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CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social

40 Documentos Encontrados

Enunciado 40/CRPS - 17/04/2018

(Doc. VP 196.5673.7010.0000)
Seguridade social. Benefício previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Revisão administrativa. Decadência. Prazo decadencial. Incidência. Má-fé do segurado. Exceção. Lei 8.213/1991, art. 103-A (suprimido).

- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).

Enunciado 39/CRPS - 17/04/2018

(Doc. VP 196.5654.1010.0000)
Seguridade social. Benefício previdenciário. Menor. Habilitação tardia. Pagamento. Data da Entrada do Requerimento - DAR (revogado).

- (Revogado pelo Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019. Justificativa: Já contemplado em súmula que trata da união estável e da dependência econômica).

Enunciado 38/CRPS - 20/11/2013

(Doc. VP 146.9044.1000.0000)
Seguridade social. Benefício por incapacidade. Revisão dos parâmetros médicos. Devolução dos valores recebidos. Hipóteses (revogado).

- (Revogado pelo Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019. Justificativa: Já contemplado em súmula que trata dos benefícios por incapacidade).

Enunciado 37/CRPS - 20/11/2013

(Doc. VP 146.9043.8000.0000)
Seguridade social. Aposentadoria especial. Professor. Decreto 53.831/1964 (suprimido).

- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).

Enunciado 36/CRPS - 20/11/2013

(Doc. VP 146.9043.5000.0000)
Seguridade social. Auxílio-suplementar ou auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Hipóteses (suprimido).

- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).

Enunciado 35/CRPS - 20/11/2013

(Doc. VP 146.9043.2000.0000)
Seguridade social. Pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social. Súmulas AGU. Vinculação do CRPS (suprimido).

- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).

Enunciado 34/CRPS - 29/06/2012

(Doc. VP 127.1211.0000.0100)
Seguridade social. Aposentadoria especial. Tempo especial. Trabalhador rurual. Lei 8.213/1991. Decreto 53.831/1964 (revogado).

- (Revogado pelo Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019. Justificativa: Trata-se de revisão do «Buraco Negro» já realizadas e não são mais objeto de recursos no CRPS).

Enunciado 33/CRPS - 29/06/2012

(Doc. VP 127.1211.0000.0000)
Seguridade social. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional. Lei 8.213/1991, art. 103. parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 144. Lei 8.213/1991, art. 145 (suprimido).

- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).

Enunciado 32/CRPS - 08/07/2011

(Doc. VP 122.2180.5000.0000)
Seguridade social. Atividade especial. Insalubridade. Penosidade. Periculosidade. Decreto 53.831/1964. Decreto 83.080/1979 (suprimido).

- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).

Enunciado 31/CRPS - 01/06/2007

(Doc. VP 103.3262.5000.7200)
Seguridade social. Salário maternidade. Segurada desempregada. Lei 8.213/1991, art. 15 (suprimido).

- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).

Enunciado 30/CRPS - 05/02/2007

(Doc. VP 103.3262.5000.7100)
Seguridade social. Tributário. Prestação de serviços. Responsabilidade solidária (revogado).

- (Revogado pelo Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019. Justificativa: Trata-se de matéria de custeio, na qual o CRPS não tem mais competência para julgar).

Enunciado 29/CRPS - 15/12/2006

(Doc. VP 103.3262.5000.7000)
Seguridade social. Tributário. Lançamento fiscal. Levantamento por arbitramento (revogado).

- (Revogado pelo Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019. . Justificativa: Trata-se de matéria de custeio, na qual o CRPS não tem mais competência para julgar).

Enunciado 28/CRPS - 01/12/2006

(Doc. VP 103.3262.5000.6900)
Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Processamento de ofício. Decreto 3.048/1999, art. 76. Lei 8.213/1991, art. 59 (suprimido).

- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).

Enunciado 27/CRPS - 25/10/2006

(Doc. VP 103.3262.5000.6800)
Seguridade social. Previdenciário. Contribuinte individual. Hipóteses de necessidade ou não de recolhimento das contribuições. Decreto 3.048/1999, art. 26, § 4º e Decreto 3.048/1999, art. 216, I, «a» (suprimido).

- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).

Enunciado 26/CRPS - 31/08/2006

(Doc. VP 103.3262.5000.6700)
Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge ou companheiro do sexo masculino. Lei 8.213/1991, art. 74 (suprimido).

- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).

Enunciado 25/CRPS - 06/06/2006

(Doc. VP 103.3262.5000.6600)
Seguridade social. Administrativo. Tributário. Notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Lançamento. Inexistência de nulidade (revogado).

- (Revogado pelo Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019. Justificativa: Trata-se de matéria de custeio, na qual o CRPS não tem mais competência para julgar).

Enunciado 24/CRPS - 31/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5000.6500)
Seguridade social. CRPS. Benefício. Auxílio-reclusão.A mera progressão da pena do instituidor do benefício ao regime semi-aberto não ilide o direito dos seus dependentes ao auxílio reclusão, salvo se for comprovado exercer ele atividade remunerada que lhes garanta a subsistência (revogado).

- (Revogado pela Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006. DOU de 07/04/2006).

Enunciado 23/CRPS - 31/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5000.6400)
Seguridade social. CRPS. Pecúlio previsto na Lei 8.213/1991, art. 81, II. Pagamento aos dependentes ou sucessores, relativamente às contribuições vertidas até 14/04/1994, salvo se prescrito (Suprimido).

- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).

Enunciado 22/CRPS - 31/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5000.6300)
Seguridade social. CRPS. Segurada especial a mulher que, além das tarefas domésticas, exerce atividades rurais com o grupo familiar respectivo, aproveitando-se-lhe as provas materiais apresentadas em nome de seu cônjuge ou companheiro, corroboradas por meio de pesquisa e entrevista (Suprimido).

- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).

Enunciado 21/CRPS - 31/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5000.6200)
Seguridade social. CRPS. Aposentadoria. especial. Simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. Consideração de todo o ambiente de trabalho (Suprimido).

- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).

Enunciado 20/CRPS - 31/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5000.6100)
Seguridade social. CRPS. Benefício. Aposentadoria especial. Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória 1.523-10/1996, de 11/10/1996 (Suprimido).

- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).

Enunciado 19/CRPS - 31/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5000.6000)
Seguridade social. CRPS. Benefício. Transcorridos mais de 5 anos da data da concessão do benefício, deferido sob a égide da legislação anterior à Lei 8.213/1991, não poderá haver sua suspensão ou cancelamento na hipótese de o interessado não mais possuir a documentação que instruiu o pedido (Suprimido).

- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).

Enunciado 18/CRPS - 31/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5000.5900)
Seguridade social. CRPS. Benefício. Não se indefere sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador (Suprimido).

- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).

Enunciado 17/CRPS - 31/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5000.5800)
Seguridade social. CRPS. Avocatória ministerial. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade (revogado).

- (Revogado pela Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006. DOU de 07/04/2006).

Enunciado 16/CRPS - 31/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5000.5700)
Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário ou assistencial. Suspeita de fraude. Suspensão ou cancelamento. Necessidade de processo administrativo. Lei 8.212/1991, art. 69 (redação da Lei 13.876/2019) .

@NOTALEGLNK = Despacho 37/2010 (Nova redação à Súmula. DOU 12/11/2019).

Enunciado 15/CRPS - 31/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5000.5600)
Seguridade social. CRPS. Trabalhador rural. Segurado especial. Prorural. Reconhecimento do tempo especial. Lavoura. Agropecuária. Agricultura. Pecuária. Decreto 53.831/1964. Lei 8.213/1991.

«(Enunciado 15/CRPS - Revogado pela Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006. DOU de 07/04/2006).»

Enunciado 14/CRPS - 31/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5000.5500)
Seguridade social. Atividade especial. Insalubridade. Penosidade. Periculosidade. Vigia. Vigilante. Decreto 53.831/1964. Decreto 83.080/1979. Lei 7.102/1983, art. 16. Lei 7.102/1983, art. 19.

II - O enquadramento do guarda, vigia ou vigilante no código 2.5.7 do Decreto 53.831/1964 independe do uso, porte ou posse de arma de fogo.»

Enunciado 13/CRPS - 31/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5000.5400)
Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário. Atividade de ruído. Inspeção no ambiente de trabalho. Súmula 29/AGU. Tema 174/TNU. Decreto 3.048/1999, art. 68, § 7º. Decreto 3.048/1999, art. 338, §§ 2º e 3º.

IV - Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia ou técnica utilizadas para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou solicitada inspeção no ambiente de trabalho, para fins de verificar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma.»

Enunciado 12/CRPS - 31/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5000.5300)
Seguridade social. CRPS. Aposentadoria. especial. Simples fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. Consideração de todo o ambiente de trabalho. Enunciado 21/CRPS. Súmula 87/TNU. Lei 9.732/1998.

III - A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 3/12/1998, data de início da vigência da Medida Provisória 1.729/1998, convertida na Lei 9.732/1998, para qualquer agente nocivo.»

Enunciado 11/CRPS - 31/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5000.5200)
Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário. Aposentadoria especial. Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória 1.523 -10, de 11/10/1996. Enunciado 20/CRPS. Súmula 62/TNU e Súmula 68/TNU. Lei 8.213/1991, art. 18, I, «d». Lei 8.213/1991, art. 57. Decreto 3.048/1999, art. 68, § 8º.

III - Não se exigirá o LTCAT para períodos de atividades anteriores 14/10/1996, data da publicação da Medida Provisória 1.523/1996, facultando-se ao segurado a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova em direito admitido, exceto em relação a ruído.»

Enunciado 10/CRPS - 31/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5000.5100)
Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão administrativa. Decadência. Prazo decadencial antes da Lei 9.784/1999. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Incidência. Má-fé do segurado. Aposentadoria por invalidez. Pecúlio não pago em vida. Lei 8.213/1991, art. 81, II. Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, art. 103-A. Lei 9.784/1999. Enunciado 40/CRPS.

V - O pecúlio previsto na Lei 8.213/1991, art. 81, II, em sua redação original que não foi pago em vida ao segurado aposentado que retornou à atividade quando dela se afastou, é devido aos seus dependentes ou sucessores, relativamente às contribuições vertidas até 14/04/94, salvo se prescrito.»

Enunciado 9/CRPS - 31/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5000.5000)
Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário. Aposentadoria. Magistério. Professor. Tempo de contribuição. Redução. CF/88, art. 201, § 8º. Lei 9.394/1996, art. 16, Lei 9.394/1996, art. 17, Lei 9.394/1996, art. 18, Lei 9.394/1996, art. 21, Lei 9.394/1996, art. 61, Lei 9.394/1996, art. 67, § 2.

I - Consideram-se funções de magistério as efetivamente exercidas nas instituições de educação básica, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, inclusive nos casos de reintegração trabalhista transitada em julgado.»

Enunciado 8/CRPS - 31/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5000.4900)
Seguridade social. CRPS. Trabalhador rural. Segurado especial. Contribuinte individual. Atividade rural. Atividade urbana. Atividade agropecuária. Grupo familiar. Tarefas domésticas. Início de prova material. Tempo de trabalho anterior à Lei 8.213/1991. Enunciado 22/CRPS. Súmula 27/AGU e Súmula 32/AGU. Súmula 10/TNU, Súmula 24/TNU, Súmula 30/TNU, Súmula 41/TNU, Súmula 577/STJ. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, «a». Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 96, V (redação da Lei 13.846/2019) .

VI - Não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, porém deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, inclusive podendo servir de começo de prova documento anterior a este período.»

Enunciado 7/CRPS - 31/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5000.4800)
Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário. Auxílio doença. Incapacidade antes da perda da qualidade de segurado. Falta de contribuição posterior não prejudica o direito às prestações. Revisão dos parâmetros médicos. Devolução de valores. Boa-fé objetiva. Segurado temporariamente incapaz. Auxílio acidente. Cumulação com aposentadoria. Súmula 53/TNU, Súmula 72/TNU. Súmula 25/AGU, Súmula 26/AGU, Súmula 75/AGU. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º e Lei 8.213/1991, art. 59, § 1º. Decreto 3.048/1999, art. 76.

VI - Não se aplica o disposto no Decreto 3.048/1999, art. 76 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, para justificar a retroação do termo inicial do benefício auxílio doença requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, nos casos em que a perícia médica fixar o início da atividade anterior à data de entrada do requerimento, tendo em vista que esta hipótese não implica em ciência pretérita da Previdência Social.»

Enunciado 6/CRPS - 31/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5000.4700)
Seguridade social. Salário maternidade. Segurada desempregada. Enunciado 31/CRPS. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 18, «g». Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º. Decreto 3.048/1999, art. 97, parágrafo único.

@NOTALEGLNK =

Enunciado 5/CRPS - 31/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5000.4600)
Seguridade social. Previdenciário. Contribuinte individual. Hipóteses de necessidade ou não de recolhimento das contribuições. Decreto 3.048/1999, art. 26, § 4º e Decreto 3.048/1999, art. 216, I, «a». Enunciado 27/CRPS. Súmula 52/TNU.

I - A concessão de prestações ao contribuinte individual inscrito em débito ou aos seus dependentes é condicionada ao recolhimento prévio pelo segurado das contribuições em atraso necessárias à reaquisição da qualidade de segurado ou da carência, conforme o caso, salvo em relação ao prestador de serviço, a partir da competência abril de 2003.»

Enunciado 4/CRPS - 31/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5000.4500)
Seguridade social. Concubinato. União Estável. Dependência econômica. CF/88, art. 226, § 3º. Antigos Enunciado 13/CRPS e Enunciado 39/CRPS. Lei 8.213/1991, art. 16, § 5º (redação dada pela Lei 13.846/2019) . Decreto 3.048/1999, art. 22, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 76. Decreto 83.080/1979. Decreto 89.312//1984.

V - A concessão da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro do sexo masculino, no período compreendido entre a promulgação da CF/88 e o advento da Lei 8.213/1991, rege-se pelas normas do Decreto 83.080/1979, de 24/01/1979, seguido pela Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) expedida pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984, que continuaram a viger até o advento da Lei 8.213/1991, aplicando-se tanto ao trabalhador do regime previdenciário rural quanto ao segurado do regime urbano.»

Enunciado 3/CRPS - 31/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5000.4400)
Seguridade social. Segurado especial. Trabalhador rural. Rurícola. Tempo de serviço. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Prova material Súmula 149/STJ. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Tema 297/STJ. Enunciado 4/CRPS.

II - Não será exigido início de prova material se o objeto da ação tabalhista for a reintegração ou a complementação de remuneração, desde que devidamente comprovado o vínculo anterior em ambos os casos.»

Enunciado 2/CRPS - 31/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5000.4300)
Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário. Indeferimento. Impossibilidade. Recolhimento de contribuição previdenciária quando não competir ao segurado. Antigo Enunciado 18/CRPS. Enunciado 27/CRPS. Lei 8.212/1991, art. 30. Lei 8.213/1991, art. 36. Lei 8.213/1991, art. 96, IV. Lei 10.666/2003, art. 4º. Súmula 12/TST. Súmula 225/STF. Súmula 75/TNU. Instrução Normativa 77/2015, art. 60.

V - É permitida a contagem, como tempo de contribuição, do tempo exercido na condição de aluno-aprendiz, exceto para fins de contagem recíproca, referente ao período de aprendizado profissional realizado em escolas técnicas, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício, admitindo-se, como confirmação deste, o trabalho prestado na execução de atividades com vistas a atender encomendas de terceiros.»

Enunciado 1/CRPS - 31/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5000.4200)
Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário. Concessão. Regras. Lei 8.213/1991, art. 103. Tema 966/STJ. Súmula 416/STJ.

IV - Retornando os autos ao INSS, cabe ao interessado a opção pela reafirmação da DER mediante expressa concordância, aplicando-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado.»