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CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social

40 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 196.5673.7010.0000

Enunciado 40/CRPS - 17/04/2018. Seguridade social. Benefício previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Revisão administrativa. Decadência. Prazo decadencial. Incidência. Má-fé do segurado. Exceção. Lei 8.213/1991, art. 103-A .

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Doc. LEGJUR 196.5654.1010.0000

Enunciado 39/CRPS - 17/04/2018. Seguridade social. Benefício previdenciário. Menor. Habilitação tardia. Pagamento. Data da Entrada do Requerimento - DAR.

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Doc. LEGJUR 146.9044.1000.0000

Enunciado 38/CRPS - 20/11/2013. Seguridade social. Benefício por incapacidade. Revisão dos parâmetros médicos. Devolução dos valores recebidos. Hipóteses.

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Doc. LEGJUR 146.9043.8000.0000

Enunciado 37/CRPS - 20/11/2013. Seguridade social. Aposentadoria especial. Professor. Decreto 53.831/1964 (revogado).

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Doc. LEGJUR 146.9043.5000.0000

Enunciado 36/CRPS - 20/11/2013. Seguridade social. Auxílio-suplementar ou auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Hipóteses (revogado).

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Doc. LEGJUR 146.9043.2000.0000

Enunciado 35/CRPS - 20/11/2013. Seguridade social. Pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social. Súmulas AGU. Vinculação do CRPS (revogado).

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Doc. LEGJUR 127.1211.0000.0100

Enunciado 34/CRPS - 29/06/2012. Seguridade social. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional. Lei 8.213/1991, art. 103 , parágrafo único, Lei 8.213/1991, art. 144 e Lei 8.213/1991, art. 145 .

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Doc. LEGJUR 127.1211.0000.0000

Enunciado 33/CRPS - 29/06/2012. Seguridade social. Aposentadoria especial. Tempo especial. Trabalhador rurual. Lei 8.213/1991. Decreto 53.831/1964.

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Doc. LEGJUR 122.2180.5000.0000

Enunciado 32/CRPS - 08/07/2011. Seguridade social. Atividade especial. Insalubridade. Penosidade. Periculosidade. Decreto 53.831/1964. Decreto 83.080/1979.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7200

Enunciado 31/CRPS - 01/06/2007. Seguridade social. Salário maternidade. Segurada desempregada. Lei 8.213/1991, art. 15 .

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7100

Enunciado 30/CRPS - 05/02/2007. Seguridade social. Tributário. Prestação de serviços. Responsabilidade solidária.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7000

Enunciado 29/CRPS - 15/12/2006. Seguridade social. Tributário. Lançamento fiscal. Levantamento por arbitramento.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6900

Enunciado 28/CRPS - 01/12/2006. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Processamento de ofício. Decreto 3.048/1999, art. 76 . Lei 8.213/1991, art. 59 .

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6800

Enunciado 27/CRPS - 25/10/2006. Seguridade social. Previdenciário. Contribuinte individual. Hipóteses de necessidade ou não de recolhimento das contribuições. Decreto 3.048/1999, art. 26 , § 4º e Decreto 3.048/1999, art. 216 , I, «a».

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6700

Enunciado 26/CRPS - 31/08/2006. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge ou companheiro do sexo masculino. Lei 8.213/1991, art. 74 .

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6600

Enunciado 25/CRPS - 06/06/2006. Seguridade social. Administrativo. Tributário. Notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Lançamento. Inexistência de nulidade.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6500

Enunciado 24/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Benefício. Auxílio-reclusão.A mera progressão da pena do instituidor do benefício ao regime semi-aberto não ilide o direito dos seus dependentes ao auxílio reclusão, salvo se for comprovado exercer ele atividade remunerada que lhes garanta a subsistência (revogado).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6400

Enunciado 23/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Pecúlio previsto no inciso II do art. 81 da Lei 8.213/91. Pagamento aos dependentes ou sucessores, relativamente às contribuições vertidas até 14/04/94, salvo se prescrito.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6300

Enunciado 22/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Segurada especial a mulher que, além das tarefas domésticas, exerce atividades rurais com o grupo familiar respectivo, aproveitando-se-lhe as provas materiais apresentadas em nome de seu cônjuge ou companheiro, corroboradas por meio de pesquisa e entrevista.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6200

Enunciado 21/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Aposentadoria. especial. Simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. Consideração de todo o ambiente de trabalho.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6100

Enunciado 20/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Benefício. Aposentadoria especial. Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória 1.523 -10, de 11/10/96.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6000

Enunciado 19/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Benefício. Transcorridos mais de 5 anos da data da concessão do benefício, deferido sob a égide da legislação anterior à Lei 8.213/1991, não poderá haver sua suspensão ou cancelamento na hipótese de o interessado não mais possuir a documentação que instruiu o pedido.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5900

Enunciado 18/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Benefício. Não se indefere sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5800

Enunciado 17/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Avocatória ministerial. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade (revogado).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5700

Enunciado 16/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Inscrição irregular do segurado. Apuração da responsabilidade civil. Possibilidade de ser promovidas a qualquer tempo (revogado).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5600

Enunciado 15/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Dependente. Existência de beneficiária preferencial não impede que o segurado inscreva, para fins meramente declaratórios, pessoa que viva sob sua dependência econômica (revogado).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5500

Enunciado 14/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Dependente. Não sendo inválido o filho e o dependente designado, mesmo solteiros, perdem aos 21 anos de idade o direito à cota da pensão previdenciária (revogado).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5400

Enunciado 13/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Dependente. Dependência econômica pode ser parcial, devendo, no entanto, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5300

Enunciado 12/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Dependente. Exigência de inscrição formal do dependente econômico. Possibilidade de ser suprida pelo propósito do segurado, manifestando através de documentos hábeis, de deixá-lo amparado (revogado).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5200

Enunciado 11/CRPS - . Seguridade social. Benefício. Designação, limitada a uma única pessoa, é ato formal de manifestação de vontade. Falta que não pode ser suprida por simples prova testemunhal ou circunstancial, mesmo que produzida em juízo (revogado).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5100

Enunciado 10/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Desempregado ou o segurado licenciado do emprego, sem auferir remuneração só manterá o vínculo com a Previdência Social durante os prazos legalmente previstos. Contribuição como segurado facultativo (revogado).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5000

Enunciado 9/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Benefício. Prazo prescricional. Interrupção das contribuições por mais 12 meses. Relação de emprego «sub judice» (revogado).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4900

Enunciado 8/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Benefício. Incapacidade antes da perda da qualidade de segurado. Falta de contribuição posterior não prejudica o direito às prestações.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4800

Enunciado 7/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Tempo de serviço prestado no exterior a empresa não vinculada à Previdência Social brasileira. Impossibilidade de ser computado. Salvo tratado de reciprocidade entre Brasil e Estado Estrangeiro.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4700

Enunciado 6/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Ingresso do segurado em regime próprio de previdência pelo mesmo emprego. Exclusão automática da Previdência Social. Contribuição como facultativo. Impossibilidade. Decreto 611/1992, art. 7 º e Decreto 611/1992, art. 8 º.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4600

Enunciado 5/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário. Concessão do melhor que o segurado faz jus. Orientação do servidor. Necessidade. Decreto 611/1992, art. 1 º.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4500

Enunciado 4/CRPS - . Seguridade social. Tempo de serviço. Ação judicial. Procedência com base na confissão ficta ou prova exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade. Decreto 611/1992, art. 60 e Decreto 611/1992, art. 61 . Lei 8.213/1991, art. 55 , § 3º.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4400

Enunciado 3/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Contribuição previdenciária. Expressão «folhas de salário». Conceito (revogado).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4300

Enunciado 2/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Salário-maternidade. Custeio. Lei 7.787/1989 (revogado).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4200

Enunciado 1/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Recurso administrativo. Matéria exclusivamente médica. Da admissibilidade (revogado).

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