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Modelo de Pedido de Retificação de Plano de Partilha, Inclusão de Bem Omitido e Cancelamento de Cláusula de Usufruto em Inventário

Modelo de Pedido de Retificação de Plano de Partilha, Inclusão de Bem Omitido e Cancelamento de Cláusula de Usufruto em Inventário

Publicado em: 15/01/2025

Petição inicial destinada à Vara de Família e Sucessões, requerendo a retificação de plano de partilha homologado em inventário, devido à omissão de um veículo no formal de partilha e à inclusão indevida de cláusula de usufruto vitalício, sem consenso entre os herdeiros. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 494, I, e no CCB/2002, art. 1.829, além de embasamento doutrinário e jurisprudencial. São solicitadas as correções necessárias para garantir a partilha justa e equitativa dos bens do espólio.

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Modelo de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Determinar Abatimento no FIES de Profissional de Saúde Atuante na Pandemia de COVID-19

Modelo de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Determinar Abatimento no FIES de Profissional de Saúde Atuante na Pandemia de COVID-19

Publicado em: 15/01/2025

Trata-se de ação judicial proposta por médico residente contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), pleiteando o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% no saldo devedor do FIES para cada mês trabalhado na linha de frente do combate à pandemia, conforme previsto na Lei 10.260/2001, art. 6º-F, §5º. O autor busca a concessão de tutela antecipada para que o FNDE realize imediatamente o abatimento devido, bem como a confirmação do direito em sentença, dado que o réu não efetuou o desconto mesmo após tentativas de solução administrativa. A ação também invoca princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a isonomia para fundamentar o pedido.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel e Cobrança de Aluguéis em Atraso

Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel e Cobrança de Aluguéis em Atraso

Publicado em: 15/01/2025

Este documento trata de uma notificação extrajudicial emitida pela locadora A. J. dos S. à locatária M. F. de S. L., referente à inadimplência de aluguéis do imóvel situado na Rua X, nº 123, Bairro Y, Cidade Z. Baseando-se na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), a notificação solicita a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias e o pagamento dos aluguéis atrasados, no valor total de R$ 4.500,00, acrescidos de juros e correção monetária. O documento fundamenta-se nos artigos 9º, inciso II, e 47, inciso III, da referida lei, e apresenta jurisprudências pertinentes que reforçam a validade da notificação.

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Modelo de Contestação em Processo Cível: Defesa de Participação em Perícia Judicial com Base no Contraditório e Ampla Defesa

Modelo de Contestação em Processo Cível: Defesa de Participação em Perícia Judicial com Base no Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 15/01/2025

Contestação apresentada por pessoa jurídica de direito privado em processo cível, visando ao indeferimento do pedido da parte autora para exclusão do réu da perícia judicial. O documento fundamenta-se nos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) e nas disposições do CPC/2015, especialmente os artigos 464, 465 e 95. Argumenta que o pagamento das despesas periciais foi regularizado, demonstrando inexistência de prejuízo processual e requerendo a continuidade da perícia com a participação do assistente técnico do réu. Inclui embasamento doutrinário, jurisprudências relevantes e pedidos de condenação por litigância de má-fé.

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Modelo de Contra-Razões ao Recurso Ordinário em Ação Trabalhista: Estabilidade Gestacional e Indenização Substitutiva

Modelo de Contra-Razões ao Recurso Ordinário em Ação Trabalhista: Estabilidade Gestacional e Indenização Substitutiva

Publicado em: 15/01/2025

Apresentação de contra-razões ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado, em ação trabalhista que discute a estabilidade gestacional da Reclamante, garantida pelo art. 10, II, "b", do ADCT. O documento aborda os fundamentos jurídicos relacionados à estabilidade da gestante, a jurisprudência consolidada do TST que reconhece o direito objetivo à estabilidade, e a proteção à maternidade e ao nascituro, pleiteando a manutenção da decisão de primeira instância que condenou o Reclamado ao pagamento de indenização substitutiva.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira por Contrato de Empréstimo Consignado Não Reconhecido

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira por Contrato de Empréstimo Consignado Não Reconhecido

Publicado em: 15/01/2025

Petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por aposentado contra instituição financeira. O autor alega descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado inexistente. Fundamenta os pedidos na responsabilidade objetiva da ré e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), requerendo a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e justiça gratuita em razão de hipossuficiência econômica. A petição também apresenta jurisprudência relevante e solicita a produção de provas pericial e documental.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais: Consumidora Idosa e Filha Menor Impedidas de Embarcar em Transporte Rodoviário

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais: Consumidora Idosa e Filha Menor Impedidas de Embarcar em Transporte Rodoviário

Publicado em: 15/01/2025

Ação judicial movida por consumidora idosa contra Empresa de Transporte Rodoviário X, buscando indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A autora e sua filha menor foram impedidas de embarcar em viagem mesmo apresentando documentação válida, o que gerou constrangimento público e abalo emocional. Fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, com pedidos de citação da ré, gratuidade da justiça e indenização por danos morais.

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Modelo de Pedido Judicial de Anuência para Transferência de Imóvel por Viúva Meeira e Herdeiros com Base em Contrato de Promessa de Compra e Venda

Modelo de Pedido Judicial de Anuência para Transferência de Imóvel por Viúva Meeira e Herdeiros com Base em Contrato de Promessa de Compra e Venda

Publicado em: 14/01/2025

Ação judicial proposta por viúva meeira e herdeiros contra empresa vendedora de imóvel, com o objetivo de obter a anuência necessária para a transferência de propriedade do bem imóvel, em conformidade com as cláusulas contratuais e a quitação integral do contrato de promessa de compra e venda. O pedido fundamenta-se nos direitos hereditários previstos no Código Civil, na autonomia privada das partes e na boa-fé objetiva, destacando a necessidade de regularização da matrícula do imóvel e do IPTU. Inclui ainda jurisprudências e doutrina que embasam a cessão de direitos e a validade do pedido.

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Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença com Pedido de Intimação, Penhora e Atualização de Valores

Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença com Pedido de Intimação, Penhora e Atualização de Valores

Publicado em: 14/01/2025

Petição inicial de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., fundamentada no CPC/2015, artigos 513 e 515, visando à execução de título judicial transitado em julgado. O documento detalha a inadimplência da executada, o cálculo atualizado do débito, e requer a intimação para pagamento, sob pena de multa e honorários adicionais, além da penhora e avaliação de bens em caso de não cumprimento. Inclui fundamentação jurídica detalhada com base no Código de Processo Civil e no Código Civil, além de jurisprudência relevante.

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Modelo de Pedido de Lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com Base na Lei 11.441/2007 e CPC/2015

Modelo de Pedido de Lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com Base na Lei 11.441/2007 e CPC/2015

Publicado em: 14/01/2025

Documento jurídico que apresenta um pedido formal ao Tabelião do Cartório de Notas para a realização de inventário e partilha de bens na via extrajudicial. O pedido é fundamentado na Lei 11.441/2007, no artigo 610, §1º do CPC/2015, e na Resolução 35/2007 do CNJ. São expostos os fatos do falecimento do autor da herança, a ausência de testamento, o consenso entre os herdeiros maiores e capazes, e o recolhimento dos tributos incidentes. O documento também destaca o princípio da economia processual, doutrina relevante e jurisprudências que reforçam a viabilidade do procedimento extrajudicial. Ao final, requer-se a lavratura da escritura, a homologação da partilha e a expedição de certidões necessárias.

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