Jurisprudência Previdenciário

50.201 Documentos Encontrados

Operador de busca: Últimos documentos adicionados

Doc. VP 103.2110.5000.2800

1 - TAMG. Tributário. Imposto sobre serviços. ISS. Incidência no Município onde ocorre a prestação do serviço. Decreto-lei 406/68, art. 12, ««a».

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 103.2110.5002.5100

2 - TRF1. Medida cautelar inominada. Depósito de crédito tributário para inibir a execução fiscal. Possibilidade de efetuar o depósito na ação principal, declaratória negativa do débito. Irrelevância. Viabilidade da cautelar. Adoção das Súmula 1/TRF3 e Súmula 2/TRF3.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 103.2110.5002.3900

3 - TFR. Medida cautelar inominada. Valor da causa. Depósito judicial de débito tributário para evitar os efeitos da mora. Cautelar cujo valor corresponde à quantia depositada. Exegese prática do CPC/1973, art. 801. (Cita doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 103.2110.5003.9500

4 - STF. Tributário. Contribuição de melhoria. Conceito e características. CTN, art. 81. (Considerações doutrinárias).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 103.2110.5002.7500

5 - TJMG. Tributário. ICMS. Empresa especializada em fornecimento de refeições nos refeitórios de outras empresas. Incidência do tributo, em face da lei estadual aplicável. (Cita precedentes).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 103.2110.5004.3600

6 - 2 TASP. Acidente de trabalho. Execução por quantia certa contra o INSS. Crédito de natureza alimentar. Necessidade, mesmo assim, da expedição de precatório. Lei 8.197/91, art. 4º. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Constitucionalidade controvertida da lei 8.213/91, art. 128 e lei 8.213/91, art. 130. (Indica decisão do STF).

Mesmo os créditos de natureza alimentícia contra o INSS, estão sujeitos ao regime constitucional dos precatórios, sendo controvertida a constitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 128 e Lei 8.213/1991, art. 130.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 103.2110.5004.8300

7 - STF. Tributário. Adicional de imposto de renda. Mandado de segurança contra sua cobrança, denegado nas instâncias ordinárias, pendente em R.E. Medida cautelar incidental de depósito, pelo devedor, para evitar a autuação e execução. Plausibilidade do direito invocado e «periculum in mora». Competência do STF em face da conexão. Concessão de liminar. CPC/1973, art. 800. RISTF, art. 304.

A denegação da segurança contra a cobrança do AIR, nas instâncias ordinárias, implicou na restauração da exigibilidade deste crédito tributário, pelo Fisco, na pendência do R.E. Configurado o periculum in mora e, ante a plausibilidade do direito invocado, é de se conceder liminarmente a cautelar incidental de depósito.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 103.2110.5003.9600

8 - STF. Tributário. Contribuição de melhoria. Recapeamento de via pública já asfaltada. Simples serviço de conservação que não acarreta valorização do imóvel no sentido da lei fiscal. Cabimento eventual de taxa. Distinção. Tributo indevido. Decreto-lei 195/67, art. 2º, I. (Amplas considerações doutrinárias e precedentes).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 103.2110.5006.0900

9 - 2 TASP. Seguridade social. Previdência social. Acidente de trabalho. INSS. Caracterização como segurador obrigatório dos riscos decorrentes de acidentes do trabalho. Lei 8.212/91, art. 3º. CF/88, art. 201, I.

«... Assim, porque a satisfação do benefício acidentário decorre da função securitária, prevista no art. 3º, da Lei 8.212, de 24/07/91, que tornou o INSS segurador obrigatório dos riscos infortunísticos laborais e o investiu nas funções de administrador das contribuições e dos pagamentos dos benefícios pertinentes à proteção securitária, em consonância com o disposto no CF/88, art. 201, I. ...» (Juiz Adail Moreira).»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 103.2110.5006.6400

10 - TJPR. Litispendência. Ação revisional de pensão previdenciária, cumulada com cobrança de parcelas atrasadas. Existência de ação anterior com idêntico conteúdo, proposta por diversos pensionistas, entre os quais a autora. Diferença unicamente no fundamento legal das demandas. Irrelevância. Litispendência configurada. CPC/1973, art. 301, V, §§ 1º e 2º. (Cita doutrina e precedente).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote


O site Demorou 0.31 para ser carregado !