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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

158 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 123.1371.4000.0200

Orientação Jurisprudencial 158/TST-SDI-II - 12/04/2012. Ação rescisória. Transação. Homologação de acordo. Declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo em razão de colusão (CPC/1973, art. 485, III). Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. CPC/1973, art. 17.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 123.1371.4000.0100

Orientação Jurisprudencial 157/TST-SDI-II - 12/04/2012. Ação rescisória. Processo de conhecimento execução trabalhista. Decisões proferidas em fases distintas de uma mesma ação. Coisa julgada. Não configuração. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 485, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/2015, art. 966, IV.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 105.2480.7000.1900

Orientação Jurisprudencial 156/TST-SDI-II - 11/06/2010. Habeas corpus originário no Tribunal Superior do Trabalho - TST. Substitutivo de recurso ordinário em «habeas corpus». Cabimento contra decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho - TRT. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 648.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 105.2480.7000.1800

Orientação Jurisprudencial 155/TST-SDI-II - 11/06/2010. Ação rescisória. Mandado de segurança. Valor da causa. Petição inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade. Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 258, CPC/1973, art. 261 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836. Lei 1.533/1951. Lei 12.016/2009 (cancelada).

@FIM =
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Doc. LEGJUR 105.2480.7000.1700

Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-II - 11/06/2010. Ação rescisória. Transação. Acordo prévio ao ajuizamento da reclamação. Quitação geral. Simulação. Lide simulada. Possibilidade de rescisão da sentença homologatória de acordo apenas se verificada a existência de vício de consentimento. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.3800

Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II - 03/12/2008. Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Ilegalidade. CPC/1973, art. 649, IV e § 2º (atualizada em decorrência do CPC/2015) .

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.3700

Orientação Jurisprudencial 152/TST-SDI-II - 03/12/2008. Ação rescisória. Mandado de segurança. Recurso de revista de acórdão regional que julga ação rescisória ou mandado de segurança. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro na interposição do recurso. CLT, art. 836, CLT, art. 895, «b» e CLT, art. 896. Lei 1.533/1951. CPC/1973, art. 485.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.3600

Orientação Jurisprudencial 151/TST-SDI-II - 03/12/2008. Ação rescisória. Mandado de segurança. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual sanável. Súmula 383/TST, II. CLT, art. 791 e CLT, art. 836. CPC/1973, art. 36 e CPC/1973, art. 485. Lei 8.906/1994, art. 5 º.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.3500

Orientação Jurisprudencial 150/TST-SDI-II - 03/12/2008. Ação rescisória. Regência pelo CPC/1973, de 1973. Extinção do processo. Decisão rescindenda que extingue o processo sem resolução de mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada. Conteúdo meramente processual. Impossibilidade jurídica do pedido. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 267, V, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 485.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.3400

Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-II - 03/12/2008. Competência. Conflito. Incompetência territorial. Hipótese do art. 651, § 3º, da CLT. Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.3300

Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-II - 10/11/2004. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Custas. Exigência de pagamento. Lei 1.533/1951, art. 1 º. CLT, art. 895.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.3200

Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-II - 10/11/2004. Ação rescisória. Valor da causa. Processo de conhecimento e execução. Fixação. Normas. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (cancelada).

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.3100

Orientação Jurisprudencial 146/TST-SDI-II - 10/11/2004. Ação rescisória. Início do prazo para apresentação da contestação. CLT, art. 774. Aplicação. CPC/1973, art. 241 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836. CPC/2015, art. 231.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.3000

Orientação Jurisprudencial 145/TST-SDI-II - 10/11/2004. Ação rescisória. Decadência. Não esgotamento das vias recursais. Prazo legal do recurso extraordinário. CPC/1973, art. 495 e CPC/1973, art. 541. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.2900

Orientação Jurisprudencial 144/TST-SDI-II - 22/06/2004. Mandado de segurança. Proibição de prática de atos futuros. Sentença genérica. Evento futuro. Incabível. Lei 1.533/1951, art. 1 º.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.2800

Orientação Jurisprudencial 143/TST-SDI-II - 22/06/2004. Habeas corpus. Penhora sobre coisa futura. Prisão civil. Depositário infiel. Não caracterização. Concessão do writ. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647. CPC/1973, art. 904. CCB/2002, art. 652.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.2700

Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-II - 04/05/2004. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Liminar. AIDS. Vírus HIV. Reintegração no emprego liminarmente concedida. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Estabilidade provisória. Doença profissional. Seguridade social. CPC/1973, art. 273. Lei 8.213/1991, art. 118 . Lei 8.878/94, art. 1 º. Lei 1.533/1951, art. 1 º.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.2600

Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-II - 04/05/2004. Mandado de segurança. Liminar denegada em medida cautelar. Faculdade do Juiz. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 1.533/1951, art. 1 º. CPC/1973, art. 798 (incorporada à Súmula 418/TST).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.2500

Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-II - 04/05/2004. Mandado de segurança. Liminar, concedida ou denegada em outra segurança. Descabimento de novo writ. Lei 1.533/1951, art. 8 º, parágrafo único.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.2400

Orientação Jurisprudencial 139/TST-SDI-II - 04/05/2004. Mandado de segurança. Liminar em ação civil pública. Sentença de mérito superveniente. Perda de objeto. Lei 1.533/1951, art. 1 º. Lei 7.347/1985 , art. 12 (incorporada à Súmula 414/TST).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.2300

Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-II - 04/05/2004. Mandado de segurança. Incompetência da Justiça do Trabalho. Cobrança de honorários advocatícios. Contrato de natureza civil. CF/88, art. 114. Lei 8.906/1994, art. 24 , § 1º. Lei 1.533/1951, art. 1 º. CPC/1973, art. 20 (cancelada).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.2200

Orientação Jurisprudencial 137/TST-SDI-II - 04/05/2004. Mandado de segurança. Sindicato. Dirigente sindical. Suspensão do contrato. Estabilidade provisória. Inquérito. Falta grave. CLT, art. 494. Aplicabilidade. Lei 1.533/1951, art. 1 º.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.2100

Orientação Jurisprudencial 136/TST-SDI-II - 04/05/2004. Ação rescisória. Erro de fato. Caracterização. CPC/1973, art. 485, IX e § 2º. CLT, art. 836. CPC/2015, art. 966, VIII e § 1º.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.2000

Orientação Jurisprudencial 135/TST-SDI-II - 04/05/2004. Ação rescisória. Princípio da legalidade administrativa. Prequestionamento. Necessidade. Violação da CF/88, art. 37, caput. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.1900

Orientação Jurisprudencial 134/TST-SDI-II - 04/05/2004. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Decisão que declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação. Produção de coisa julgada formal. Irrescindibilidade. CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (alterada em decorrência do CPC/2015).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.1800

Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-II - 04/05/2004. Ação rescisória. Recurso de revista. Decisão em agravo regimental. Última decisão de mérito. Aplicação da Súmula 333/TST. Juízo de mérito. Substituição da decisão da Turma. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 512. CLT, art. 836 e CLT, art. 896 (incorporada à Súmula 192/TST).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.1700

Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-II - 04/05/2004. Ação rescisória. Transação. Acordo homologado. Alcance. Ofensa à coisa julgada. Nova reclamação. Violação da coisa julgada. CCB/1916, art. 1.025 e CCB/1916, art. 1.030. CLT, art. 831, parágrafo único e CLT, art. 836. CPC/1973, art. 301, § 1º, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 485, IV.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.1600

Orientação Jurisprudencial 131/TST-SDI-II - 04/05/2004. Ação rescisória. Medida cautelar. Ação cautelar para suspender execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação rescisória principal. Efeitos. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.1500

Orientação Jurisprudencial 130/TST-SDI-II - 04/05/2004. Ação civil pública. Competência. Local do dano. CDC, art. 93. Lei 7.347/1985, art. 2 º.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.1400

Orientação Jurisprudencial 129/TST-SDI-II - 04/05/2004. Ação anulatória. Competência originária. Juízo em que praticado o ato. CPC/1973, art. 486. CLT, art. 678.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.1300

Orientação Jurisprudencial 128/TST-SDI-II - 09/12/2003. Ação rescisória. Servidor Público. Concurso público anulado posteriormente. Aplicação da Súmula 363/TST. CF/88, art. 37, II. CLT, art. 836.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.1200

Orientação Jurisprudencial 127/TST-SDI-II - 09/12/2003. Mandado de segurança. Decadência. Contagem. Efetivo ato coator. Lei 1.533/1951, art. 18 .

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.1100

Orientação Jurisprudencial 126/TST-SDI-II - 09/12/2003. Ação rescisória. Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia. CPC/1973, art. 319, CPC/1973, art. 348 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 398/TST).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.1000

Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-II - 09/12/2003. Ação rescisória. Silêncio da parte vencedora acerca de eventual fato que lhe seja desfavorável. Descaracterizado o dolo processual. CPC/1973, art. 485, III. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 403/TST).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.0900

Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-II - 09/12/2003. Ação rescisória. Competência. Argüição de incompetência absoluta. Prequestionamento inexigível. CPC/1973, art. 485, II. CLT, art. 836. CPC/2015, art. 966, II.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.0800

Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-II - 11/08/2003. Ação rescisória. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Coisa julgada. Inexistência. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 485, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, art. 836.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.0700

Orientação Jurisprudencial 122/TST-SDI-II - 11/08/2003. Ação rescisória. Decadência. Ministério Público. «Dies a quo» do prazo. Contagem. Colusão das partes. CPC/1973, art. 485, III. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.0600

Orientação Jurisprudencial 121/TST-SDI-II - 11/08/2003. Ação rescisória. Tutela antecipatória. Pedido de antecipação de tutela. Coisa julgada. Descabimento. CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 405/TST).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.0500

Orientação Jurisprudencial 120/TST-SDI-II - 11/08/2003. Mandado de segurança. Transação. Recusa à homologação de acordo. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 1.533/1951, art. 1 º (incorporada à Súmula 418/TST).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.0400

Orientação Jurisprudencial 119/TST-SDI-II - 11/08/2003. Ação rescisória. Prazo prescricional. Total ou parcial. Violação da CF/88, art. 7º, XXIX. Matéria infraconstitucional. CLT, art. 11 e CPC/1973, art. 836. CPC/1973, art. 485 (incorporada à Súmula 409/TST).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.0300

Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-II - 11/08/2003. Ação rescisória. Expressão «lei» do art. 485, V, do CPC. Indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST. Descabimento. CLT, art. 836 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.0200

Orientação Jurisprudencial 117/TST-SDI-II - 11/08/2003. Ação rescisória. Recurso ordinário. Depósito recursal. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Instrução Normativa 3/93, III. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 e CLT, art. 899 (incorporada à Súmula 99/TST).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.0100

Orientação Jurisprudencial 116/TST-SDI-II - 11/08/2003. Ação rescisória. Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Ofensa à coisa julgada emanada de sentença normativa modificada em grau de recurso. Inviabilidade. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485, IV e CPC/1973, art. 572. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 397/TST).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.0000

Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-II - 11/08/2003. Competência funcional. Conflito negativo. TRT e Vara do Trabalho de idêntica região. Não configuração. CPC/1973, art. 115 (incorporada à Súmula 449/TST).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.9900

Orientação Jurisprudencial 114/TST-SDI-II - 11/08/2003. Competência. Execução por carta precatória. Embargos de terceiro. Juízo deprecante. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 1.046 (incorporada à Súmula 419/TST).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.9800

Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-II - 11/08/2003. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Incabível. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 798. Lei 1.533/1951, art. 1 º. CLT, art. 895 (cancelada em decorrência do CPC/2015).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.9700

Orientação Jurisprudencial 112/TST-SDI-II - 29/04/2003. Ação rescisória. Violação de lei. Decisão rescindenda por duplo fundamento. Impugnação parcial. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.9600

Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-II - 29/04/2003. Ação rescisória. Transação. Sentença homologatória de acordo. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. CPC/1973, art. 485, III. Inviabilidade. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 403/TST).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.9500

Orientação Jurisprudencial 110/TST-SDI-II - 29/04/2003. Ação rescisória. Réu sindicato. Substituição processual. Substituto processual na ação originária. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836. CF/88, art. 8º, III. Lei 8.073/1990, art. 3 º (incorporada à Súmula 406/TST).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.9400

Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-II - 29/04/2003. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 410/TST).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.9300

Orientação Jurisprudencial 108/TST-SDI-II - 29/04/2003. Ação rescisória. Revelia. Confissão ficta. Fundamento para invalidar confissão. Inadequação do enquadramento no CPC/1973, art. art. 485, VIII. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 348 (incorporada à Súmula 404/TST).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.9200

Orientação Jurisprudencial 107/TST-SDI-II - 29/04/2003. Ação rescisória. Execução. Decisão rescindenda de mérito. Sentença declaratória de extinção de execução. Satisfação da obrigação. CPC/1973, art. 485, CPC/1973, art. 794 e CPC/1973, art. 795. CLT, art. 836. CPC/2015, art. 924, I a IV. CPC/2015, art. 925.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.9100

Orientação Jurisprudencial 106/TST-SDI-II - 29/04/2003. Ação rescisória. Coisa julgada. Decisão rescindenda. Ausência de trânsito em julgado. Descabimento de ação rescisória preventiva. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 299/TST).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.9000

Orientação Jurisprudencial 105/TST-SDI-II - 29/04/2003. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Recurso. Agravo de instrumento. Não-substituição. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 512. CLT, art. 836 e CLT, art. 897 (incorporada à Súmula 192/TST).

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.8900

Orientação Jurisprudencial 104/TST-SDI-II - 29/04/2003. Ação rescisória. Decadência. Transação. Sentença homologatória de acordo. Momento do trânsito em julgado. Coisa julgada. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 831 e CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.8800

Orientação Jurisprudencial 103/TST-SDI-II - 29/04/2003. Ação rescisória. Contradição entre fundamentação e parte dispositiva do julgado. Cabimento. Erro de fato. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.8700

Orientação Jurisprudencial 102/TST-SDI-II - 29/04/2003. Ação rescisória. Decadência. Prazo. Certidão de trânsito em julgado. Descompasso com a realidade. Presunção relativa de veracidade. CPC/1973, art. 495. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.8600

Orientação Jurisprudencial 101/TST-SDI-II - 29/04/2003. Ação rescisória. Coisa julgada. Ofensa. Necessidade de fixação de tese na decisão rescindenda. CPC/1973, art. 485, IV. CLT, art. 836.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.8500

Orientação Jurisprudencial 100/TST-SDI-II - . Recurso ordinário. Interposição para o TST. Decisão de TRT proferida em agravo regimental contra liminar em medida cautelar ou em mandado de segurança. Descabimento. CLT, art. 895. CPC/1973, art. 798. Lei 1.533/1951, art. 1 º.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.8400

Orientação Jurisprudencial 99/TST-SDI-II - . Mandado de segurança. Coisa julgada. Esgotamento de todas as vias processuais disponíveis. Trânsito em julgado formal. Descabimento do writ. CPC/1973, art. 467. Lei 1.533/1951, art. 1 º.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.8300

Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-II - . Mandado de segurança. Prova pericial. Cabível o writ para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais. Súmula 236/TST. CPC/1973, art. 33. Lei 1.533/1951, art. 1 º.

@FIM =
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-II

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.8200

Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Violação da CF/88, art. 5º, II, LIV e LV. Princípio da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

@FIM =
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-II

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.8100

Orientação Jurisprudencial 96/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência da formação da coisa julgada material. Carência de ação. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 299/TST).

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.8000

Orientação Jurisprudencial 95/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Decisão rescindenda proferida em anterior ação rescisória. Possibilidade. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 400/TST).

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.7900

Orientação Jurisprudencial 94/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Colusão. Fraude à lei. Simulação. Reclamatória simulada extinta. CPC/1973, art. 485, III. CLT, art. 836.

@FIM =
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 94/TST-SDI-II

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.7800

Orientação Jurisprudencial 93/TST-SDI-II - . Execução trabalhista. Possibilidade da penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial. CPC/1973, art. 655. CPC/2015, art. 866 (alterada em decorrência do CPC/2015).

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.7700

Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II - . Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Descabimento. Lei 1.533/1951, art. 1 º.

@FIM =
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.7600

Orientação Jurisprudencial 91/TST-SDI-II - . Mandado de segurança. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução. Autenticação de cópias pelas Secretarias dos Tribunais Regionais do Trabalho. Requerimento indeferido. CLT, art. 789, § 9º, CLT, art. 790, § 3º e CLT, art. 897. Lei 1.533/1951, art. 1 º.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.7500

Orientação Jurisprudencial 90/TST-SDI-II - . Recurso ordinário. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. CPC/1973, art. 514, II (incorporada à Súmula 422/TST).

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.7400

Orientação Jurisprudencial 89/TST-SDI-II - . Habeas corpus. Penhora. Depositário infiel. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Impossibilidade de prisão civil. CPC/1973, art. 664 e CPC/1973, art. 904, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.7300

Orientação Jurisprudencial 88/TST-SDI-II - . Mandado de segurança. Valor da causa. Custas processuais. Descabimento do writ. Cabimento de recurso ordinário. CPC/1973, art. 259. CLT, art. 895. Lei 1.533/1951, art. 1 º.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.7200

Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-II - . Mandado de segurança. Execução definitiva. Reintegração em execução provisória. Impossibilidade. CLT, art. 899. Lei 1.533/1951, art. 1 º (cancelada pela Res. 135/2005).

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.7100

Orientação Jurisprudencial 86/TST-SDI-II - . Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Sentença superveniente. Perda de objeto. CPC/1973, art. 273. Lei 1.533/1951, art. 1 º (incorporada à Súmula 414/TST).

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.7000

Orientação Jurisprudencial 85/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Sentença homologatória de cálculo. Existência de contraditório. Decisão de mérito. Cabimento. Sentença meramente homologatória. Descabimento. Prequestionamento. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485 (incorporada às Súmula 298/TST e Súmula 399/TST).

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.6900

Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Petição inicial. Ausência da decisão rescindenda ou da certidão do seu trânsito em julgado devidamente autenticadas. Concessão de prazo para complementação da documentação. CPC/1973, art. 267, IV e CPC/1973, art. 295 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 830. CLT, art. 836. Lei 10.522/2002, art. 24 . CPC/2015, art. 932, parágrafo único (alterada em decorrência do CPC/2015).

@FIM =
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.6800

Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade ad causam prevista no art. 487, III, «a» e «b», do CPC. As hipóteses são meramente exemplificativas. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 407/TST).

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.6700

Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 485 (incorporada à Súmula 406/TST).

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.6600

Orientação Jurisprudencial 81/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Execução. Sentença exeqüenda omissa. Inexistência de ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 485. Lei 7.787/1989, art. 12 . Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44 . Lei 8.218/1991, art. 27 . Lei 8.541/1992, art. 46 . CLT, art. 832, § 3º, CLT, art. 836 e CLT, art. 876, parágrafo único. CF/88, art. 114, VIII (incorporada à Súmula 401/TST).

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.6500

Orientação Jurisprudencial 80/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Decadência. Dies a quo. Recurso deserto. Súmula 100/TST. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. CLT, art. 836.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.6400

Orientação Jurisprudencial 79/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Recurso ordinário. Decadência afastada. Imediato julgamento do mérito. Inexistência de ofensa ao duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.6300

Orientação Jurisprudencial 78/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Cumulação sucessiva de pedidos. Rescisão da sentença e do acórdão. Ação única. CPC/1973, art. 289 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836. CPC/2015, art. 326.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.6200

Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Matéria controvertida. Limite temporal. Data de inserção em Orientação Jurisprudencial do TST. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 83/TST).

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.6100

Orientação Jurisprudencial 76/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Medida cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 798. CLT, art. 836 (atualizada em decorrência do CPC/2015).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.6000

Orientação Jurisprudencial 75/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Prequestionamento. Recurso ordinário. Remessa de ofício. Decisão regional que simplesmente confirma a sentença. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 e CLT, art. 895 (incorporada à Súmula 298/TST).

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.5900

Orientação Jurisprudencial 74/TST-SDI-II - . Recurso. Embargos de declaração contra decisão monocrática do relator, calcada no CPC/1973, art. art. 557. Cabimento. CPC/1973, art. 535 (incorporada à Súmula 421/TST).

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.5800

Orientação Jurisprudencial 73/TST-SDI-II - . Recurso. Julgamento. Relator. CPC/1973, art. 557. Constitucionalidade. Princípio da publicidade. CF/88, art. 93, IX (Cancelada e convertida na Súmula 435/TST).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.5700

Orientação Jurisprudencial 72/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Prequestionamento quanto à matéria e ao conteúdo da norma, não necessariamente do dispositivo legal tido por violado. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 298/TST).

@FIM =
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 72/TST-SDI-II

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.5600

Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo. Vinculação do salário do servidor público ao salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

@FIM =
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-II

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.5500

Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Competência. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo. CPC/1973, art. 295, I e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (atualização CPC/2015).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.5400

Orientação Jurisprudencial 69/TST-SDI-II - . Recurso. Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de petição inicial em ação rescisória ou mandado de segurança. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental e devolução dos autos ao TRT. CLT, art. 836 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 485. Lei 1.533/1951, art. 1 º.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.5300

Orientação Jurisprudencial 68/TST-SDI-II - . Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Competência do relator. CPC/1973, art. 273. CLT, art. 659, IX e X.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.5200

Orientação Jurisprudencial 67/TST-SDI-II - . Mandado de segurança. Transferência. Liminar obstativa. CLT, art. 469 e CLT, art. 659, IX. Lei 1.533/1951, art. 1 º.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.5100

Orientação Jurisprudencial 66/TST-SDI-II - . Mandado de segurança. Hasta pública. Sentença homologatória de adjudicação. Incabível. CPC/1973, art. 746. Lei 1.533/1951, art. 1 º. CPC/2015, art. 887, caput.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.5000

Orientação Jurisprudencial 65/TST-SDI-II - . Mandado de segurança. Sindicato. Estabilidade provisória. Reintegração liminarmente concedida. Dirigente sindical. CLT, art. 494 e CLT, art. 659, X. Lei 1.533/1951, art. 1 º.

@FIM =
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 65/TST-SDI-II

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.4900

Orientação Jurisprudencial 64/TST-SDI-II - . Mandado de segurança. Estabilidade provisória. Reintegração liminarmente concedida em tutela antecipatória. Inexistência de direito líquido e certo. CPC/1973, art. 273. Lei 1.533/1951, art. 1 º.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.4800

Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-II - . Mandado de segurança. Reintegração em medida cautelar. Admissibilidade do writ. CPC/1973, art. 798. Lei 1.533/1951, art. 1 º.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.4700

Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-II - . Mandado de segurança. Execução provisória. Penhora em dinheiro. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Lei 1.533/1951, art. 1 º (incorporada à Súmula 417/TST).

@FIM =
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-II

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.4600

Orientação Jurisprudencial 61/TST-SDI-II - . Mandado de segurança. Execução. Penhora em dinheiro. Banco. Execução definitiva. Depósito em banco oficial no estado. Necessidade. Lei 1.533/1951, art. 1 º. CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 666, I (incorporada à Súmula 417/TST).

@FIM =
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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.4500

Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-II - . Mandado de segurança. Execução. Penhora em dinheiro. Banco. Possibilidade. CPC/1973, art. 655. Lei 1.533/1951, art. 1 º (incorporada à Súmula 417/TST).

@FIM =
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-II

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.4400

Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-II - . Mandado de segurança. Execução. Penhora. Carta de fiança bancária. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/1980, art. 9 º, § 3º. CPC/2015, art. 835 (nova redação em decorrência do CPC/2015).

@FIM =
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-II