Legislação Digital Atualizada
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Diário Oficial de 11/10/2019

Doc. 197.0393.0001.3800

Lei 13.883, de 11/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Diário Oficial de 10/10/2019

Doc. 197.0393.0000.3000

Decreto 10.046, de 09/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.


Doc. 197.0393.0000.6600

Decreto 10.047, de 09/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.


Doc. 197.0393.0000.7500

Decreto 10.048, de 09/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (79PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.


Doc. 197.0393.0000.7800

Decreto 10.049, de 09/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Administrativo. Institui o Núcleo Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social.


Doc. 197.0393.0000.8600

Decreto 10.050, de 09/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.246, de 28/07/2010, que regulamenta a Lei 12.111, de 9/12/2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional.


Doc. 197.0393.0000.9000

Decreto 10.051, de 09/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: Administrativo. Consumidor. Institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.


Doc. 197.0393.0001.0200

Decreto 10.052, de 09/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9

EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital.


Doc. 197.0393.0001.1200

Decreto 10.053, de 09/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia.


Diário Oficial de 09/10/2019

Doc. 197.0393.0001.2800

Lei 13.880, de 08/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.


Doc. 197.0393.0001.3100

Lei 13.881, de 08/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.427, de 27/05/1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.


Doc. 197.0393.0001.3400

Lei 13.882, de 08/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Republicada em 11/10/2019). Administrativo. Ensino. Penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.


Diário Oficial de 07/10/2019

Doc. 197.0393.0000.0000

Decreto 10.044, de 04/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25

EMENTA: (Republicado em 08/10/2019). Administrativo. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior c.


Doc. 197.0393.0000.2600

Decreto 10.045, de 04/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.


Diário Oficial de 04/10/2019

Doc. 196.8513.9000.0000

Decreto 10.039, de 03/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 4.115, de 6/02/2002, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico.


Doc. 196.8513.9000.0400

Decreto 10.040, de 03/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.