Lei 8.437, de 30/06/1992, art. 1

TJSP "Agravo de Instrumento interposto pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada de urgência para pagamento de auxílio moradia no valor equivalente a 30% da bolsa estudantil da parte autora, enquanto cursar residência médica - Impossibilidade de concessão da tutela, por esgotar o conteúdo da demanda (Lei 8.437/1992, Ementa: «Agravo de Instrumento interposto pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada de urgência para pagamento de auxílio moradia no valor equivalente a 30% da bolsa estudantil da parte autora, enquanto cursar residência médica - Impossibilidade de concessão da tutela, por esgotar o conteúdo da demanda (Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º) - Ausência de prova da urgência - Programa de fornecimento de moradia aos médicos residentes recentemente estruturado pela agravante - Recurso provido, para revogação da tutela antecipada". Mais detalhes

STJ Processual civil. Antecipação de tutela. Fazenda Pública. Pagamento de valores. Impossibilidade. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO TUTELA DE URGÊNCIA CONCERNENTE NA IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE SER PORTADORA DE HEPATOPATIA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - Direito da agravante não é inconteste - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO TUTELA DE URGÊNCIA CONCERNENTE NA IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE SER PORTADORA DE HEPATOPATIA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - Direito da agravante não é inconteste - Determinação de realização de perícia médica nos autos principais - Necessidade de aguardar o regular contraditório - Aplicabilidade da Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º - Decisão mantida - Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito administrativo. Serviços. Concessão. Permissão. Autorização. Recolhimento e tratamento de lixo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Deferimento de liminar, em primeira e segunda instância, para suspender os efeitos de decisão contra ato de Ministro de estado. Violação aa Lei 8.437/1992, art. 1º, § 1º. Reclamação para preservar a competência desta corte. Incabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ processo civil. Reclamação contra decisão liminar proferida por desembargador federal. Agravo de instrumento em ação ordinária. Suspensão de Portaria editada pelo advogado-geral da União. Suposta afronta aa Lei 8.437/1992, art. 1º, § 1º. Restrições à concessão de liminares. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Controle de legalidade da decisão reclamada. Impossibilidade. Sucedâneo recursal. Descabimento. Mais detalhes

STJ processual civil. Reclamação. Decisão de Ministro de estado. Ato sujeito ao controle do STJ. Usurpação de competência configurada. Mais detalhes

STJ processo civil. Agravo interno. Reclamação contra decisão liminar proferida por Juiz de primeiro grau. Ação ordinária contra ato de Ministro de estado que anulou Portaria de anistia. Suposta afronta aa Lei 8.437/1992, art. 1º, § 1º. Restrições à concessão de liminares. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Controle de legalidade da decisão reclamada. Impossibilidade. Sucedâneo recursal. Descabimento da reclamação. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que examina provimento liminar em ação civil pública. Reexame. Inviabilidade. Incidência da Súmula 735/STF. Alegação de exceção à regra de impossibilidade de concessão de liminar que esgote o objeto da ação. Análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Concurso para soldado da polícia militar do piaui. Candidatos considerados inaptos no teste físico. Agravo de instrumento. Concessão da liminar pelo tribunal de origem para assegurar aos candidatos o prosseguimento nas demais fases do certame. Posterior julgamento do mérito do agravo com dispensa da repetição dos exames físicos. Ausência de pedido a esse respeito. CPC/2015, art. 492. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Mais detalhes