Lei 14.737/2023 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
Últimas normas adicionadas
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Diário Oficial de 28/11/2023
Doc. 238.1233.7000.0000
Diário Oficial de 27/11/2023
Doc. 238.1021.0000.0300
Lei 14.736/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Altera a Lei 11.520, de 18/09/2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a internação e conceder o benefício aos seus filhos, na forma que especifica.
Diário Oficial de 22/11/2023
Doc. 238.0823.9003.4200
Decreto 11.791/2023 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42
EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Regulamenta a Lei Complementar 187, de 16/12/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição. [[CF/88, art. 195.]]