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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

419 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 132.4632.6000.0000

Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I - 28/06/2012. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ajuizamento perante a Justiça Estadual Comum antes da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. Posterior remessa dos autos à Justiça Trabalhista. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. Incidência. Lei 8.906/1994, art. 22 . CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.584/1970, art. 14 .

@FIM =
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 132.4631.7000.0000

Orientação Jurisprudencial 420/TST-SDI-I - 28/06/2012. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada de trabalho. Convenção coletiva. Norma coletiva com eficácia retroativa. Invalidade. CLT, art. 58. CF/88, art. 7º, XIV e XXVI.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 132.4630.2000.0000

Orientação Jurisprudencial 419/TST-SDI-I - 28/06/2012. Sindicato. Enquadramento sindical. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado que exerce atividade em empresa agroindustrial. Definição pela atividade preponderante da empresa. Lei 5.889/1973, art. 3 º, § 1º (cancelada).

@FIM =
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 419/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 123.1371.4000.0000

Orientação Jurisprudencial 418/TST-SDI-I - 12/04/2012. Equiparação salarial. Salário. Plano de cargos e salários. Convenção coletiva. Aprovação por instrumento coletivo. ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e promoção por merecimento. CLT, art. 461, § 2º. CF/88, art. 7º, XXX.

@FIM =
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 418/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 121.6031.8000.1000

Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I - 14/02/2012. Prescrição. Trabalhador rural. Rurícola. Contrato de trabalho em curso. Emenda Constitucional 28/2000. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

@FIM =
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 121.6031.8000.0900

Orientação Jurisprudencial 416/TST-SDI-I - 14/02/2012. Imunidade de jurisdição. Organização internacional ou organismo internacional.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 121.6031.8000.0800

Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I - 14/02/2012. Jornada de trabalho. Horas extras. Reconhecimento em juízo. Critério de dedução ou abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho. CLT, art. 59.

@FIM =
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 121.6031.8000.0700

Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I - 14/02/2012. Competência. Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. CF/88, art. 114, VIII, e CF/88, art. 195, I, «a». Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 22 (Cancelada e convertida na Súmula 454/TST).

@FIM =
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 121.6031.8000.0600

Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I - 14/02/2012. Salário. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Norma coletiva ou adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Súmula 51/TST, I. Súmula 241/TST. CLT, art. 457, § 1º e CLT, art. 458. Lei 6.321/1976.

@FIM =
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 121.6031.8000.0500

Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I - 14/02/2012. Recurso. Agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. CPC/1973, art. 557, § 1º. CPC/2015, art. 1.021 (nova redação em decorrência do CPC/2015).

@FIM =
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 107.6711.5000.1600

Orientação Jurisprudencial 411/TST-SDI-I - 26/10/2010. Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos trabalhistas de empresa não adquirida. Inexistência. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

@FIM =
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 411/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 107.6711.5000.1500

Orientação Jurisprudencial 410/TST-SDI-I - 26/10/2010. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. CF/88, art. 7º, XV. Violação. Lei 605/1949, art. 1 º.

@FIM =
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 410/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 107.6711.5000.1400

Orientação Jurisprudencial 409/TST-SDI-I - 26/10/2010. Litigância de má-fé. Multa. Recolhimento. Recurso. Pressuposto recursal. Inexigibilidade. CLT, art. 789. CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 35. CPC/2015, art. 81 (nova redação em decorrência do CPC/2015).

@FIM =
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Doc. LEGJUR 107.6711.5000.1300

Orientação Jurisprudencial 408/TST-SDI-I - 26/10/2010. Execução trabalhista. Juros moratórios ou de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Sucessão trabalhista. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 107.6711.5000.1200

Orientação Jurisprudencial 407/TST-SDI-I - 26/10/2010. Jornalista. Empresa não jornalística. Jornada de trabalho reduzida. CLT, art. 302 e CLT, art. 303.

@FIM =
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 407/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 107.6711.5000.1100

Orientação Jurisprudencial 406/TST-SDI-I - 26/10/2010. Periculosidade. Adicional. Pagamento espontâneo. Caracterização de fato incontroverso. Prova pericial. Desnecessária a perícia de que trata a CLT, art. art. 195. CLT, art. 193 (Cancelada e convertida na Súmula 453/TST).

@FIM =
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 406/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 107.6711.5000.0900

Orientação Jurisprudencial 405/TST-SDI-I - 20/09/2010. Recurso de revista. Embargos. Procedimento sumaríssimo. Conhecimento. Recurso interposto após vigência da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação a CLT, art. 894, II (Cancelada e convertida com nova redação na Súmula 458/TST).

@FIM =
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 405/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 107.6711.5000.0800

Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I - 20/09/2010. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (Cancelada e convertida na Súmula 452/TST).

@FIM =
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 107.6711.5000.0700

Orientação Jurisprudencial 403/TST-SDI-I - 20/09/2010. Advogado empregado. Contratação anterior a Lei 8.906/1994. Jornada de trabalho mantida com o advento da lei. Dedicação exclusiva. Caracterização. Lei 8.906/1994, art. 20 .

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 403/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 107.6711.5000.0600

Orientação Jurisprudencial 402/TST-SDI-I - 20/09/2010. Adicional de risco. Indevido. Portuário. Terminal privativo. Lei 4.860/1965, art. 14 e Lei 4.860/1965, art. 19 (Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).

@FIM =
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 402/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 105.4591.8000.0800

Orientação Jurisprudencial 401/TST-SDI-I - 02/03/2010. Prescrição. Marco inicial. Ação condenatória. Trânsito em julgado da ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do contrato de trabalho. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

@FIM =
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 401/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 105.4591.8000.0700

Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I - 02/03/2010. Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Juros moratórios. Não integração. CCB/2002, art. 404. CTN, art. 43. Lei 8.541/1992, art. 46 , § 1º, I.

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 105.4591.8000.0600

Orientação Jurisprudencial 399/TST-SDI-I - 02/03/2010. Estabilidade provisória. Gestante. Seguridade social. Acidente de trabalho. CIPA. Cipeiro. Membro do CIPA. Sindicato. Dirigente sindical. Ação trabalhista ajuizada após o término do período de garantia de emprego. Abuso de direito no exercício do direito de ação. Não configuração. Indenização devida. CF/88, art. 7º, XXIV e XXIV. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a» e «b». Lei 8.212/1991, art. 118 . CLT, art. 543, § 5º.

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 399/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 105.4591.8000.0500

Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I - 02/03/2010. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Prestação de serviços. Transação. Relação de emprego. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços. Lei 8.212/1991, art. 22 , III e Lei 8.212/1991, art. 30 , § 4º.

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 105.4591.8000.0400

Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I - 02/03/2010. Jornada de trabalho. Comissão. Comissionista misto. Horas extras. Base de cálculo. Aplicação da Súmula 340/TST. CLT, art. 59. Lei 3.207/1957.

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 105.2480.7000.1100

Orientação Jurisprudencial 396/TST-SDI-I - 11/06/2010. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias. Empregado horista. Aplicação do divisor 180. Salário. Irredutibilidade. CF/88, art. 7º, VI e XIV.

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 396/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 105.2480.7000.1000

Orientação Jurisprudencial 395/TST-SDI-I - 11/06/2010. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Hora noturna reduzida. Incidência. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 73, § 1º.

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 395/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 105.2480.7000.0900

Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I - 11/06/2010. Jornada de trabalho. Repouso semanal remunerado - RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS. Súmula 172/TST e Súmula 376/TST, II. Lei 605/1949. Decreto 27.048/1949.

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 105.2480.7000.0800

Orientação Jurisprudencial 393/TST-SDI-I - 11/06/2010. Professor. Jornada de trabalho especial. Salário mínimo. Proporcionalidade. CLT, art. 318. CF/88, art. 7º, XIII.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 105.2480.7000.0700

Orientação Jurisprudencial 392/TST-SDI-I - 11/06/2010. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Medida cautelar. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inicial. CPC/1973, art. 219, § 2º e CPC/1973, art. 867. CLT, art. 11, CLT, art. 769 e CLT, art. 841. CF/88, art. 7º, XXIX. CPC/2015, art. 15, § 2º. CPC/2015, art. 240, § 2º (nova redação em decorrência do CPC/2015). (republicada em face de erro material).

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 392/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 105.2480.7000.0600

Orientação Jurisprudencial 391/TST-SDI-I - 11/06/2010. Portuário. Submissão prévia de demanda a comissão paritária. Inexigibilidade. Lei 8.630/1993, art. 23 .

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 391/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 105.2480.7000.0500

Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I - 11/06/2010. Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. Lei 10.101/2000, art. 2 º. CF/88, art. 7º, XI (Cancelada e convertida na Súmula 451/TST).

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 105.2480.7000.0400

Orientação Jurisprudencial 389/TST-SDI-I - 11/06/2010. Recurso. Agravo. Multa prevista no CPC/2015 art. 1.021, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 557, § 2º. Recolhimento. Pressuposto recursal. Beneficiário da justiça gratuita. Pessoa jurídica de direito público. Pagamento ao final(nova redação em decorrência do CPC/2015).

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 389/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 105.2480.7000.0300

Orientação Jurisprudencial 388/TST-SDI-I - 11/06/2010. Jornada de trabalho 12x36. Jornada mista que compreenda a totalidade do período noturno. Adicional noturno. Devido. Súmula 60/TST. CLT, art. 73, § 5º.

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 388/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 105.2480.7000.0200

Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I - 11/06/2010. Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/1950, art. 3 º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV (Cancelada e convertida com nova redação na Súmula 457/TST).

@FIM =
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 105.2480.7000.0100

Orientação Jurisprudencial 386/TST-SDI-I - 11/06/2010. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. CLT, art. 137 e CLT, art. 145 (Cancelada e convertida na Súmula 450/TST).

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 386/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 105.2480.7000.0000

Orientação Jurisprudencial 385/TST-SDI-I - 11/06/2010. Periculosidade. Adicional devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. CLT, art. 189.

@FIM =
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 385/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5030.1500

Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I - 19/04/2010. Trabalhador avulso. Prazo prescricional. Prescrição bienal. Termo inicial. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11 (cancelada).

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5030.1400

Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I - 19/04/2010. Locação e mão de obra. Terceirização. Prestação de serviços. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia. Lei 6.019/1974, art. 12 , «a» (Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5030.1300

Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I - 19/04/2010. Juros de mora ou moratórios. Responsabilidade subsidiária. Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente. Lei 9.494/1997, art. 1 º-F. Inaplicabilidade.

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5030.1200

Orientação Jurisprudencial 381/TST-SDI-I - 19/04/2010. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Rurícola. Lei 5.889/1973. Supressão total ou parcial. Decreto 73.626/1974. CLT, art. 71, § 4º. Aplicação (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 381/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5030.1100

Orientação Jurisprudencial 380/TST-SDI-I - 19/04/2010. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas diárias. Prorrogação habitual. CLT, art. 71, caput e § 4º. Aplicação (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 380/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5030.1000

Orientação Jurisprudencial 379/TST-SDI-I - 19/04/2010. Empregado de cooperativa de crédito. Bancário. Equiparação. Impossibilidade. Lei 4.594/1964. Lei 5.764/1971. CLT, art. 224.

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 379/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5030.0900

Orientação Jurisprudencial 378/TST-SDI-I - 19/04/2010. Recurso de revista. Embargos. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento. CPC/1973, art. 557. CLT, art. 894 e CLT, art. 896, § 5º. CPC/2015, art. 932.

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 378/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5030.0800

Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I - 19/04/2010. Recurso de revista. Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso de revista exarado por presidente do TRT. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal. CLT, art. 896 e CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535 (cancelada a partir de 15/04/2016).

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5030.0700

Orientação Jurisprudencial 376/TST-SDI-I - 19/04/2010. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência sobre o valor homologado. Decreto 3.048/1999, art. 276 , § 9º. Lei 8.212/1991, art. 43 , parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 376/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.8500

Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I - 10/03/2009. Advogado. Mandato. Sociedade. Irregularidade de representação. Pessoa jurídica. Procuração inválida. Ausência de identificação do outorgante e de seu representante. CCB/2002, art. 654, § 1º. CPC/1973, art. 38 (Cancelada e convertida com nova redação na Súmula 456/TST).

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.8400

Orientação Jurisprudencial 372/TST-SDI-I - 03/12/2008. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei 10.243/2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. CLT, art. 58, § 1º. (Cancelada e convertida na Súmula 449/TST).

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 372/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.8300

Orientação Jurisprudencial 371/TST-SDI-I - 03/12/2008. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 654, § 1º. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. art. 370, IV. Lei 8.906/1994, art. 5 º. CPC/2015, art. 409, IV.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.8200

Orientação Jurisprudencial 370/TST-SDI-I - 03/12/2008. FGTS. Multa de 40%. Diferenças dos expurgos inflacionários. Prescrição. Interrupção decorrente de protestos judiciais. Lei Complementar 110/2001. Orientação Jurisprudencial 344/TST-SDI-I. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Lei 8.036/1990, art. 18 , § 1º.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.8100

Orientação Jurisprudencial 369/TST-SDI-I - 03/12/2008. Sindicato. Estabilidade provisória. Delegado sindical. Inaplicável. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, art. 523 e CLT, art. 543, § 3º.

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 369/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.8000

Orientação Jurisprudencial 368/TST-SDI-I - 03/12/2008. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Desconto previdenciário. Transação. Relação de emprego. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Parcelas indenizatórias. Ausência de discriminação das parcelas. Incidência sobre o valor total. Lei 8.212/1991, art. 43 , parágrafo único. CF/88, art. 195, I, «a». CLT, art. 832, § 3º. Decreto 3.048/1999, art. 276 , § 2º.

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 368/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.7900

Orientação Jurisprudencial 367/TST-SDI-I - 03/12/2008. Aviso prévio de 60 dias. Convenção coletiva. Elastecimento por norma coletiva. Projeção. Reflexos nas parcelas trabalhistas. CLT, art. 487, § 1º.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.7800

Orientação Jurisprudencial 366/TST-SDI-I - 20/05/2008. Relação de emprego. Estagiário. Desvirtuamento do contrato de estágio. Reconhecimento do vínculo empregatício com a administração pública direta ou indireta. Período posterior à CF/88 Impossibiildade. Necessidade de concurso público. Súmula 363/TST. CLT, art. 3º. CF/88, art. 37, II.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.7700

Orientação Jurisprudencial 365/TST-SDI-I - 20/05/2008. Sindicato. Estabilidade provisória. Membro de conselho fiscal. Estabilidade não reconhecida. CLT, art. 522, § 2º e CLT, art. 543, § 3º. CF/88, art. 8º, VIII.

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 365/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.7600

Orientação Jurisprudencial 364/TST-SDI-I - 20/05/2008. Servidor público. Estabilidade. Fundação regida pela CLT. ADCT da CF/88, art. 19.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.7500

Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I - 20/05/2008. Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciários e fiscais. Condenação do empregador em razão do inadimplemento de verbas remuneratórias. Responsabilidade do empregado pelo pagamento. Abrangência. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44 . Lei 8.541/1992, art. 46 (cancelada).

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.7400

Orientação Jurisprudencial 362/TST-SDI-I - 20/05/2008. FGTS. Hermenêutica. Princípio da irretroatividade da Lei 8.036/1990, art. 19-A . Aplicação aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória 2.164-41/2001.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.7300

Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I - 20/05/2008. FGTS. Aposentadoria espontânea. Unicidade do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS sobre todo o período. ADCT da CF/88, art. 10, I.

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.7200

Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I - 14/04/2008. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Dois turnos. Horário diurno e noturno. Caracterização. CF/88, art. 7º, XIV.

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.7100

Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I - 14/04/2008. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Prescrição. Interrupção. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX,

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.7000

Orientação Jurisprudencial 358/TST-SDI-I - 14/04/2008. Jornada de trabalho. Salário mínimo e piso salarial proporcional à jornada reduzida. Possibilidade. CF/88, art. 7º, IV e XIII (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.2.2016).

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 358/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.6900

Orientação Jurisprudencial 357/TST-SDI-I - 14/04/2008. Recurso. Interposição antes da publicação do acórdão impugnado. Extemporaneidade. Não conhecimento (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 434/TST). CLT, art. 893.

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 357/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.6800

Orientação Jurisprudencial 356/TST-SDI-I - 14/04/2008. Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação. Impossibilidade.

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 356/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.6700

Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I - 14/04/2008. Jornada de trabalho. Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extras. Período pago como sobrejornada. CLT, art. 66. Aplicação analógica da CLT, art. 71, o § 4º . Súmula 110/TST.

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.6600

Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I - 14/04/2008. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Não concessão ou redução. Salário. Natureza jurídica salarial. CLT, art. 71, § 4º (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.6500

Orientação Jurisprudencial 353/TST-SDI-I - 14/04/2008. Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CF/88, art. 37, XIII e CF/88, art. 173, § 1º, II. CLT, art. 461 (Cancelada e convertida com nova redação na Súmula 455/TST).

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 353/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.6400

Orientação Jurisprudencial 352/TST-SDI-I - 25/04/2007. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista fundamentado em contrariedade a orientação jurisprudencial. Inadmissibilidade (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 06/02/2012). CLT, art. 852-A, e ss. e CLT, art. 896, § 6º (redação da Lei 9.957/2000). (Cancelada e convertida na Súmula 442/TST). CLT, art. 852-A, e ss.

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 352/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.6300

Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I - 25/04/2007. Verbas rescisórias. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Verbas reconhecidas em juízo. Hipótese de descabimento. (cancelada).

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.6200

Orientação Jurisprudencial 350/TST-SDI-I - 25/04/2007. Ministério público do trabalho. Administração pública. Nulidade do contrato de trabalho não suscitada pelo ente público no momento da defesa. Argüição em parecer. Possibilidade.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.6100

Orientação Jurisprudencial 349/TST-SDI-I - 25/04/2007. Advogado. Mandato. Substabelecimento. Juntada de nova procuração. Ausência de ressalvas. Efeitos. CPC/1973, art. 38.

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 349/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.6000

Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I - 25/04/2007. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor líquido. Lei 1.060/1950, art. 11 , § 1º.

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.5900

Orientação Jurisprudencial 347/TST-SDI-I - 25/04/2007. Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Sistema elétrico de potência. Lei 7.369/1985 regulamentada pelo Decreto 93.412/1986. Extensão do direito aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia. Hipóteses de cabimento. CLT, art. 193.

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 347/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.5800

Orientação Jurisprudencial 346/TST-SDI-I - 25/04/2007. Convenção coletiva. Abono previsto em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI.

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 346/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.5700

Orientação Jurisprudencial 345/TST-SDI-I - 22/06/2005. Periculosidade. Adicional devido. Radiação ionizante ou substância radioativa (radioatividade). CLT, art. 193.

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 345/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.5600

Orientação Jurisprudencial 344/TST-SDI-I - 10/11/2004. FGTS. Multa de 40%. Correção monetária. Diferenças. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Lei Complementar 110/2001. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Lei 8.036/1990, art. 18 , § 1º. ADCT da CF/88, art. 10, I. Decreto 99.684/1990, art. 9 º, § 1º (Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 344/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.5500

Orientação Jurisprudencial 343/TST-SDI-I - 22/06/2004. Penhora. Execução. Empresa privada. Sucessão posterior pelo Poder Público. Execução por precatório. Desnecessidade. CF/88, art. 100.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.5400

Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I - 22/06/2004. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Invalidade. Transporte coletivo. Transporte de passageiros. Exceção aos condutores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte coletivo urbano de passageiros. CLT, art. 71. CF/88, art. 7º, XXII (Cancelada e o item I convertido no item II da Súmula 437/TST).

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.5300

Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I - 22/06/2004. FGTS. Multa de 40%. Correção monetária. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento do empregador. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.036/1990, art. 18 , § 1º. Decreto 99.684/1990, art. 9 º, § 1º.

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.5200

Orientação Jurisprudencial 340/TST-SDI-I - 04/05/2004. Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Profundidade. CPC/1973, art. 515, § 1º. Aplicação (incorporada à Súmula 393/TST).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.5100

Orientação Jurisprudencial 339/TST-SDI-I - 04/05/2004. Remuneração. Salário. Teto remuneratório. Empresa pública e sociedade de economia mista. CF/88, art. 37, XI (anterior à Emenda Constitucional 19/1998). Aplicação.

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 339/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.5000

Orientação Jurisprudencial 338/TST-SDI-I - 04/05/2004. Recurso. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade recursal reconhecida. Relação de emprego. Sociedade de economia mista e empresa pública. Contrato nulo. Ausência de aprovação em concurso público. Lei Complementar 75/1993, art. 83 , IV. CF/88, art. 37, II. CLT, art. 3º (cancelada).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.4900

Orientação Jurisprudencial 337/TST-SDI-I - 04/05/2004. Recurso. Interposição por fac-símile». Prazo para apresentação dos originais. Lei 9.800/99, art. 2 º. CPC/1973, art. 184 (incorporada à Súmula 387/TST).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.4800

Orientação Jurisprudencial 336/TST-SDI-I - 04/05/2004. Recurso de revista. Embargos. Recurso não conhecido com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais alegadas na revista (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 06/02/2012). CLT, art. 894 e CLT, art. 896. Lei 11.496/2007.

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 336/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.4700

Orientação Jurisprudencial 335/TST-SDI-I - 04/05/2004. Servidor público. Administração pública. Concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação da CF/88, art. 37, II e § 2º.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.4600

Orientação Jurisprudencial 334/TST-SDI-I - 09/12/2003. Recurso de revista. Administração pública. Remessa necessária («ex officio»). Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Incabível. CLT, art. 896. CPC/1973, art. 475, I.

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 334/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.4500

Orientação Jurisprudencial 333/TST-SDI-I - 09/12/2003. Jornada de trabalho. Petroleiros. Turno ininterrupto de revezamento. Alteração da jornada para horário fixo. Contrato de trabalho. Lei 5.811/1972, art. 10 (recepção pela CF/88. CLT, art. 468. CF/88, art. 7º, XIV (incorporada à Súmula 391/TST).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.4400

Orientação Jurisprudencial 332/TST-SDI-I - 09/12/2003. Jornada de trabalho. Motorista. Horas extras. Atividade externa. Controle de jornada por Tacógrafo. Resolução 816/86 do CONTRAN. CLT, art. 59.

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 332/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.4300

Orientação Jurisprudencial 331/TST-SDI-I - 09/12/2003. Justiça gratuita. Assistência judiciária Declaração de insuficiência econômica. Mandato. Advogado. Poderes específicos desnecessários. CPC/1973, art. 38. Lei 1.060/1950, art. 1 º (cancelada).

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 331/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.4200

Orientação Jurisprudencial 330/TST-SDI-I - 09/12/2003. Advogado. Representação. Irregularidade. Mandato. Procuração. Substabelecimento anterior à procuração. CPC/1973, art. 37 (incorporada à Súmula 395/TST).

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 330/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.4100

Orientação Jurisprudencial 329/TST-SDI-I - 09/12/2003. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. CIPA. Cipeiro. Suplente. Extinção do estabelecimento. Indenização indevida. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a». CLT, art. 165 (incorporada à Súmula 339/TST).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.4000

Orientação Jurisprudencial 328/TST-SDI-I - 09/12/2003. Equiparação salarial. Cargo com a mesma denominação. Funções diferentes ou similares. Não autorizada a equiparação. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX (incorporada à Súmula 6/TST)

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 328/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.3900

Orientação Jurisprudencial 327/TST-SDI-I - 09/12/2003. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Competência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 114 (incorporada à Súmula 392/TST).

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 327/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.3800

Orientação Jurisprudencial 326/TST-SDI-I - 09/12/2003. Jornada de trabalho. Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Tempo utilizado para uniformização, lanche e higiene pessoal. CLT, art. 58, § 1º (incorporada à Súmula 366/TST).

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 326/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.3700

Orientação Jurisprudencial 325/TST-SDI-I - 09/12/2003. Salário. Aumento salarial concedido pela empresa. Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, VI.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.3600

Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I - 09/12/2003. Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Sistema elétrico de potência. Decreto 93.412/1986, art. 2 º, § 1º. CLT, art. 193.

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.3500

Orientação Jurisprudencial 323/TST-SDI-I - 09/12/2003. Jornada de trabalho. Acordo de compensação de jornada. «Semana espanhola». Validade. CLT, art. 59, § 2º. CF/88, art. 7º, XIII.

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 323/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.3400

Orientação Jurisprudencial 322/TST-SDI-I - 09/12/2003. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Cláusula de termo aditivo prorrogando o acordo para prazo indeterminado. Inválida. CLT, art. 614, § 3º.

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 322/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.3300

Orientação Jurisprudencial 321/TST-SDI-I - 11/08/2003. Relação de emprego. Trabalho temporário. Serviço de vigilância. Contratação por empresa interposta. Ilegalidade. Vínculo empregatício direto com o tomador de serviço, inclusive com a Administração Pública no período anterior à CF/88 Aplicável. CLT, art. 3º. Lei 6.019/1974. Lei 7.102/1983.

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 321/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.3200

Orientação Jurisprudencial 320/TST-SDI-I - 11/08/2003. Recurso. Sistema de protocolo integrado. Norma interna. Eficácia limitada a recursos da competência do TRT que a editou. CLT, art. 896, § 2º (cancelada).

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