LEI 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997

(D. O. 11-09-1997)

Art. 1º-A

- Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o artigo. Origem da MP 1.798, de 13/01/99)
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