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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2900

Súmula 5/STJ - . Recurso especial. Cláusula contratual. Interpretação. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26 .

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Jurisprudência - Súmula 5/STJ