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TST-PLENO - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.8800

Orientação Jurisprudencial 6/TST-Pleno - 25/04/2007. Precatório. Execução. Limitação da condenação imposta pelo título judicial exeqüendo à data do advento da Lei 8.112/1990. CF/88, art. 100.

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