Jurisprudência Previdenciário

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Doc. VP 196.8811.9000.5900

1 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de benefício. Ação movida contra a fundação que administra o fundo. Chamamento ao processo do patrocinador. Inexistência de solidariedade. Não-cabimento. CPC/2015, art. 130.

«1. O chamamento ao processo é admissível quando o chamado responder solidariamente com o réu pelo direito que o autor reclama ( CPC/1973, art. 77, III). 2. Não há solidariedade legal da entidade de previdência privada com o patrocinador do fundo, a justificar o chamamento deste ao processo em que o beneficiário pleiteia a complementação de seu benefício. 3. O Decreto 4.942/2003, art. 62 estabelece responsabilidade solidária disciplinar entre os administradores da entidade e os... ()

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Doc. VP 103.2110.5048.2400

2 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Internação e tratamento diferenciados. Despesa. Excesso que deve ser suportado pelo segurado. CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196. Lei 8.080/90. Res. 283/91. INAMPS.

«Estatuído o direito à Saúde, elencado como dever do Estado, devem ser abertas e não fechadas ou entreabertas as veredas para o exercício desse direito e cumprimento de expressa obrigação estatal. No internamento e tratamento «diferenciados» o SUS não é onerado com outras despesas, senão àquelas que são da sua responsabilidade (internação simples), certo que as diferenças são arcadas pelo segurado. Impor-se a generalidade de situações configura lesão à ordem natural e cerc... ()

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Doc. VP 103.1674.7046.3100

3 - STJ. Seguridade social. Competência. Morte presumida. Postulação para fins previdenciários. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 32/STJ. CF/88, art. 109, I e §§ 3º e CF/88, art. 4º. CPC/1973, art. 109. Lei 5.010/66, art. 15 .

«Ausência. Declaração que se postula, para fins de pensão provisória (benefício previdenciário, a teor da Lei 8.213/91). Em caso tal, a competência é federal. Precedentes do STJ. (...) Em caso assemelhado, decidiu-se, nesta Seção, contra o meu voto, do seguinte modo: "Limitando-se o pedido à declaração de ausência do segurado, com vistas à percepção de beneficio previdenciário junto ao INSS, sem cogitar-se de desdobramentos sucessórios, competente para a justificação, nos... ()

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Doc. VP 103.1674.7046.3700

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Renda mensal inicial. Correção monetária. Critérios. Princípio da irredutibilidade do valor do beneficio. Súmula 260/TFR. CF/88, art. 194, parágrafo único, IV e CF/88, art. 201, § 2º. Lei 8.213/91, art. 41

«Esta E. Turma, ao apreciar o REsp. 148.104/RJ, entendeu que a «Súmula 260/TFR não vincula o valor do benefício ao número de salários mínimos («e.g.» REsp. 117.103, DJ 03/11/97). (...) Entretanto, ressalto que remanesce no especial a questão sobre qual o critério correto a ser aplicado no reajuste do benefício calculado na vigência da Lei 8.213/91. A Constituição Federal traz, de forma expressa, em seu art. 194, parágrafo único, IV, o princípio da irredutibilidade do valor d... ()

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Doc. VP 103.1674.7042.8000

5 - STJ. Seguridade social. Compra e venda. Certidão Negativa de Débito - CND. Alegação de nulidade de escrituras de alienação de imóvel. Pretensa irregularidade na certidão negativa de débito com o INSS. Conseqüente ineficácia da alienação em relação à seguridade social. Lei 8.212/91, art. 47 e Lei 8.212/91, art. 48 . Precedente do Tribunal. Inexistência de nulidade absoluta. Inaplicabilidade do CCB, art. 146.

«Ilegitimidade de terceiro para demandar pela anulabilidade do ato. Recurso desacolhido. Consoante já teve oportunidade de proclamar a 3ª Turma deste Tribunal, em interpretação teleológica dos arts. 47/48 da Lei 8.212/91, a falta de apresentação da certidão negativa de débito com o INSS faz o ato de alienação do imóvel ineficaz em relação à Seguridade Social, não impondo, entretanto, a sua nulidade. Não se cuidando de nulidade absoluta, mas de ineficácia em relação ao INSS, ... ()

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Doc. VP 103.1674.7043.0300

6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Revisão do benefício. Lei 8.213/91, art. 75 , «a», Lei 8.213/91, art. 144 e Lei 8.213/91, art. 145 .

«Aplicação restrita as pensões concedidas após a sua vigência. (....) a questão parece nova na Turma, constituindo-se, em síntese, se se devem aplicar às pensões por morte concedidas antes da Lei 8.213/1991 as disposições do seu art. 75, «a», que elevou de 50% para 80% a parcela familiar, reduzindo a quantidade de cotas de cinco para duas. Tenho para mim que não, porquanto é sabido que os benefícios previdenciários são concedidos segundo a lei de regência da época («tempus... ()

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Doc. VP 103.1674.7042.8600

7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Pecúlio acidentário. Invalidez parcial. Capacidade laborativa residual. Lei 8.213/91, art. 81 , III e Lei 8.213/91, art. 83 . INSS. Condenação. Custas. Justiça Estadual. Lei 8.620/93, art. 8 º, § 1º. CF/88, art. 24, IV. Súmula 178/STJ.

«Não faz jus ao pecúlio acidentário previsto nos arts. 81, III e 83 da Lei 8.213/91, o trabalhador vitimado por acidente profissional, se a decisão recorrida, apoiada nos elementos contidos no laudo pericial apresentado, entendeu remanescer-lhe capacidade laborativa residual, reconhecendo sua incapacidade, tão-somente, para o exercício da atividade dantes realizada, já que as seqüelas decorrentes do infortúnio sofrido pela vítima não implicam em sua completa invalidez para o exercíc... ()

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Doc. VP 103.1674.7039.3800

8 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição sobre o décimo terceiro. Admissibilidade. CF/88, art. 195, I e CF/88, art. 201, § 4º. Súmula 207/STF.

«A incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário não ofende o CF/88, art. 195, I, uma vez que a primeira parte do § 4º do CF/88, art. 201 determina que «os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária», e a Súmula 207/STF declara que «as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário». O mesmo entendimento... ()

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Doc. VP 103.1674.7030.9900

9 - STJ. Menor. Guarda. Pedido feito pelo avô. Pais presentes. Intuito previdenciário. Impossibilidade. Lei 8.069/1990, art. 23 e Lei 8.069/1990, art. 33 . Precedentes.

«O pedido de guarda, em casos de pais presentes, não pode ser deferido para meros efeitos previdenciários, mesmo em se tratando de requerimento de avô, com a concordância dos pais.»

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Doc. VP 103.1674.7032.0000

10 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade no caso. Trabalhador incapacitado. Decreto 89.312/84, art. 7 º e Decreto 89.312/84, art. 8 º.

«A Previdência Social, ao contrário da Assistência Social, reclama contribuições. Ocorre a perda da qualidade de segurado se a contribuição for interrompida por mais de 12 meses consecutivos ( Decreto 89.312/84, art. 7 º). Cumpre interpretar o dispositivo finalisticamente. Pressupõe voluntariedade. Não acontece quando o trabalhador fica incapacitado para o trabalho.»

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Doc. VP 103.2110.5053.1900

11 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Morte de paciente por intoxicação. Injeção diluída em cloreto de potássio ao invés de água destilada. Atendente de enfermagem sem preparação suficiente. Culpa do hospital configurada. Consumidor. Relação de consumo. Responsabilidade civil diversa da criminal e da previdenciária. Pensão mensal aos filhos e ao marido da vítima. Danos morais cumulados. Procedência. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X, e CF/88, art. 7º, XXVIII.

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Doc. VP 103.2131.0318.8200

12 - STJ. Legitimidade ativa. Acidente de trabalho. Concubinato. Ação indenizatória de direito comum, proposta por concubina do trabalhador falecido, alegando culpa grave do empregador. Companheira que já recebe a pensão previdenciária. Parte legítima. Exegese do CCB, art. 159 e CCB, art. 1.537, II. CF/88, art. 7º, XXVIII e CF/88, art. 226, § 3º.

«A concubina da vítima, falecida em acidente de trabalho e beneficiaria da pensão previdenciária, é parte legítima ad causam para postular a indenização de direito comum. A referência a «alimentos», constante do CCB, art. 1.537, II, vale como mero índice para o calculo do ressarcimento, outorgado jure proprio ao lesado. Lições da doutrina. CF/88, art. 7º, XXVIII e CF/88, art. 226, § 3º. Contrariedade ao CCB, art. 159 e dissídio jurisprudencial.»

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Doc. VP 134.0910.7000.6300

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Razões do agravo que não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do verbete sumular 182 desta corte. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme já consignado na decisão agravada, o Agravante deixou de impugnar o específico fundamento da Corte de origem de que o recurso especial não permitia a exata compreensão da controvérsia, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. VP 134.0910.7000.5500

14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Cirurgia plástica. Complicações pós-cirúrgicas. Morte da paciente. Pensão mensal. Benefício previdenciário. Cumulação. Possibilidade. Redução da indenização. Razoabilidade na fixação do quantum. Ausência de similitude fática entre os julgados. Divergência não demonstrada. Ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Não configurada). Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535 e incisos.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. 2. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame das questões articuladas no agravo regimental, mormente no que se refere à suposta violação do CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. ... ()

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Doc. VP 134.0910.7000.0100

15 - STJ. Ação rescisória. Previdenciário. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do resp 1.296.673/mg, submetido ao procedimento da Lei 11.672/2008.

«1. No julgamento do REsp. 1.296.673/MG, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, foi pacificado o entendimento no sentido da possibilidade de cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente, desde que a concessão da aposentadoria e a eclosão da moléstia incapacitante sejam anteriores à Lei 9.528/1997. 2. Ação rescisória procedente.»

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Doc. VP 134.1024.4004.1700

16 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Contrariedade ao CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. Demonstração do animus rem sibi habendi. Necessidade.

«1. O tipo do CP, art. 168-A, embora tratando de crime omissivo próprio, não se esgota somente no 'deixar de recolher', isto significando que, além da existência do débito, haverá a acusação de demonstrar a intenção específica ou vontade deliberada de pretender algum benefício com a supressão ou redução, já que o agente 'podia e devia' realizar o recolhimento. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. VP 103.2110.5053.7800

17 - STJ. Seguridade social. Saúde. Competência. Sistema Único de Saúde - SUS. Distribuição de autorização de internação hospitalar. Delegação de atribuição. Interesse municipal. Lei 8.080/90, art. 18 , X. CF/88, art. 198.

«O Lei 8.080/1990, art. 18 , em seu inc. X, estabeleceu ao Município, na defesa de seu interesse, a atribuição de celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. Delegada ao Município a faculdade para a emissão de autorização de internação hospitalar, não há interesse em litígio da União Federal, ainda que a administração financeira do Sistema único de Saúde seja do Ministério da Saúde.»

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Doc. VP 103.2110.5053.5200

18 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Pagamento a autônomos. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Natureza não transmissível do tributo. Inversão do ônus. Possibilidade do INSS provar sua transferência do encargo a terceiros. Lei 8.212/91, art. 89 , § 1º.

«...Não há contradição. Embora a repercussão não esteja na natureza do tributo, é possível que o contribuinte - valendo-se de qualquer artifício - transfira o encargo a terceiro. Se ocorrer a repercussão anômala, não há como negar ao INSS o direito de se opor à devolução do valor arrecadado a título de contribuição (a compensação é uma forma de restituição). Neste caso, porém, a autarquia assume o ônus de provar a transferência do encargo. ...» (Min. Humberto Gomes d... ()

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Doc. VP 103.2110.5053.5000

19 - STF. Seguridade social. Tributário. Mandado de injunção. Entidade de assistência social. Imunidade das contribuições sociais. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/91, art. 55 (redação da Lei 9.732/98). Alegação de que a regulamentação deveria fazer-se por lei complementar. Discussão acerca da constitucionalidade de norma inviável em sede de mandado de injunção. Precedente do STF.

«Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação.»

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Doc. VP 103.2110.5053.3800

20 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Contribuição para o financiamento da seguridade social. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Livros, jornais e periódicos. Imunidade que não alcança o FINSOCIAL. Precedente do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».

«Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d», dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos.»

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Doc. VP 103.2110.5053.3400

21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Empregada doméstica. Profissão. Tempo de serviço. Início de prova documental. Título eleitoral, declaração da empregadora, certidão de casamento. Lei 8.213/91, art. 55 , § 3º.

«Título Eleitoral, Declaração de Empregadora, Certidão de Casamento, todos constando a profissão de doméstica, constituem início de prova documental, a corroborar a prova oral sobre o tempo de serviço trabalhado.»

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Doc. VP 103.2110.5051.1800

22 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o SESC e SENAC. Desnecessidade. Empresa prestadora de serviço de vigilância. Inexigibilidade. Decreto-lei 8.621/46, art. 4 º. Decreto-lei 9.853/46, art. 3 º.

«Em se tratando de empresa prestadora de serviços de vigilância, cuja natureza jurídica não é tipicamente comercial, está desobrigada de recolher a contribuição social para o SESC e SENAC.»

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Doc. VP 103.2110.5050.6100

23 - STF. Seguridade social. Tutela antecipatória. Servidor público. Medida cautelar. Concessão contra a Fazenda Pública. Reclamação. A decisão na ADC-4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária. Lei 4.348/64, art. 5 º, parágrafo único e 7º. CPC/1973, art. 273. Lei 5.021/66, art. 1 º, § 4º.

«O disposto nos arts. 5º, e seu parágrafo único, e 7º, da Lei 4.348/64, e no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021/66, não concernem a benefício previdenciário garantido a segurado, mas, apenas, a vencimentos e vantagens de servidores públicos.»

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Doc. VP 103.2110.5050.7900

24 - STJ. Seguridade social. Família. União estável. Concubinato. Companheiro casado e separado de fato há muitos anos. Deferimento de parte da pensão militar. Precedente do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.

«É possível o reconhecimento da união estável e o deferimento do pedido de pagamento de parte da pensão militar sendo casado o companheiro, mas separado de fato há muitos anos.»

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Doc. VP 103.2110.5050.5300

25 - STF. Seguridade social. Tributário. IPTU. Imunidade reconhecida. Entidade de assistência social. Imóvel alugado a terceiro. Renda revertida para as finalidades institucionais. CF/88, art. 150, VI, «c».

«Há pouco, o Plenário do STF, ao julgar o RE 237.718, firmou o entendimento de que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF/88, art. 150, VI, «c») se aplica para afastar a incidência do IPTU sobre imóveis de propriedade dessas instituições, ainda quando alugados a terceiros, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.»

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Doc. VP 103.2110.5050.5600

26 - STF. Seguridade social. Tributário. Décimo terceiro. 13º salário. Contribuição previdenciária devida. CF/88, art. 195, I e CF/88, art. 201, § 4º.

«A incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário não ofende o CF/88, art. 195, I, uma vez que a primeira parte do § 4º do art. 201 da mesma CF/88determina que «os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária», e a Súmula 207/STF declara que «as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário». O mesmo entendimento foi... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. VP 103.2110.5049.1900

28 - STJ. Seguridade social. Tributário. Falência. Contribuição previdenciária descontada dos empregados. Bens que não integram o patrimônio do falido. Restituição ao INSS antes do pagamento de qualquer crédito, inclusive trabalhista. Posssibilidade. Súmula 417/STF.

«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, pelo falido, e não repassadas aos cofres previdenciários devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, porque se trata de bens que não integram o patrimônio do falido. Incidência da Súmula 417/STF

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Doc. VP 103.2110.5048.9600

29 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob a guarda e responsabilidade judicial. Dependência econômica. Pensão por morte devida. Interpretação sistêmica da legislação de amparo ao menor. ECA, art. 33, § 3º. Lei 8.112/1990, art. 217 , II, «b».

«Tem direito à pensão por morte da guardiã, ex-funcionária pública, a menor que vivia sob sua guarda e responsabilidade, situação esta deferida judicialmente. Interpretação sistêmica da legislação de amparo ao menor Lei 8.069/90. art. 33, § 3º e da Lei 8.112/1991, art. 217 , II, «b».

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Doc. VP 103.2110.5049.0100

30 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Execução. Salário-de-benefício. Limite. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 28 , § 1º e Lei 8.213/91, art. 29 , § 4º.

«O valor do salário-de-benefício está limitado ao valor máximo do salário-de-contribuição, na data do início do benefício (§ 1º do art. 28 c/c § 2º do Lei 8.213/1991, art. 29 ).»

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Doc. VP 103.2110.5049.0600

31 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Liquidação de sentença. Memória de cálculo. Apresentação de dados pelo INSS. Possibilidade. Precedente do STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 604.

«Não obstante a novel redação do CPC/1973, art. 604, suprimindo a homologação de cálculos por contador, não viola suas disposições a decisão que, instando o INSS, determina-lhe a apresentação de dados suficientes à confecção da memória de cálculo a ser apresentada pelo detentor de benefício previdenciário (exeqüente), tendo em vista que, além de aquela Autarquia Previdenciária dispor de todo um aparato de informática para tarefa desse jaez, o autor da execução é quase ... ()

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Doc. VP 103.2110.5048.0900

32 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Débito judicial de valor reduzido. Dispensa de precatório. Lei 8.213/91, art. 128 . CF/88, art. 100, § 3º, introduzido pela Emenda Constitucional 20/1998 e regulamentado pela Lei 10.099/2000.

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Doc. VP 103.2110.5047.6700

33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Legitimidade passiva do INSS. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93.

«Órgão responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, é o INSS parte legítima para figurar no pólo passivo de ação buscando o recebimento de renda mensal vitalícia.»

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Doc. VP 103.2110.5048.0300

34 - STJ. Seguridade social. Previdência complementar. Desligamento do empregado. Devolução da contribuição paga pela empregadora. Descabimento. Verba pertencente à empregadora.

«Pertence exclusivamente à empresa empregadora a contribuição por ela vertida, como patrocinadora, à entidade de previdência complementar. Descabida a pretensão de resgate da aludida parcela pelo ex-empregado.»

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Doc. VP 103.2110.5048.0400

35 - STJ. Seguridade social. Previdência privada complementar. Desligamento do empregado. Resgate das contribuições pessoalmente realizadas. Correção monetária e os «expurgos inflacionários». IPC de 42,72%.

«Firmou o Superior Tribunal de Justiça que no caso de desligamento do empregado, a restituição das importâncias com as quais pessoalmente contribuiu à entidade de previdência complementar, deve ser feito com correção monetária por fatores de atualização que recomponham a efetiva desvalorização da moeda nacional. O IPC em janeiro de 1989 obedece ao percentual de 42,72% (Precedente: REsp 43.055-0/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20/02/95).»

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Doc. VP 103.2110.5047.2800

36 - STJ. Seguridade social. Tributário e previdenciário. Cooperativas médicas. UNIMED. Contribuição social. Recurso do INSS provido para que as Cooperativas recolham as contribuições previdenciárias exigidas pela Lei Complementar 84/96, art. 1 º, I. Decreto 3.048/99, art. 12 , parágrafo único.

«As Cooperativas são equiparadas a empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social ( Decreto 3.048/1999, art. 12 , parágrafo único, Regulamento da Previdência Social). Estão as Cooperativas médicas obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. Os médicos, não obstante situados como cooperados, prestam serviços a ... ()

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Doc. VP 103.2110.5047.3400

37 - STJ. Seguridade social. Previdência privada complementar. PREVI do Banco do Brasil. Aposentadoria. Restituição das importâncias pagas. Admissibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Beneficiário demitido da empresa patrocinadora.

«O que determina a restituição das importâncias pagas, mesmo antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, é a natureza do contrato de previdência privada complementar, sendo impossível, sob pena de enriquecimento ilícito, impedir o beneficiário demitido da empresa patrocinadora de receber os valores que pagou para assegurar uma aposentadoria mais confortável.»

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Doc. VP 103.2110.5047.4900

38 - STJ. Seguro. Execução. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Acidente. Disacusia e amputação parcial de membro. CCB, art. 162 e CCB, art. 178, § 6º, II.

«Prescrição incidente a lesão decorrente de acidente ocorrido em 1988, em face da natureza da lesão (amputação parcial de membro), cuja natureza evidenciava, por si só, o pleno conhecimento do segurado acerca da imediata incapacitação da sua capacidade laboral. Situação diversa no tocante à disacusia, eis que a documentação pretérita ao ajuizamento da ação, a par de não deixar induvidosa a ciência quanto à incapacidade, por não se conhecer o resultado da ação previdenc... ()

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Doc. VP 103.2110.5047.0400

39 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciários. Auxílio-acidente. Disacusia em grau mínimo. Interpretação da expressão «por si só» da Súmula 44/STJ. Lei 6.367/76, art. 9 º. Lei 8.213/91, art. 86 .

«A expressão «por si só», contida na Súmula 44/STJ significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente com fundamento no grau mínimo de disacusia apresentado pelo trabalhador; existindo outros obstáculos para sua concessão - ausência da redução da capacidade laborativa ou do nexo causal - não é o caso de aplicá-la.»

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Doc. VP 103.2110.5047.0500

40 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Coisa julgada. Violação de Lei. Inexistência. Mudança de entendimento do STF. Interpretação acerca da eficácia do CF/88, art. 202. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 144 .

«A simples mudança de interpretação, não rende ensejo à violação literal dos dispositivos invocados (CF/88, art. 202, da CF e Lei 8.213/91, art. 144 ), e, por isso mesmo, não autoriza a desconstituição da coisa julgada, pilar da segurança jurídica. É que, se a própria Suprema Corte já adotou a tese da auto-aplicabilidade, mudando, posteriormente, para a não auto-aplicabilidade, exsurge que o norte seguido pelo acórdão rescindendo não foi tão absurdo assim. Aliás, o julgado ... ()

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Doc. VP 103.2110.5047.0600

41 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Recurso especial. Redução da capacidade laborativa e do nexo de causalidade não comprovados. Reconhecimento em recurso especial. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541.

«Reconhecido pelo Tribunal de origem que com a moléstia sofrida, o trabalhador não passa a despender maior esforço para realizar a sua função, infirmar essa conclusão na sede eleita implica necessariamente o reexame do conjunto probatório dos autos, notadamente a prova pericial apresentada em juízo, vedado na via do Recurso Especial. Incidência da Súmula 07/STJ

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Doc. VP 103.2110.5047.2100

42 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. CTPS com registro de trabalho rural. Início de prova material. Caracterização. Documento novo. CPC/1973, art. 485, VII. Documento preexistente ao acórdão rescindendo. Adoção da solução «pro misero». Lei 8.213/91, art. 55 , § 3º.

«Cópias de CTPS com registro de trabalho rural caracteriza documento novo, capaz de atestar o início de prova material da atividade rurícola. Nos temos da assentada jurisprudência do STJ, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, e adotando a solução «pro misero», a prova, ainda que preexistente à propositura da ação originária, deve ser considerada para efeito do CPC/1973, art. 485, VII. Ação procedente.»

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Doc. VP 103.2110.5045.9700

43 - STF. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. 13º Salário. Décimo terceiro. Contribuição. Incidência. CF/88, art. 195, I, e CF/88, art. 201, § 4º; Súmula 207/STF.

«Natureza salarial do 13º salário: incidência da contribuição previdenciária. CF/88, art. 195, I, e CF/88, art. 201, § 4º; Súmula 207/STF

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Doc. VP 103.2110.5046.7900

44 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Salários de contribuição. Correção monetária. IRSM integral de fevereiro de 1994. Aplicação. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 21 , § 1º.

«Segundo entendimento recente desta Terceira Seção, do STJ, tratando-se de correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado o IRSM integral do mês de fevereiro, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV ( Lei 8.880/94, art. 21 , § 1º).»

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Doc. VP 103.2110.5046.9800

45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente designado. Legislação vigente à época da ocorrência do óbito. Menor designado. Lei 8.213/91, art. 16 , IV (revogação do inc. pela Lei 9.032/95).

«A simples indicação pelo segurado de dependente, para fim de percepção da pensão por morte, não importa o direito da pessoa designada ao recebimento do benefício, se não preenchidos os requisitos legais exigidos à época do óbito. A condição fática necessária à concessão do benefício da pensão por morte, qual seja, o óbito da segurada, sobreveio à vigência da Lei 9.032/95, que pelo seu art. 8º, revogou o inc. IV, do Lei 8.213/1991, art. 16 , extinguindo a figura do meno... ()

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Doc. VP 103.2110.5046.0200

46 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Natureza jurídica de tributo. Prazo prescricional. Decadência. Período da ocorrência do fato gerador entre fevereiro/1974 e dezembro/1979. Créditos constituídos em novembro/1985. Emenda Constitucional 8/1977. Inaplicabilidade ao caso da Lei 6.830/1980, art. 2 º, § 9º, e da Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46 , e da Lei 3.807/1960, art. 144 . Decadência regida pelo CTN, art. 174. Precedentes do STJ.

«A natureza das contribuições previdenciárias é de tributo. Posição jurisprudencial da 1ª Seção do STJ no sentido de que ocorre em cinco anos o prazo decadencial para exigir o pagamento de contribuições previdenciárias com fato gerador compreendido entre o início da vigência da Emenda Constitucional 8, de 14/04/1977, e a vigência da Lei 6.830/1980, de 24/12/1980. Consolidada pela decadência está a dívida de contribuições previdenciárias relativas ao período de fevereiro/19... ()

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Doc. VP 103.2110.5045.8800

47 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Viúva. Novo casamento. Cancelamento do benefício. Necessidade de oportunizar a pensionista por processo regular a prova de que o novo casamento não resultou em melhoria econômico-financeira. Súmula 170/TFR. Lei 3.807/60, art. 39 . Exegese.

«O direito à pensão por morte do marido não se extingue, com o novo casamento da viúva, se não foi oportunizado à beneficiária comprovar, por processo regular, que do casamento não resultou melhoria na situação econômico-financeira. Súmula 170/TFR

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Doc. VP 103.2110.5045.0200

48 - STJ. Competência. Ausência. Declaração. Requerente militar da reserva. Objetivo de evitar futuros entraves sucessórios. Julgamento pela Justiça Federal somente nas hipóteses em que pedido objetivasse somente a percepção de benefício previdenciário. Inocorrência na hipótese. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 1.159.

«A ausência deve ser declarada pela Justiça Estadual, salvo se o pedido tiver como único objetivo a percepção de benefício previdenciário mantido pela União ou autarquia sua. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1º Vara de órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro.»

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Doc. VP 103.2110.5044.4600

49 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição. Execução fiscal. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Empreitada. Subempreitada. Hipóteses e modo de as empresas contratantes isentarem-se da responsabilidade. Arbitramento do valor do débito. Lei 3.807/60, art. 79 , VII. CTN, art. 124 e CTN, art. 148. Decreto 90.817/1985, art. 57 e Decreto 90.817/1985, art. 58 .

«As empresas que firmam contratos de subempreitadas são solidariamente responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes dos serviços prestados pela contratada. As empresas poderão isentar-se da responsabilidade solidária, especialmente as construtoras, em relação às faturas, notas de serviços, recibos ou documentos equivalentes que pagarem por tarefas subempreitadas, de obras a seu cargo, desde que façam o subempreiteiro recolher, previamente, quando do ... ()

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Doc. VP 103.2110.5044.9300

50 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício. Termo inicial a partir da juntada do laudo que reconheceu a moléstia. Sentença que determina a partir da citação. «Reformatio in pejus». Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 512.

«O termo inicial da concessão de benefício acidentário, não havendo requerimento administrativo negado, é a data da juntada do laudo que reconheceu a moléstia incapacitante e o seu nexo com o trabalho em Juízo. Todavia, em atendimento à regra do CPC/1973, art. 512, descabe aplicar-se a «reformatio in pejus», impondo-se, na hipótese, manter como termo «a quo» do referido benefício a data da citação da autarquia ré, tal como disposto na sentença.»

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