Art. 3º
- São princípios do Prêmio MEC da Educação Brasileira:
I - a igualdade de acesso e de oportunidades educacionais para todos;
II - o enfrentamento às desigualdades que comprometem a equidade educacional na garantia do direito humano à educação; e
III - o fortalecimento das iniciativas e das estratégias alinhadas ao PNE que promovam a melhoria contínua da qualidade da aprendizagem na educação básica.
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