada com Fundamentação Constitucional e Jurisprudencial

Modelo de Requerimento Administrativo ao INSS para Concessão de Salário-Maternidade por Segurada Empregada com Fundamentação Constitucional e Jurisprudencial

Publicado em: 20/04/2025 Processo Civil Advogado Direito Previdenciário Trabalhista

Modelo completo de requerimento administrativo destinado ao INSS, solicitando a concessão do benefício de salário-maternidade para segurada empregada após o nascimento de sua filha. O documento apresenta detalhada qualificação da requerente, exposição dos fatos, embasamento legal (Lei 8.213/1991, Constituição Federal, Decreto 3.048/1999) , fundamentos constitucionais e jurisprudenciais, além de pedidos específicos como o afastamento da cobrança de contribuição previdenciária sobre o benefício, conforme entendimento do STF (Tema 72). Inclui rol de documentos anexados, jurisprudência relacionada ao início do benefício em caso de internação hospitalar e garante a proteção dos direitos da mãe e da criança.

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Modelo de Requerimento Administrativo de Concessão de Benefício Assistencial ao Idoso (BPC/LOAS) perante o INSS com Fundamentação Constitucional e Legal

Modelo de Requerimento Administrativo de Concessão de Benefício Assistencial ao Idoso (BPC/LOAS) perante o INSS com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 18/04/2025 Administrativo Advogado Direito Previdenciário

Modelo completo de requerimento administrativo para solicitação do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso (BPC/LOAS) junto ao INSS, elaborado para pessoas com 65 anos ou mais em situação de vulnerabilidade social e hipossuficiência econômica. O documento apresenta qualificação do requerente, exposição detalhada dos fatos, fundamentos constitucionais (CF/88, art. 203, V), fundamentos legais (Lei 8.742/1993, art. 20), princípios jurídicos aplicáveis, requisitos para concessão, rol de documentos necessários, jurisprudências recentes do STJ e pedidos específicos para deferimento do benefício, incluindo a possibilidade de visita social e comunicação eletrônica. Indicado para advogados, assistentes sociais e interessados em garantir o direito ao mínimo existencial de idosos sem amparo previdenciário.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem para Fins de Pensão por Morte em Face do Espólio e Herdeiros

Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem para Fins de Pensão por Morte em Face do Espólio e Herdeiros

Publicado em: 17/04/2025 CivelProcesso Civil Familia Direito Previdenciário

Este modelo de petição inicial é destinado à propositura de ação de reconhecimento de união estável post mortem, ajuizada pela companheira sobrevivente em desfavor do espólio e herdeiros do falecido. A peça detalha a qualificação das partes, narra os fatos que evidenciam a convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, e fundamenta o pedido nos artigos 226, §3º da CF/88, artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil e artigo 16 da Lei 8.213/91. O principal objetivo é obter o reconhecimento judicial da união estável para fins de habilitação previdenciária e concessão de pensão por morte, diante da negativa administrativa. O modelo inclui pedidos de citação dos herdeiros, expedição de ofício ao órgão previdenciário, produção de provas, intimação do Ministério Público e demais requisitos processuais, além de jurisprudência pertinente e exemplos de outras peças processuais relacionadas.

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Modelo de Recurso Administrativo ao CRPS para Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a Idoso, com Exclusão de Depósitos Eventuais de Filhos da Renda Familiar e Fundamentação Constitucional e Jurisprudencial

Modelo de Recurso Administrativo ao CRPS para Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a Idoso, com Exclusão de Depósitos Eventuais de Filhos da Renda Familiar e Fundamentação Constitucional e Jurisprudencial

Publicado em: 17/04/2025 AdministrativoConstitucional Direito Previdenciário

Modelo de Recurso Administrativo dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), interposto por idoso cujo pedido de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) foi indeferido pelo INSS sob alegação de renda per capita superior ao limite legal, devido a depósitos eventuais de filhos casados. O recurso fundamenta-se na legislação (Lei 8.742/1993, CF/88), decretações administrativas e jurisprudência do STJ, demonstrando que os valores depositados por filhos residentes em outro domicílio não integram a renda familiar do recorrente. Defende a real condição de vulnerabilidade social do idoso, a prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção social, e requer a imediata concessão do benefício, com pagamento retroativo, além da produção de provas e demais pedidos acessórios.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário e Indenização por Danos Morais contra INSS e Clube de Benefícios

Modelo de Ação de Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário e Indenização por Danos Morais contra INSS e Clube de Benefícios

Publicado em: 16/04/2025 CivelProcesso CivilConsumidor Direito Previdenciário

Modelo de petição inicial de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por aposentado em face do INSS e de associação/clube de benefícios (Amar Brasil), visando à imediata suspensão de descontos não autorizados em benefício previdenciário, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Constituição Federal e jurisprudência atualizada, abordando a responsabilidade solidária dos réus, práticas abusivas, inversão do ônus da prova e proteção da verba alimentar do idoso.

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Modelo de Requerimento Administrativo de Auxílio por Incapacidade Temporária por Dependência Química junto ao INSS

Modelo de Requerimento Administrativo de Auxílio por Incapacidade Temporária por Dependência Química junto ao INSS

Publicado em: 14/04/2025 AdministrativoConsumidorDroga Direito Previdenciário

Modelo completo de requerimento administrativo destinado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), solicitando a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) com fundamento em quadro clínico de dependência química por uso abusivo de álcool (CID 10: F10.2). O documento detalha a qualificação do requerente, os fatos que demonstram a incapacidade laboral, os fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e na Lei 8.213/91, além de apresentar jurisprudência relevante e listar os documentos comprobatórios anexados. O modelo é ideal para segurados do Regime Geral de Previdência Social que se encontram temporariamente afastados de suas atividades laborativas em razão de transtornos mentais decorrentes da dependência química.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Auxílio-Doença por Incapacidade Temporária Decorrente de Dependência Química em Face do INSS

Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Auxílio-Doença por Incapacidade Temporária Decorrente de Dependência Química em Face do INSS

Publicado em: 14/04/2025 Processo Civil Direito Previdenciário

Modelo de petição inicial de Ação de Concessão de Auxílio-Doença (benefício por incapacidade temporária), proposta por trabalhador segurado do INSS acometido por dependência química (CID-10 F10.2), cuja solicitação administrativa foi indeferida. A petição argumenta que a condição clínica compromete a capacidade laborativa do autor e requer a concessão judicial do benefício, com base na Lei 8.213/91, artigo 59, e em princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana. O pedido inclui tutela de urgência para implantação imediata do benefício, realização de perícia médica judicial e pagamento retroativo das parcelas vencidas.

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Modelo de Requerimento Administrativo ao INSS para Concessão de Benefício por Incapacidade Temporária Devido a Internação para Tratamento de Dependência Química

Modelo de Requerimento Administrativo ao INSS para Concessão de Benefício por Incapacidade Temporária Devido a Internação para Tratamento de Dependência Química

Publicado em: 14/04/2025 Civel Direito Previdenciário Trabalhista

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao INSS, solicitando a concessão do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), com fundamento no art. 59 da Lei 8.213/91. O documento é elaborado por segurado empregado, afastado das atividades laborais em razão de internação voluntária para tratamento de dependência alcoólica (CID F10), com previsão de duração de seis meses. O requerimento apresenta os dados do segurado, fatos que comprovam o vínculo empregatício e a incapacidade laboral, base legal, jurisprudência relevante e pedidos específicos, como o pagamento retroativo e realização de perícia médica, além da documentação comprobatória anexa.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Benefício por Incapacidade: Pedido de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença com Base na Artrite Reumatoide

Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Benefício por Incapacidade: Pedido de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença com Base na Artrite Reumatoide

Publicado em: 13/04/2025 Processo Civil Direito Previdenciário

Modelo de Recurso Inominado interposto perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Norte, visando à reforma de sentença que negou o pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. A recorrente, portadora de artrite reumatoide, sustenta a existência de incapacidade laborativa total ou parcial e a necessidade de análise das condições pessoais e sociais, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção previdenciária. O recurso está fundamentado nas Leis 9.099/95, 10.259/2001 e 8.213/91, com argumentos baseados em jurisprudência atualizada e documentos médicos.

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Modelo de Recurso Inominado contra Indeferimento de Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Segurada com Artrite Reumatoide no RN

Modelo de Recurso Inominado contra Indeferimento de Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Segurada com Artrite Reumatoide no RN

Publicado em: 13/04/2025 Processo Civil Direito Previdenciário

Modelo de Recurso Inominado interposto por segurada do INSS portadora de artrite reumatoide, solicitando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. A peça é dirigida à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Norte e contesta decisão judicial que indeferiu o benefício, apesar de laudos médicos e documentos que comprovam a incapacidade total da autora. O recurso fundamenta-se no art. 42 da Lei 8.213/91, art. 41 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001, alegando falhas na perícia judicial e violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Requer a concessão do benefício com efeitos retroativos e, subsidiariamente, a manutenção do auxílio por incapacidade temporária. Inclui jurisprudência, pedidos de nova perícia e rol de documentos comprobatórios.

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