REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA

1. ENDEREÇAMENTO

Ao Ilustríssimo Senhor Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,
Agência da Previdência Social de [cidade/UF],
Aos cuidados do Setor de Benefícios.

2. QUALIFICAÇÃO DA REQUERENTE

M. F. de S. L., brasileira, solteira, professora, portadora do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678 SSP/UF, residente e domiciliada à Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 12345-678, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], por intermédio de seu procurador, S. G., inscrito na OAB/UF sob o nº 00.000, com escritório profissional à Av. Advogados, nº 200, Bairro Justiça, CEP 23456-789, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, requerer a REVISÃO DE APOSENTADORIA, nos termos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

A Requerente, M. F. de S. L., é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida pelo INSS sob o NB [número do benefício], com Data de Início do Benefício (DIB) em [data], percebendo atualmente valor pouco superior ao salário mínimo nacional.

Ocorre que, após a análise detalhada do processo administrativo e dos salários-de-contribuição constantes do CNIS, bem como a realização de cálculo técnico independente, verificou-se que a Renda Mensal Inicial (RMI) foi fixada em valor inferior ao devido, não refletindo corretamente as contribuições efetivamente vertidas ao longo da vida laboral da segurada.

Ressalte-se que a Requerente possui contribuições relevantes anteriores e posteriores a julho de 1994, bem como eventuais períodos reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, que não foram integralmente considerados no cálculo do benefício, ocasionando prejuízo financeiro e afronta ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II).

Diante desse quadro, busca-se a revisão do benefício para que seja apurada a melhor RMI possível, considerando todos os salários-de-contribuição devidos, inclusive aqueles reconhecidos em demandas judiciais trabalhistas e respeitando as regras de transição e definitivas aplicáveis, conforme legislação vigente à época da concessão.

Assim, a narrativa dos fatos demonstra a existência de erro material ou omissão no cálculo da RMI, ensejando a revisão administrativa do benefício, em observância ao direito adquirido e à correta aplicação das normas previdenciárias.

4. DO DIREITO

4.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL

O direito à revisão do benefício previdenciário encontra respaldo na Constituição Federal, que assegura a observância dos critérios legais para a concessão e cálculo dos benefícios (CF/88, art. 201, § 3º), bem como no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e no direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI).

A Lei 8.213/1991, art. 29, dispõe que o salário de benefício será calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário, quando aplicável. Para os segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, aplica-se a regra de transição prevista no art. 3º da referida lei, considerando o período a partir de julho de 1994 ou da filiação, se posterior.

O art. 34 da Lei 8.213/1991 determina que, para fins de cálculo do benefício, devem ser considerados todos os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, inclusive aqueles reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, desde que haja o devido recolhimento das contribuições previdenciárias.

O Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 319) exige, para o processamento de pedidos administrativos e judiciais, a exposição clara dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e provas pretendidas, requisitos aqui integralmente atendidos.

4.2. PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS

O pedido de revisão encontra amparo nos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da eficiência administrativa (CF/88, art. 37, caput). Ademais, a atuação do INSS deve observar o princípio da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima do segurado.

Ressalta-se, ainda, o princípio do melhor benefício, consagrado pela jurisprudência e pela doutrina previdenciária, segundo o qual o segurado tem direito à concessão do benefício mais vantajoso, desde que preenchidos os requisitos legais.

4.3. DIREITO À REVISÃO DA RMI E INCLUSÃO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO

A legislação previdenciária e a jurisprudência consolidada reconhecem o direito do segurado à revisão do benefício, quando comprovado erro material, omissão de salários-de-contribuição ou reconhecimento posterior de verbas salariais em reclamatórias trabalhistas, desde que haja o devido recolhimento das contribuições (Lei 8.213/1991, art. 34; art. 55, § 3º).

No caso da Requerente, a não consideração de todos os salários-de-contribuição, inclusive aqueles reconhecidos judicialmente, afronta o direito ao benefício mais vantajoso e à correta apuração da RMI, devendo o INSS proceder à revisão do benefício, com a inclusão dos valores devidos e o recálculo da renda mensal inicial.

Ademais, não há que se falar em decadência do direito à revisão, pois o pedido é tempestivo, observado o prazo decenal previsto ...