(DOC. VP 1691.6804.0788.4900)

TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Disciplina do CE, art. 129 deve ser compatibilizado com nova redação da CF/88, art. 37, XIV, na interpretação do RE 563.708/MS/STF -RG - Acréscimo pecuniário que não pode ser levado em conta no cálculo de acréscimo Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Disciplina do CE, art. 129 deve ser compatibilizado com nova redação da CF/88, art. 37, XIV, na interpretação do RE 563.708/MS/STF -RG - Acréscimo pecuniário que não pode ser levado em conta no cálculo de acréscimo pecuniário ulterior, salvo se o acréscimo for hipótese de aumento salarial - Adicional de Insalubridade se trata de vantagem remuneratória pro labore faciendo, ainda que com a aposentadoria tenha passado a ter caráter permanente - Inclusão dos décimos estabelecidos pelo CE, art. 133 na base de cálculo da 6ª parte, nos termos do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - Sentença reformada em pequena parte - Recurso provido em parte.

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