Lei 8.541, de 23/12/1992, art. 46

STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC, art. 1.022. Ofensa. Não observação. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Imposto de renda. Retenção na fonte. Súmula 283/STF. Redistribuição õnus sucumbencial. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO LEI 8.541/1992, art. 46, § 1º, II. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. FUNDAÇÃO CORSAN. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. SÚMULA 289 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 8.541/92, art. 46. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS CALCULADAS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SÚMULA 111/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO REJEITADA. TEMA 936 STJ. APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÕES DESPROVIDAS POR MAIORIA NA FORMA DO CPC, art. 942. Mais detalhes

TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE.  Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. DECISÃO REFORMADA.  Mais detalhes

TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. AUSENTES AS CONDIÇÕES DO CPC, art. 1.022 A IMPOR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO JUDICIAL - DEPÓSITO A MENOR - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI 8.541/92, art. 46 E DECRETO 9.850/18, art. 776 - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EM ACORDO. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PGBL. SÚMULA 563/STJ. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DO REEMBOLSO DA TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO IPCA ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, DA TAXA SELIC. DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 8.541/92, art. 46. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

TJRS PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO CONDENATÓRIA. VERBAS SALARIAIS OBJETO DE CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PAGA PELO PARTICIPANTE. EXISTÊNCIA. REVISÃO POSSÍVEL, DESDE QUE INTEGRALIZADA A RESERVA MATEMÁTICA NECESSÁRIA. Mais detalhes