Decreto 12.435/2025 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei 14.902, de 27/06/2024.
Últimas normas adicionadas
14.183 normas e 153.128 artigos encontrados
Diário Oficial de 16/04/2025
Doc. 250.4161.2883.6445
Diário Oficial de 15/04/2025
Doc. 250.4150.2684.2934
Decreto 12.433/2025 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 212, de 13/01/2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei 8.727, de 5/11/1993, da Lei 9.496, de 11/09/1997, da Lei Complementar 159, de 19/05/2017, da Lei Complementar 178, de 13/01/2021, da Lei Complementar 201, de 24/10/2023, e da Medida Provisória 2.192-70, de 24/08/2001.