INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024
(D. O. 15-03-2024)
Tributário. Previdenciário. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 -
Capítulo I - Das Definições E Conceitos (Art. 2)
Capítulo II - Dos Procedimentos (Art. 5)
Seção I - Da Proteção de Dados (Art. 5)
Seção II - do Processo de Instrução E Formalização do Act (Art. 6)
Capítulo III - Das Responsabilidades (Art. 9)
Seção I - Do Inss (Art. 9)
Seção II - Das Entidades Acordantes (Art. 11)
Seção III - Da Dataprev (Art. 14)
Capítulo IV - Do desconto de Mensalidade (Art. 19)
Seção I - das Autorizações, do Valor da Mensalidade, das Espécies Permitidas E do Bloqueio E Desbloqueio (Art. 19)
Seção II - Das Reclamações (Art. 24)
Seção III - Da Exclusão do Desconto (Art. 26)
Seção IV - Da Solicitação de Exclusão Pelo Beneficiário (Art. 28)
Seção V - dos Dados Pessoais E das Vedações do Desconto (Art. 29)
Seção VI - Dos Custos Operacionais E Glosas (Art. 31)
Capítulo V - do Acompanhamento da Execução do Act (Art. 33)
Seção I - Da Competência (Art. 33)
Seção II - Das Irregularidades E Sanções (Art. 34)
Seção III - Da Extinção do Acordo de Cooperação (Art. 37)
Capítulo VI - Das Disposições Finais (Art. 38)
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto 10.995, de 14/03/2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo 35014.046199/2024-23, resolve:
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