Legislação Digital Atualizada
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Diário Oficial de 09/01/2020

Doc. 200.3452.4000.2200

Lei 13.977, de 08/01/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Lei Romeo Mion. Saúde. Altera a Lei 12.764, de 27/12/2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei 9.265, de 12/02/1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea, e dá outras providências.


Diário Oficial de 08/01/2020

Doc. 200.3452.4000.0000

Lei 13.974, de 07/01/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 893, de 19/08/2019). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, de que trata a Lei 9.613, de 3/03/1998, art. 14.


Doc. 200.3452.4000.1600

Lei 13.975, de 07/01/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 6.567, de 24/09/1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.


Doc. 200.3452.4000.1900

Lei 13.976, de 07/01/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 6.189, de 16/12/1974, a fim de dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear.


Diário Oficial de 03/01/2020

Doc. 200.1054.8001.0500

Decreto 10.197, de 02/01/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Vigência em 01/03/2020). Administrativo. Altera o Decreto 8.573, de 19/11/2015, para estabelecer o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.


Doc. 200.1054.8001.0800

Decreto 10.198, de 03/01/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Altera o Decreto 6.514, de 22/07/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações.


Doc. 200.1054.8002.5400

Medida Provisória 918, de 03/01/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: (Produção de efeitos veja art. 4º).Administrativo. Servidor público. Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.


Diário Oficial de 31/12/2019

Doc. 200.1054.8000.4500

Decreto 10.194, de 30/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.906, de 9/07/2019, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.


Doc. 200.1054.8000.4800

Decreto 10.195, de 30/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41

EMENTA: (Vigência em 30/01/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


Doc. 200.1054.8000.9000

Decreto 10.196, de 30/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14

EMENTA: (Vigência em 30/01/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.


Doc. 200.1054.8002.4800

Medida Provisória 916, de 31/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01/01/2020.


Doc. 200.1054.8002.5100

Medida Provisória 917, de 31/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.146, de 6/07/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.


Diário Oficial de 30/12/2019

Doc. 200.1054.8000.3200

Decreto 10.193, de 27/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12

EMENTA: Administrativo. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.


Doc. 200.1054.8002.2300

Lei Complementar 171, de 27/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Tributário. Altera a Lei Complementar 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).


Doc. 200.1054.8001.9100

Lei 13.971, de 27/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23

EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.


Doc. 200.1054.8002.1500

Lei 13.972, de 27/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 17.010.000,00, para os fins que especifica.