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TST-PLENO - Orientação Jurisprudencial

13 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 107.6711.5000.0500

Orientação Jurisprudencial 13/TST-Pleno - 20/09/2010. Precatório. Quebra da ordem de precedência. Não demonstração da posição do exequente na ordem cronológica. Sequestro indevido. CF/88, art. 100.

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Doc. LEGJUR 107.6711.5000.0400

Orientação Jurisprudencial 12/TST-Pleno - 20/09/2010. Precatório. Administrativo. Incompetência funcional do presidente do TRT para declarar a inexigibilidade do título exequendo. CLT, art. 884, § 5º. CF/88, art. 100.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.9300

Orientação Jurisprudencial 11/TST-Pleno - 25/04/2007. Recurso. Administrativo. Matéria administrativa. Prazo recursal de 8 dias. Órgão colegiado. Lei 5.584/1970, art. 6 º. Lei 9.784/1999, art. 59 .

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.9200

Orientação Jurisprudencial 10/TST-Pleno - 25/04/2007. Precatório. Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Mandado de segurança. Cabimento. CF/88, art. 100. Lei 1.533/1951, art. 5 º, II.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.9100

Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno - 25/04/2007. Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade. CF/88, art. 100, § 3º.

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.9000

Orientação Jurisprudencial 8/TST-Pleno - 25/04/2007. Precatório. Matéria administrativa. Recurso. Remessa necessária. Descabimento. Decreto-lei 779/1969, art. 1 º, V. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 475.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.8900

Orientação Jurisprudencial 7/TST-Pleno - 25/04/2007. Precatório. Juros de mora. Correção monetária. Condenação da Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1 º- F. CF/88, art. 100. Lei 8.177/1991, art. 39 , § 1º. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009, art. 5 º.

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 7/TST-Pleno

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.8800

Orientação Jurisprudencial 6/TST-Pleno - 25/04/2007. Precatório. Execução. Limitação da condenação imposta pelo título judicial exeqüendo à data do advento da Lei 8.112/1990. CF/88, art. 100.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.8700

Orientação Jurisprudencial 5/TST-Pleno - 17/03/2004. Recurso ordinário. Decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência. Descabimento. CLT, art. 895.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.8600

Orientação Jurisprudencial 4/TST-Pleno - 17/03/2004. Mandado de segurança. Decisão de TRT. Incompetência originária do Tribunal Superior do Trabalho. Lei 1.533/1951, art. 1 º.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.8500

Orientação Jurisprudencial 3/TST-Pleno - 09/12/2003. Execução. Precatório. Seqüestro de verba pública. Emenda Constitucional 30/2000. Preterição. ADIn 1.662-8. CF/88, art. 100, § 2º.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.8400

Orientação Jurisprudencial 2/TST-Pleno - 09/12/2003. Execução trabalhista. Precatório. Revisão de cálculos. Limites da competência do Presidente do TRT. Lei 9.494/1997, art. 1 º-E. CF/88, art. 100.

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 2/TST-Pleno

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.8300

Orientação Jurisprudencial 1/TST-Pleno - 09/12/2003. Execução. Precatório. Crédito trabalhista. Pequeno valor. Seqüestro de verbas públicas. CF/88, art. 100, § 3º.

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 1/TST-Pleno