Jurisprudência de 2023 Jurisprudência Previdenciário
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1 - TNU. Tema 300/TNU. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia – Tema 300/TNU. Previdenciário. Limbo previdenciário. Manutenção da qualidade de segurado até a rescisão do vínculo empregatício. Incidente conhecido e desprovido. Lei 8.213/1991, art. 15, II.
1. Controvérsia a respeito da manutenção (ou não) da qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social no período denominado como «limbo previdenciário, «limbo jurídico previdenciário trabalhista ou «limbo trabalhista, em que o INSS, após período de pagamento de benefício por incapacidade, considera o empregado apto ao retorno ao trabalho, mas o empregador conclui de modo diverso, obstando a retomada do vínculo empregatício. ... ()
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2 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Função de ajudante. Enquadramento. Fundamento. Impugnação. Ausência.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, antes da vigência da Lei 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandavam a produção de laudo técnico. ... ()
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3 - STJ. Previdenciário. Tempo de serviço especial posterior à Lei 9.032/1995. Habitualidade e permanência. Exigibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ tem sido assente no sentido de que a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são exigíveis para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, «quando entrou em vigor a Lei 9.032/1995, que alterou a redação da Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). Contudo, a exigência legal não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. ... ()
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4 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da impessoalidade. Violação. Prova. Ausência variação patrimonial injustificada. Apuração. Desvio de finalidade. Inexistência. Bens do cônjuge. Avaliação. Possibilidade. Cassação de aposentadoria. Legalidade.
1 - Segundo a Súmula 635/STJ, «os prazos prescricionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 142 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção». ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário complementar. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Ação revisional de benefício previdenciário complementar. ... ()
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6 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Previdência privada fechada. Renda mensal inicial. Reajuste. Regulamento da época do preenchimento dos requisitos do benefício. Entendimento firmado no STJ no julgamento do recurso representativo da controvérsia. Atendimentos aos requisitos previstos no plano previdenciário. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior (Tema 1.144/STJ), «o regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, ReI. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j. 27/2/2019, DJe 7/5/2019). ... ()
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7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de complementação de pensão por morte. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição. Ausência. Previdência privada. Falência da patrocinadora Cofavi. Pagamento aos que já recebiam benefício antes da denúncia do plano. Responsabilidade da previdência Usiminas configurada.
1 - Ação de cobrança de complementação de pensão por morte. ... ()
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8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de embargos de terceiro. Execução provisória. Complemento de aposentadoria de participante da Cofavi. Responsabilidade da previdência Usiminas. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Ação de embargos de terceiro. ... ()
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9 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. Previdência privada. Falência da patrocinadora Cofavi. Pagamento aos que se aposentaram antes da denúncia do plano. Responsabilidade da previdência Usiminas configurada.
1 - Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Previdência privada. Falência da patrocinadora Cofavi. Pagamento aos que se aposentaram antes da denúncia do plano. Responsabilidade da previdência Usiminas configurada. Acórdão recorrido em harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte.
1 - Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. ... ()
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