Novo Código de Processo Civil, art. 557

STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação possessória pendente de julgamento. Ajuizamento de ação reividicatória. Identidade de partes. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CAPUT DO CPC/2015, art. 557 E À FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal promovida por autarquia municipal. Extinção do feito. Condenação do exeqüente ao pagamento de taxa judiciária e emolumentos. Possibilidade. Exegese da Lei 3.350/99, art. 17, IX, o qual, à luz da interpretação literal preconizada pelo CTN, art. 111, II (ele próprio, subsumido ao princípio hermenêutico que orienta à interpretação restritiva das normas excepcionais), não exonera a autarquia municipal senão das custas processuais stricto sensu. Impossibilidade, pelas mesmas razões, de conjugação daquele dispositivo da lei estadual com aqueloutro contido no mesma, art. 10, X lei. Enunciado 76 da Súmula de Jurisprudência da Corte. Recurso a que se nega seguimento (CPC/2015, art. 557, caput). Mais detalhes

STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação demarcatória. Ação reivindicatória. Ajuizamento quando ainda pendente anterior ação possessória. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 557. Ausência de citação na ação possessória. Irrelevância. Extinção sem Resolução do mérito. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reivindicatória. Prositura na pendência de ação possessória. Impossibilidade. CPC 1973, correspondente ao CPC/2015, art. 557. Precedentes. Imóvel desmembrado e individualizado. Causas de pedir distintas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJRJ Direito civil. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Preliminar de mérito de prescrição, suscitada de ofício pelo relator. Rejeição. A prescrição é fenômeno que atinge as obrigações, não se inserindo no campo dos direitos reais. Daí, aliás, não ter sido reproduzido, no vigente Código Civil, o que constava do CCB sobre a prescrição das ¿ações reais¿. Quanto ao restante do mérito, merece reforma a sentença. Com a abertura da sucessão, a posse indireta que era exercida pelo autor da herança se transmite aos herdeiros, e enquanto não ultimada a partilha a legitimidade para postular proteção possessória é do espólio. O fato de não se ter tomado qualquer providência, durante longo período, para retomar o imóvel não significa que a posse indireta não viesse sendo exercida. Quando a comodatária do imóvel é notificada para desocupar o imóvel e não o faz, configura-se o esbulho, sendo precária a posse. Não pode a ré alegar, em ação possessória, que adquiriu a propriedade do imóvel por usucapião. A separação entre os processos possessórios e os processos petitórios impede que se reconheça a propriedade como obstáculo à proteção possessória (CPC/2015, art. 557, parágrafo único). Caso a ré entenda que se tornou proprietária, deverá postular proteção jurisdicional pela via processual própria. Provimento do recurso. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Imóvel usado para armazenamento da droga. Natureza de habitação não verificada. Visualização prévia pelos policiais do entorpecente e maquinário no local. Diligência válida. Prova lícita. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Na origem. E agravo aplicação CPC/2015, art. 557 do Código Processo Civil desapropriação juros compensatórios incidência base cálculo final cobertura vegetal juros de mora termo inicial avaliação da área laudo pericial acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Prescrição da pretensão punitiva. Réu absolvido e demais corréus condenados na mesma sentença. Comunicabilidade dos marcos interruptivos do prazo prescricional. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença. 1. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. 2. Impossibilidade de análise de matéria constitucional por meio de recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 3. CPC/2015, art. 557. Falta de prequestionamento do dispositivo normativo. Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Mais detalhes