TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial
1 Documentos Encontrados
Orientação Jurisprudencial 65/TST-SDI-I - Transitória - 03/12/2008
(Doc. VP 103.3262.5025.4100)
Representação judicial da União. Assistente jurídico. Apresentação do ato de designação. Lei Complementar 73/1993, art. 69.
«A ausência de juntada aos autos de documento que comprove a designação do assistente jurídico como representante judicial da União (Lei Complementar 73, de 10/02/1993, art. 69) importa irregularidade de representação.»