TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5020.2300)
Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Aresto do mesmo tribunal. CLT, art. 896 (redação da Lei 9.756/1998) .
«Não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente à vigência da Lei 9.756/98. »
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I