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CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social

40 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 196.5673.7010.0000

Enunciado 40/CRPS - 17/04/2018. Seguridade social. Benefício previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Revisão administrativa. Decadência. Prazo decadencial. Incidência. Má-fé do segurado. Exceção. Lei 8.213/1991, art. 103-A (suprimido).

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Doc. LEGJUR 196.5654.1010.0000

Enunciado 39/CRPS - 17/04/2018. Seguridade social. Benefício previdenciário. Menor. Habilitação tardia. Pagamento. Data da Entrada do Requerimento - DAR (revogado).

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Doc. LEGJUR 146.9044.1000.0000

Enunciado 38/CRPS - 20/11/2013. Seguridade social. Benefício por incapacidade. Revisão dos parâmetros médicos. Devolução dos valores recebidos. Hipóteses (revogado).

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Doc. LEGJUR 146.9043.8000.0000

Enunciado 37/CRPS - 20/11/2013. Seguridade social. Aposentadoria especial. Professor. Decreto 53.831/1964 (suprimido).

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Doc. LEGJUR 146.9043.5000.0000

Enunciado 36/CRPS - 20/11/2013. Seguridade social. Auxílio-suplementar ou auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Hipóteses (suprimido).

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Doc. LEGJUR 146.9043.2000.0000

Enunciado 35/CRPS - 20/11/2013. Seguridade social. Pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social. Súmulas AGU. Vinculação do CRPS (suprimido).

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Doc. LEGJUR 127.1211.0000.0100

Enunciado 34/CRPS - 29/06/2012. Seguridade social. Aposentadoria especial. Tempo especial. Trabalhador rurual. Lei 8.213/1991. Decreto 53.831/1964 (revogado).

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Doc. LEGJUR 127.1211.0000.0000

Enunciado 33/CRPS - 29/06/2012. Seguridade social. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional. Lei 8.213/1991, art. 103 . parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 144 . Lei 8.213/1991, art. 145 (suprimido).

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Doc. LEGJUR 122.2180.5000.0000

Enunciado 32/CRPS - 08/07/2011. Seguridade social. Atividade especial. Insalubridade. Penosidade. Periculosidade. Decreto 53.831/1964. Decreto 83.080/1979 (suprimido).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7200

Enunciado 31/CRPS - 01/06/2007. Seguridade social. Salário maternidade. Segurada desempregada. Lei 8.213/1991, art. 15 (suprimido).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7100

Enunciado 30/CRPS - 05/02/2007. Seguridade social. Tributário. Prestação de serviços. Responsabilidade solidária (revogado).

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7000

Enunciado 29/CRPS - 15/12/2006. Seguridade social. Tributário. Lançamento fiscal. Levantamento por arbitramento (revogado).

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6900

Enunciado 28/CRPS - 01/12/2006. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Processamento de ofício. Decreto 3.048/1999, art. 76 . Lei 8.213/1991, art. 59 (suprimido).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6800

Enunciado 27/CRPS - 25/10/2006. Seguridade social. Previdenciário. Contribuinte individual. Hipóteses de necessidade ou não de recolhimento das contribuições. Decreto 3.048/1999, art. 26 , § 4º e Decreto 3.048/1999, art. 216 , I, «a» (suprimido).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6700

Enunciado 26/CRPS - 31/08/2006. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge ou companheiro do sexo masculino. Lei 8.213/1991, art. 74 (suprimido).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6600

Enunciado 25/CRPS - 06/06/2006. Seguridade social. Administrativo. Tributário. Notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Lançamento. Inexistência de nulidade (revogado).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6500

Enunciado 24/CRPS - 31/12/1969. Seguridade social. CRPS. Benefício. Auxílio-reclusão.A mera progressão da pena do instituidor do benefício ao regime semi-aberto não ilide o direito dos seus dependentes ao auxílio reclusão, salvo se for comprovado exercer ele atividade remunerada que lhes garanta a subsistência (revogado).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6400

Enunciado 23/CRPS - 31/12/1969. Seguridade social. CRPS. Pecúlio previsto na Lei 8.213/1991, art. 81 , II. Pagamento aos dependentes ou sucessores, relativamente às contribuições vertidas até 14/04/1994, salvo se prescrito (Suprimido).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6300

Enunciado 22/CRPS - 31/12/1969. Seguridade social. CRPS. Segurada especial a mulher que, além das tarefas domésticas, exerce atividades rurais com o grupo familiar respectivo, aproveitando-se-lhe as provas materiais apresentadas em nome de seu cônjuge ou companheiro, corroboradas por meio de pesquisa e entrevista (Suprimido).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6200

Enunciado 21/CRPS - 31/12/1969. Seguridade social. CRPS. Aposentadoria. especial. Simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. Consideração de todo o ambiente de trabalho (Suprimido).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6100

Enunciado 20/CRPS - 31/12/1969. Seguridade social. CRPS. Benefício. Aposentadoria especial. Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória 1.523-10/1996, de 11/10/1996 (Suprimido).

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6000

Enunciado 19/CRPS - 31/12/1969. Seguridade social. CRPS. Benefício. Transcorridos mais de 5 anos da data da concessão do benefício, deferido sob a égide da legislação anterior à Lei 8.213/1991, não poderá haver sua suspensão ou cancelamento na hipótese de o interessado não mais possuir a documentação que instruiu o pedido (Suprimido).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5900

Enunciado 18/CRPS - 31/12/1969. Seguridade social. CRPS. Benefício. Não se indefere sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador (Suprimido).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5800

Enunciado 17/CRPS - 31/12/1969. Seguridade social. CRPS. Avocatória ministerial. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade (revogado).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5700

Enunciado 16/CRPS - 31/12/1969. Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário ou assistencial. Suspeita de fraude. Suspensão ou cancelamento. Necessidade de processo administrativo. Lei 8.212/1991, art. 69 (redação da Lei 13.876/2019).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5600

Enunciado 15/CRPS - 31/12/1969. Seguridade social. CRPS. Trabalhador rural. Segurado especial. Prorural. Reconhecimento do tempo especial. Lavoura. Agropecuária. Agricultura. Pecuária. Decreto 53.831/1964. Lei 8.213/1991.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5500

Enunciado 14/CRPS - 31/12/1969. Seguridade social. Atividade especial. Insalubridade. Penosidade. Periculosidade. Vigia. Vigilante. Decreto 53.831/1964. Decreto 83.080/1979. Lei 7.102/1983, art. 16 . Lei 7.102/1983, art. 19 .

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5400

Enunciado 13/CRPS - 31/12/1969. Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário. Atividade de ruído. Inspeção no ambiente de trabalho. Súmula 29/AGU. Tema 174/TNU. Decreto 3.048/1999, art. 68 , § 7º. Decreto 3.048/1999, art. 338 , §§ 2º e 3º.

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Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5300

Enunciado 12/CRPS - 31/12/1969. Seguridade social. CRPS. Aposentadoria. especial. Simples fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. Consideração de todo o ambiente de trabalho. Enunciado 21/CRPS. Súmula 87/TNU. Lei 9.732/1998.

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Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5200

Enunciado 11/CRPS - 31/12/1969. Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário. Aposentadoria especial. Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória 1.523 -10, de 11/10/1996. Enunciado 20/CRPS. Súmula 62/TNU e Súmula 68/TNU. Lei 8.213/1991, art. 18 , I, «d». Lei 8.213/1991, art. 57 . Decreto 3.048/1999, art. 68 , § 8º.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5100

Enunciado 10/CRPS - 31/12/1969. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão administrativa. Decadência. Prazo decadencial antes da Lei 9.784/1999. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Incidência. Má-fé do segurado. Aposentadoria por invalidez. Pecúlio não pago em vida. Lei 8.213/1991, art. 81 , II. Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, art. 103-A . Lei 9.784/1999. Enunciado 40/CRPS.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5000

Enunciado 9/CRPS - 31/12/1969. Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário. Aposentadoria. Magistério. Professor. Tempo de contribuição. Redução. CF/88, art. 201, § 8º. Lei 9.394/1996, art. 16 , Lei 9.394/1996, art. 17 , Lei 9.394/1996, art. 18 , Lei 9.394/1996, art. 21 , Lei 9.394/1996, art. 61 , Lei 9.394/1996, art. 67 , § 2.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4900

Enunciado 8/CRPS - 31/12/1969. Seguridade social. CRPS. Trabalhador rural. Segurado especial. Contribuinte individual. Atividade rural. Atividade urbana. Atividade agropecuária. Grupo familiar. Tarefas domésticas. Início de prova material. Tempo de trabalho anterior à Lei 8.213/1991. Enunciado 22/CRPS. Súmula 27/AGU e Súmula 32/AGU. Súmula 10/TNU, Súmula 24/TNU, Súmula 30/TNU, Súmula 41/TNU, Súmula 577/STJ. Lei 8.213/1991, art. 11 , VII, «a». Lei 8.213/1991, art. 55 , § 2º. Lei 8.213/1991, art. 96 , V (redação da Lei 13.846/2019).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4800

Enunciado 7/CRPS - 31/12/1969. Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário. Auxílio doença. Incapacidade antes da perda da qualidade de segurado. Falta de contribuição posterior não prejudica o direito às prestações. Revisão dos parâmetros médicos. Devolução de valores. Boa-fé objetiva. Segurado temporariamente incapaz. Auxílio acidente. Cumulação com aposentadoria. Súmula 53/TNU, Súmula 72/TNU. Súmula 25/AGU, Súmula 26/AGU, Súmula 75/AGU. Lei 8.213/1991, art. 42 , § 2º e Lei 8.213/1991, art. 59 , § 1º. Decreto 3.048/1999, art. 76 .

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4700

Enunciado 6/CRPS - 31/12/1969. Seguridade social. Salário maternidade. Segurada desempregada. Enunciado 31/CRPS. Lei 8.213/1991, art. 15 . Lei 8.213/1991, art. 18 , «g». Lei 8.213/1991, art. 72 , § 1º. Decreto 3.048/1999, art. 97 , parágrafo único.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4600

Enunciado 5/CRPS - 31/12/1969. Seguridade social. Previdenciário. Contribuinte individual. Hipóteses de necessidade ou não de recolhimento das contribuições. Decreto 3.048/1999, art. 26 , § 4º e Decreto 3.048/1999, art. 216 , I, «a». Enunciado 27/CRPS. Súmula 52/TNU.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4500

Enunciado 4/CRPS - 31/12/1969. Seguridade social. Concubinato. União Estável. Dependência econômica. CF/88, art. 226, § 3º. Antigos Enunciado 13/CRPS e Enunciado 39/CRPS. Lei 8.213/1991, art. 16 , § 5º (redação dada pela Lei 13.846/2019). Decreto 3.048/1999, art. 22 , § 3º. Lei 8.213/1991, art. 76 . Decreto 83.080/1979. Decreto 89.312//1984.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4400

Enunciado 3/CRPS - 31/12/1969. Seguridade social. Segurado especial. Trabalhador rural. Rurícola. Tempo de serviço. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Prova material Súmula 149/STJ. Lei 8.213/1991, art. 55 , § 3º. Tema 297/STJ. Enunciado 4/CRPS.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4300

Enunciado 2/CRPS - 31/12/1969. Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário. Indeferimento. Impossibilidade. Recolhimento de contribuição previdenciária quando não competir ao segurado. Antigo Enunciado 18/CRPS. Enunciado 27/CRPS. Lei 8.212/1991, art. 30 . Lei 8.213/1991, art. 36 . Lei 8.213/1991, art. 96 , IV. Lei 10.666/2003, art. 4 º. Súmula 12/TST. Súmula 225/STF. Súmula 75/TNU. Instrução Normativa 77/2015, art. 60.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4200

Enunciado 1/CRPS - 31/12/1969. Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário. Concessão. Regras. Lei 8.213/1991, art. 103 . Tema 966/STJ. Súmula 416/STJ.

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