Legislação Selecionada
Relação completa

Diário Oficial de 05/12/2019

Doc. 198.3413.3001.3100

Lei 13.921/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Institui a região de Angra Doce, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.


Doc. 198.3413.3001.3600

Lei 13.922/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Rodeio.


Doc. 198.3413.3001.4000

Lei 13.923/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Outorga o título de Patrono do Quadro de Oficiais Especialistas em Controle de Tráfego Aéreo da Aeronáutica ao Tenente-Coronel Especialista em Controle de Tráfego Aéreo Aldo Augusto Voigt.


Doc. 198.3413.3001.4300

Lei 13.924/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional do Inhame ao Município de Alfredo Chaves, no Estado do Espírito Santo.


Doc. 198.3413.3001.4600

Lei 13.925/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Filantropia.


Diário Oficial de 03/12/2019

Doc. 198.3413.3001.4900

Lei Complementar 169/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Vigência em 31/05/2020). Administrativo. SuperSimples. Comercial. Civil. Sociedade. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.


Diário Oficial de 29/11/2019

Doc. 198.3413.3001.0700

Lei 13.915/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 888, de 18/07/2019). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 13.328, de 29/07/2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.


Doc. 198.3413.3001.1000

Lei 13.916/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00, para os fins que especifica.


Doc. 198.3413.3001.1400

Lei 13.917/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 39.088.048,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Doc. 198.3413.3001.1800

Lei 13.918/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 31.528.136,00, para os fins que especifica.


Doc. 198.3413.3001.2200

Lei 13.919/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.


Doc. 198.3413.3001.2600

Lei 13.920/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Diário Oficial de 28/11/2019

Doc. 198.3413.3002.1400

Medida Provisória 908/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.

Jurisprudência Atualizada
Relação completa

Doc. LEGJUR 198.2502.4000.0400

1 - STJ. Recursos especiais. Responsabilidade civil. Dano moral. 1. Reparação por danos morais. Obra literária. Figura pública. Abuso do direito de expressão e de informação. Afronta aos direitos de personalidade. Existência. Informação inverossímil. Existência de animus injuriandi vel diffamandi. 2. Quantum indenizatório. Método bifásico. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Direito à retratação. Princípio da reparação integral. Publicação da decisão condenatória. Possibilidade. 4. Recurso especial dos réus desprovido. Recurso especial do autor parcialmente provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Liberdade de expressa e de informação em contraponto à proteção aos direitos da personalidade. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, para situações de conflito entre tais direitos fundamentais, entre outros, os seguintes elementos de ponderação: a) o compromisso ético com a informação verossímil; b) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e c) a vedação de veicula()

- - - -

Doc. LEGJUR 198.2502.4000.0300

2 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Viabilidade para a cobrança de cotas de condomínio. CPC/1973, art. 1.102-A. Exegese. CPC/2015, art. 700.

«I. Possível o uso da ação monitória para a cobrança de débitos condominiais. II. Recurso especial não conhecido.»()

- - - -

Doc. LEGJUR 198.2502.4000.0200

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência.

«1 - Consoante estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. 2 - No caso dos autos, inexiste qualquer dos vícios tipificados no CPC/2015, art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, a inquinar a decisão embargada. 3 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.»()

- - - -

Doc. LEGJUR 198.2502.4000.0100

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro coletivo. Indenização securitária. Inovação recursal. Ocorrência.

«1 - Julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é vedada a inovação de tese jurídica em sede de apelação, posto que os efeitos devolutivo e translativo não suprem eventual deficiência das razões recursais. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.»()

- - - -

Doc. LEGJUR 198.2502.4000.2000

5 - STJ. Processual civil. Perito. Inteligência do CPC/1973, art. 145 e §§. CPC/2015, art. 156.

«Deve-se interpretar com temperamento o disposto no CPC/1973, art. 145, §§ 1º e 2º, daí ser possível a técnico em edificação e agrimensura realizar perícia que não guarde complexidade, como a da espécie. Recurso não conhecido.»()

- - - -

Doc. LEGJUR 198.2502.4000.2900

6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Rurícola. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Honorários advocatícios. Condenação. Prestações vencidas. Súmula 111/STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/1991, art. 55 . Lei 8.213/1991, art. 106 .

«I - Não basta ao reconhecimento de atividade rurícola apenas a prova testemunhal, exigível um início de prova documental (Súmula 149/STJ). II - No caso, há início de prova material, consubstanciado na Certidão de Nascimento, dando conta que os pais da Autora eram lavradores, no Contrato de Locação de Imóvel Rural, nas Certidões de Nascimento de filhas, registrando a residência em São Lourenço do Socavão, interior do município de Castro-PR. III - Nas ações previdenciár()

- - - -

Doc. LEGJUR 198.2502.4000.2800

7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade. Rurícola. Certidão de nascimento. Pai lavrador. Início de prova material configurado. Depoimentos testemunhais. Lei 8.213/1991, art. 55 . Lei 8.213/1991, art. 106 .

«1 - É certo que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para embasar pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, conforme dispõe a Súmula 149/STJ desta Corte. 2 - Entretanto, no caso dos autos, há início de prova material consubstanciado na Certidão de Nascimento da parte autora, qualificando seu pai como lavrador. Precedentes deste Tribunal. 3 - Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.»()

- - - -

Doc. LEGJUR 198.2502.4001.0200

8 - TJDF. Apelação cível. Civil e processual civil. Preliminares arguidas em contrarrazões. Violação ao CPC/2015, art. 1.010. Ausência de interesse recursal. Não caracterização. Preliminares rejeitadas. Ação de oposição. Petição inicial indeferida. Pressupostos. Não configurados. Controvérsia pendente sobre direito deduzido em juízo pelos opostos. CPC/2015, art. 682. Inexistência. Processo principal sentenciado e transitado em julgado. Interesse processual. Ausência. Inadequação da via eleita. Carência de ação do opoente. Inafastabilidade da jurisdição. Violação. Ausência. Tutela de urgência. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Não caracterização. Sentença mantida.

«1 - De acordo com o princípio da dialeticidade, aplicável aos recursos no processo civil, para devolver à instância revisora a matéria sobre a qual recai a irresignação, deve a parte combater diretamente os fundamentos da decisão impugnada. Extraindo-se a pretensão de reforma da decisão e inexistindo incongruência entre as razões recursais e o conteúdo da decisão atacada, impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento do apelo arguida em contrarrazões. 2 - Não mer()

- - - -

Doc. LEGJUR 198.2502.4001.0100

9 - TRT4. Preliminarmente. Oposição. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 682.

«A teor do CPC/2015, art. 682, quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Logo, incabível o ajuizamento da referida ação na fase recursal da ação originária, motivo pelo qual julga-se extinta a oposição, sem resolução do mérito.»()

- - - -

Doc. LEGJUR 198.2502.4001.0000

10 - TJDF. Agravo de instrumento. Retirada da restrição de circulação de veículo. Possibilidade. Transferência de titularidade. Prejudicado. Decisão reformada. CPC/2015, art. 681.

«1 - Hipótese em que a agravante pretende que seja desconstituída a restrição de circulação que recai sobre o seu veículo automotor, bem como autorização para a efetivação da transferência da titularidade do bem nos órgãos públicos respectivos. 2 - Diante do conjunto probatório, é possível concluir que a recorrente detém a posse direta do veículo automotor. Assim, o ato de constrição, constituído por meio da restrição de circulação via sistema RENAJUD deve ser desf()

- - - -

Súmulas
Relação completa

Súmula 639/STJ. Execução penal. Transferência de preso, sem ouvida prévia da defesa. Estabelecimento federal. Princípio do contraditória e princípio do devido processo legal. Inexistência de violação. Lei 7.210/1984, art. 52 , §§1º e 2º. Lei 11.671/2008, art. 3 º. Lei 11.671/2008, art. 5 º. Decreto 6.877/2009, art. 12 .

«Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.»
Opções

Súmula 638/STJ. Penhor civil. Contrato. Cláusula abusiva. Banco. Instituição financeira. Restrição da responsabilidade. CDC, art. 51, I. Súmula 297/STJ.

«É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.»
Opções

Súmula 637/STJ. Ação possessória. Legitimidade ativa. Ente público. Intervenção incidental. Possessória entre particulares. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XXV. CCB/2002, art. 1.210. § 2º. CPC/1973, art. 923. CPC/1973, art. 56.

«O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.»
Opções

Enunciado 40/CRPS. Seguridade social. Benefício previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Revisão administrativa. Decadência. Prazo decadencial. Incidência. Má-fé do segurado. Exceção. Lei 8.213/1991, art. 103-A .

@FIM =
Opções

Enunciado 39/CRPS. Seguridade social. Benefício previdenciário. Menor. Habilitação tardia. Pagamento. Data da Entrada do Requerimento - DAR.

@FIM =
Opções

Súmula 87/TNU. Aposentadoria especial. atividade especial exercida antes de 03/12/1998.

@FIM =
Opções

Súmula 86/TNU. Incidente de uniformização. Descabimento. Questão constitucional não definida pelo STF.

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Súmula 86/TNU

Súmula 85/TNU. Seguridade social. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão. Lei 9.032/1995. Lei 8.213/1991, art. 57 , § 3º.

@FIM =
Opções

Súmula 636/STJ. Pena. Fixação da pena. Penal. Reincidência. Antecedentes. Comprovação. Folha de antecedentes criminais. CP, art. 59. CP, art. 61, I. CP, art. 63.

«A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a eincidência.»
Opções

Súmula 635/STJ. Administrativo. Servidor público. Prescrição. Prazo prescricional. Fluência. Interrupção. Lei 8.112/1990, art. 142 . Lei 8.112/1990, art. 143 . Lei 8.112/1990, art. 152 . Lei 8.112/1990, art. 167 .

«Os prazos prescricionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 142 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.»
Opções
Jurisprudência - Súmula 635/STJ