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TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial

79 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 146.6385.8000.0000

Orientação Jurisprudencial 79/TST-SDI-I - Transitória - 21/05/2014. Recurso de revista. Embargos. Revista não conhecida por má aplicação de enunciado ou de orientação jurisprudencial. Exame do mérito pela SDI. CLT, art. 896.

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Doc. LEGJUR 146.6383.9000.0000

Orientação Jurisprudencial 78/TST-SDI-I - Transitória - 21/05/2014. Recurso de revista. Embargos à SDI contra decisão em recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos. Necessária a indicação expressa de ofensa a CLT, art. art. 896.

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Doc. LEGJUR 107.6711.5000.1000

Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI-I - Transitória - 16/11/2010. BNDES. Aplicável a seus empregados. CLT, art. 224, CLT, art. 225 e CLT, art. 226. Lei 10.556/2002.

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Doc. LEGJUR 107.6711.5000.1000

Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI-I - Transitória - 16/11/2010. BNDES. Aplicável a seus empregados. CLT, art. 224, CLT, art. 225 e CLT, art. 226. Lei 10.556/2002.

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Doc. LEGJUR 105.4591.8000.1000

Orientação Jurisprudencial 75/TST-SDI-I - Transitória - 03/08/2010. Servidor público. São Paulo. Parcela sexta parte. Extensão aos empregados de sociedade de economia mista e empresa pública. Indevida. CE/SP, art. 124 e CE/SP, art. 129. CF/88, art. 173, § 1º, II.

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Doc. LEGJUR 105.4591.8000.0900

Orientação Jurisprudencial 74/TST-SDI-I - Transitória - 03/08/2010. Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Custas processuais. Recolhimento. Isenção. Lei 5.604/1970, art. 15 .

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Doc. LEGJUR 105.2480.7000.1600

Orientação Jurisprudencial 73/TST-SDI-I - Transitória - 11/06/2010. Volkswagen do Brasil Ltda. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal em decorrência de norma coletiva. Natureza indenizatória. Lei 10.101/2000, art. 3 º, § 2º. CF/88, art. 7º, XI , XVI e XXVI .

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Doc. LEGJUR 105.2480.7000.1500

Orientação Jurisprudencial 72/TST-SDI-I - Transitória - 11/06/2010. Petrobras. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Domingos e feriados trabalhados. Regime de turnos ininterruptos de revezamento. Pagamento em dobro concedido por liberalidade do empregador. Incorporação ao contrato de trabalho. Supressão unilateral. Acordo coletivo posterior que valida a supressão. Retroação da norma coletiva. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, VI, XIV e XXVI. CLT, art. 468.

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Doc. LEGJUR 105.2480.7000.1400

Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-I - Transitória - 11/06/2010. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos do PCSS condição puramente potestativa para a concessão da promoção. Invalidade.

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Doc. LEGJUR 105.2480.7000.1300

Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória - 28/05/2010. Caixa Econômica Federal - CEF. Jornada de trabalho. Cargo de confiança. Bancário. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. CLT, art. 224, § 2º.

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Doc. LEGJUR 105.2480.7000.1200

Orientação Jurisprudencial 69/TST-SDI-I - Transitória - 28/05/2010. Banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Cargo em comissão. Alteração do plano de cargos comissionados. Extensão aos inativos.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.9700

Orientação Jurisprudencial 68/TST-SDI-I - Transitória - 05/11/2009. Banespa. Convenção coletiva. Garantia de emprego. Aposentadoria. Salário. Reajuste salarial. CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 7º, XXVI.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.4300

Orientação Jurisprudencial 67/TST-SDI-I - Transitória - 03/12/2008. Telemar. Privatização. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Plano de incentivo à rescisão contratual (pirc). Previsão de pagamento da indenização com redutor de 30%. Aplicação limitada ao período da reestruturação.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.4200

Orientação Jurisprudencial 66/TST-SDI-I - Transitória - 03/12/2008. SPTRANS. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Contrato de concessão de serviço público. Transporte coletivo.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.4100

Orientação Jurisprudencial 65/TST-SDI-I - Transitória - 03/12/2008. Representação judicial da União. Assistente jurídico. Apresentação do ato de designação. Lei Complementar 73/1993, art. 69 .

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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.4000

Orientação Jurisprudencial 64/TST-SDI-I - Transitória - 03/12/2008. Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.3900

Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-I - Transitória - 03/12/2008. Petrobras. Complementação de aposentadoria. Integralidade. Condição. Idade mínima. Lei 6.435/1977. Decreto 81.240/1978.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.3800

Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I - Transitória - 03/12/2008. Petrobras. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.3700

Orientação Jurisprudencial 61/TST-SDI-I - Transitória - 14/03/2008. Auxílio cesta-alimentação previsto em norma coletiva. Convenção coletiva. CEF. Cláusula que estabelece natureza indenizatória à parcela. Extensão aos aposentados e pensionistas. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.3600

Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-I - Transitória - 14/03/2008. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Salário-base. CE/SP, art. 129.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.3500

Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-I - Transitória - 25/04/2007. INTERBRAS. Sucessão. Responsabilidade. Lei 8.154/1990, art. 23 . Lei 8.029/1990, art. 20 .

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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.3400

Orientação Jurisprudencial 58/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Plano econômico. URPs de junho e julho de 88. Suspensão do pagamento. Data-base em maio. Decreto-lei 2.425/1988. Inexistência de violação a direito adquirido.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.3300

Orientação Jurisprudencial 57/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Insalubridade. Adicional. Deficiência de iluminamento. Limitação. CLT, art. 189 (ex-OJ 153/TST-SDI-I - inserida em 26/03/99).

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.3200

Orientação Jurisprudencial 56/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Servidor público. Anistia. Efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade. Efeito retroativo. Vedação. Lei 8.878/1994.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.3100

Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Plano Collor. Celetista. Distrito Federal. Servidores do GDF. Celetistas. Lei Distrital 38/89. IPC de março/90 (84,32%). Direito adquirido. Inexistência.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.3000

Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Execução. Plano econômico (Collor). Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei 7.738/1989. Aplicável.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2900

Orientação Jurisprudencial 53/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Custas. Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei 10.537/2002. Inexigência de recolhimento para interposição de agravo de petição. Recurso. CLT, art. 789. CPC/1973, art. 1.046.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2800

Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Recurso. Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposto anteriormente à Inst. Norm. 16/99. CLT, art. 897.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2700

Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Aposentadoria. Complementação. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. Aplicáveis.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2600

Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Férias. Convenção coletiva. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Simultaneidade inviável. CF/88, art. 7º, XVII.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2500

Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Convenção coletiva. SERPRO. Norma regulamentar. Salário. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa. Prevalência.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2400

Orientação Jurisprudencial 48/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Petromisa S/A. Sucessão. Petrobras S/A. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

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Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2300

Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Plano real. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei 8.880/1994.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2200

Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Bancário. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Banco Itaú S/A.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2100

Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Comissão. Comissionista puro. Abono. Lei 8.178/1991. Não incorporação.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2000

Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Servidor público. Anistia. Lei 6.683/1979. Afastamento. Tempo não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.1900

Orientação Jurisprudencial 43/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Servidor público. SUDS. Gratificação. Convênio da União com Estado. Natureza salarial enquanto paga.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.1800

Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Petrobras. Pensão por morte do empregado assegurada no manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.1700

Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Bancário. Banco Real S/A. Complementação de aposentadoria. Fundação Clemente de Faria.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.1600

Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Bancário. Banrisul. Complementação de aposentadoria. Direito adquirido. Lei 6.435/1977. Incidência das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. CF/88, art. 5º, XXXVI.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.1500

Orientação Jurisprudencial 39/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. FGTS. Opção retroativa. Concordância do empregador. Necessidade. Lei 8.036/1990, art. 14 . CF/88, art. 5º, XXII (direito de propriedade) e XXXVI (direito adquirido).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.1400

Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Bancário. Banco Meridional S/A. Circ. 34.046/89. Dispensa sem justa causa.

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Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.1300

Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Minascaixa. Legitimidade passiva ad causam enquanto não concluído o procedimento de liquidação extrajudicial.

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Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.1200

Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Jornada de trabalho. Hora in itinere. Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. Devida. Açominas. CLT, art. 58 (Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).

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Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.1100

Orientação Jurisprudencial 35/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Salário. Reajuste salarial. Bimestralidade e quadrimestralidade. Lei 8.222/1991. Simultaneidade inviável.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.1000

Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Bancário. BRDE. Banco. Entidade autárquica de natureza bancária. Lei 4.595/1964, art. 17 . Res. BACEN 469/70, art. 8º. CLT, art. 224, § 2º. CF/88, art. 173, § 1º.

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Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.0900

Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo na vigência do Decreto-lei 2.351/1987. Piso nacional de salários. CLT, art. 189.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.0800

Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDI-I - Transitória - 10/11/2004. Recurso de revista. Banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Condenação em diferenças. Matéria de defesa. Necessidade de exame no acórdão. Prequestionamento. CLT, art. 896.

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Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.0700

Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDI-I - Transitória - . Planos Bresser e Verão. Convenção coletiva. Acordo coletivo autorizando a quitação através da concessão de folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Inviabilidade.

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Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.0600

Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDI-I - Transitória - . Sociedade. Cisão parcial de empresa. Responsabilidade solidária. Solidariedade. PROFORTE. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

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Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.0500

Orientação Jurisprudencial 29/TST-SDI-I - Transitória - . CEEE. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Reestruturação em 1991. Válido. CLT, art. 461.

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Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.0400

Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDI-I - Transitória - . CDHU. Sucessão trabalhista.

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Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.0300

Orientação Jurisprudencial 27/TST-SDI-I - Transitória - . BANRISUL. Gratificação Jubileu. Prescrição. CLT, art. 11.

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Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.0200

Orientação Jurisprudencial 26/TST-SDI-I - Transitória - . Banerj. Plano Bresser. Acordo Coletivo de Trabalho de 1991. Não é norma programática.

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Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.0100

Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-I - Transitória - . Banco Meridional S/A. Complementação de aposentadoria. Reajustes. Extensão.

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Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.0000

Orientação Jurisprudencial 24/TST-SDI-I - Transitória - . Abono. Complementação de aposentadoria. Reajuste. CVRD (VALIA). Resolução 7/89 da CVRD.

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Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.9900

Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI-I - Transitória - . Prova documental. Autenticação. Documento único. Cópia. Verso e anverso. CLT, art. 830 e CLT, art. 795.

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Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.9800

Orientação Jurisprudencial 22/TST-SDI-I - Transitória - . Prova documental. Autenticação. Documentos distintos. Cópia. Verso e anverso. Necessidade. CLT, art. 830 (cancelada).

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Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.9700

Orientação Jurisprudencial 21/TST-SDI-I - Transitória - . Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Certidão. Inst. Norm. TST 6/96. CLT, art. 897.

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Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.9600

Orientação Jurisprudencial 20/TST-SDI-I - Transitória - . Recurso. Agravo de instrumento. Ministério Público. Pressupostos extrínsecos. Lei Complementar 75/1993, art. 84 , IV. CLT, art. 897.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.9500

Orientação Jurisprudencial 19/TST-SDI-I - Transitória - . Recurso. Agravo de instrumento. Interposto na vigência da Lei 9.756/1998. Peças dispensáveis à compreensão da controvérsia. Desnecessária a juntada. CLT, art. 897, § 5º, I.

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Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.9400

Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I - Transitória - . Recurso. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 9.756/1998. Peça indispensável. Certidão de publicação do acórdão regional. Necessária a juntada, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista. CLT, art. 897.

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Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.9300

Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I - Transitória - . Recurso. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 9.756/1998. Embargos declaratórios. CLT, art. 897.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.9200

Orientação Jurisprudencial 16/TST-SDI-I - Transitória - . Recurso. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 9.756/1998 e anteriormente à edição da Inst. Norm TST 16/99. Traslado de peças. Obrigatoriedade. CLT, art. 897.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.9100

Orientação Jurisprudencial 15/TST-SDI-I - Transitória - . Energipe. Participação nos lucros. Incorporação anterior à CF/88 Natureza salarial.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.9000

Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-I - Transitória - . Defensoria pública. Opção pela carreira.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.8900

Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDI-I - Transitória - . CSN. Licença remunerada. Aviso prévio. Concomitância. Possibilidade. CLT, art. 487.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.8800

Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-I - Transitória - . Insalubridade. Periculosidade. Adicional. Salário complessivo. Não caracterização. Prevalência da convenção coletiva. CLT, art. 189 e CLT, art. 193.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.8700

Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDI-I - Transitória - . Aposentadoria. Complementação. CEAGESP.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.8600

Orientação Jurisprudencial 10/TST-SDI-I - Transitória - . BNCC. Juros. Súmula 304/TST. Inaplicável.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.8500

Orientação Jurisprudencial 9/TST-SDI-I - Transitória - . BNCC. Garantia de emprego. Não assegurada.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.8400

Orientação Jurisprudencial 8/TST-SDI-I - Transitória - . Banrisul. Complementação de aposentadoria. Cheque-rancho. Não integração (Incorporada à Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-I - Transitória).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.8300

Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-I - Transitória - . Banrisul. Complementação de aposentadoria. ADI. Não integração.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.8200

Orientação Jurisprudencial 6/TST-SDI-I - Transitória - . Produtividade. Adicional. Decisão normativa. Vigência. Limitação.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.8100

Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I - Transitória - . Salário. Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade paga semanalmente. Repercute no cálculo do Repouso Semanal Remunerado - RSR. CLT, art. 457.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.8000

Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I - Transitória - . Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Prevalência. Mineração Morro Velho. CLT, art. 189 (cancelada).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.7900

Orientação Jurisprudencial 3/TST-SDI-I - Transitória - . Recurso de revista. Súmula 337/TST. Inaplicável em revista interposta anteriormente à sua edição. CLT, art. 896.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.7800

Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-I - Transitória - . CSN. Licença remunerada. Horas extras. CLT, art. 59.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.7700

Orientação Jurisprudencial 1/TST-SDI-I - Transitória - . FGTS. Multa de 40%. Complementação. Indevida. Lei 5.107/1966, art. 6º. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.036/1990, art. 18 , § 1º. Decreto 99.684/1990, art. 9 º, § 1º.

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