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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.0600

Súmula 182/STJ - 17/02/1997. Recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 524, II e CPC/1973, art. 545. Lei 8.038/1990, art. 26 .

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Jurisprudência - Súmula 182/STJ