LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983

(D. O. 21-06-1983)

Art. 19

- É assegurado ao vigilante:

I - uniforme especial às expensas da empresa a que se vincular;

II - porte de arma, quando em serviço;

III - prisão especial por ato decorrente do serviço;

IV - seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora.

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