Legislação Selecionada
Relação completa

Diário Oficial de 15/05/2020

Doc. 203.4265.8000.5100

Lei 13.998/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Administrativo. Assistência social. Pandemia do Corona Virus. Covid-19. Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei 13.982, de 2/04/2020; e dá outras providências.


Diário Oficial de 14/05/2020

Doc. 203.4265.8000.2200

Decreto 10.347/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre as competências para a concessão de florestas públicas, em âmbito federal.


Doc. 203.4265.8000.2800

Decreto 10.348/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Administrativo. Estabelece cumulatividades de Embaixadas do Brasil no Caribe e na África.


Doc. 203.4265.8000.3500

Decreto 10.349/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da política de atração de investimentos privados para o setor de turismo, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.


Doc. 203.4265.8000.5800

Medida Provisória 965/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica.


Doc. 203.4265.8000.6100

Medida Provisória 966/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Retificação em 15/05/2020). Administrativo. Pandemia. Corona vírus. Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.


Diário Oficial de 12/05/2020

Doc. 203.4265.8000.0300

Decreto 10.345/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto e sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.

Jurisprudência Atualizada
Relação completa

Doc. LEGJUR 203.8525.5000.0100

1 - STF. Agravo regimental. Decisão que rejeita embargos infringentes. Emenda regimental 49/2014 e divergências quanto manutenção e hipótese de cabimento em decisão condenatória não unânime proferida por turma do STF. Necessidade de dois votos absolutórios em sentido próprio como requisito de admissibilidade recursal. Entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal. Interpretação que implementa efeitos imediatos ao recurso interposto ou por interpor. Retroatividade prejudicial ao réu. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1 - Acórdão condenatório proferido em ação penal originária por órgão fracionário do Supremo Tribunal Federal com apenas um voto absolutório. 2 - Decisão do Plenário do Supremo Tribunal (AP 863/SP/STF EI-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Julgado em 18 e 19/04/2019, Acórdão Pendente de Publicação) pela necessidade de dois votos absolutórios em sentido próprio para cabimento do recurso de embargos infrnigentes. 3 - Efeito imediato da interpretação ao recurso interposto ou po()

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Doc. LEGJUR 203.8525.5000.0000

2 - STF. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no segundo agravo interno no recurso extraordinário. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Inadmissibilidade. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1 - A conclusão do acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Não foi possível à parte recorrente desincumbir-se do ônus da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, essencial para viabilizar o conhecimento dos seus embargos. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno a que se ()

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Doc. LEGJUR 203.8525.5000.4000

3 - STF. Agravos regimentais em recurso extraordinário. Interposição em 12/4/2019 e em 30/4/2019. Ctva. Natureza salarial. Integração à base de cálculo do benefício complementar. Súmula 279/STF. Tema 190/STF. Modulação dos efeitos. Re 586.453/SE/STF. Pleitos julgados até 20/2/2013. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Mantém-se a competência da Justiça do Trabalho para o processamento dos pleitos que envolvam entidades privadas de previdência complementar, caso o julgamento tenha ocorrido até 20/2/2013, tendo em vista a modulação de efeitos prevista no RE 586.453/SE/STF (Tema 190/STF). 2 - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/ST()

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Doc. LEGJUR 203.8525.5000.3900

4 - STF. Agravos regimentais em recurso extraordinário. Interposição em 12/4/2019 e em 30/4/2019. Ctva. Natureza salarial. Integração à base de cálculo do benefício complementar. Súmula 279/STF. Tema 190/STF. Modulação dos efeitos. Re 586.453/SE/STF. Pleitos julgados até 20/2/2013. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Mantém-se a competência da Justiça do Trabalho para o processamento dos pleitos que envolvam entidades privadas de previdência complementar, caso o julgamento tenha ocorrido até 20/2/2013, tendo em vista a modulação de efeitos prevista no RE 586.453/SE/STF (Tema 190/STF). 2 - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/ST()

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Doc. LEGJUR 203.8525.5000.3800

5 - STF. Agravo regimental em reclamação constitucional. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência desta suprema corte que orienta a matéria sob exame. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. A análise da reclamação proposta foi exauriente, respeitados os estreitos limites desse meio processual, como se pode verificar no documento eletrônico correspondente. II - O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente exp()

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Doc. LEGJUR 203.8525.5000.7200

6 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN. Lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. Taxatividade da lista. Interpretação extensiva. Possibilidade. Dever instrumental. Fornecimento de declaração mensal de faturamento. Legislação tributária municipal. Legalidade. CTN, art. 113. CTN, art. 175, parágrafo único. CTN, art. 194, parágrafo único.

«1 - A lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de enquadrar-se serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedentes do: RE 361.829/RJ/STF, publicado no DJ de 24/02/2006; e RE 75.952/SP/STF, DJ de 02/10/1974. Precedentes do: AgRg no Ag 770.170/SC/STJ, DJ de 26/10/2006; AgRg no Ag 577.068/GO/STJ, DJ de 28/08/2006; REsp 711.758/GO/STJ, Rel. Mi()

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Doc. LEGJUR 203.8525.5000.7100

7 - STF. Tributário. Multa. Tomador de serviços que deixa de exigir a apresentação da nota fiscal. Alegada exoneração do dever instrumental em razão de a prestadora de serviços ser imune. Inadequação. Agravo regimental. CTN, art. 113.

«A imunidade tributária não exonera por si o dever da entidade protegida de obedecer os deveres instrumentais razoáveis e proporcionais estabelecidos em lei. Sem o cumprimento desses deveres, a autoridade fiscal não teria meios de verificar se a entidade atende aos requisitos constitucionais para receber a proteção. Se a entidade imune se nega a cumprir obrigações acessórias válidas, de modo a impossibilitar o cumprimento dos deveres instrumentais impostos à agravante, falta a tal()

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Doc. LEGJUR 203.8525.5000.7500

8 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Multa prevista em legislação estadual. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento da matéria federal. Impossibilidade de exame de matéria constitucional. Descumprimento de obrigação acessória. CTN, art. 113, § 3º.

«1 - A Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, a Lei 9.784/1999, art. 2 º, e CP, art. 71, apontados como violados nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Não prospera o recurso com relação à interpretação da Lei Estadual/ES 4.217/1989, art. 59, § 3º, XVI, com a redação dada pela Lei Estadual/ES 5.253/1996; RCTE/ES, arts. 103, e 104, § 4º, pois não há possibilidade de, em sede de recurso especial, debater-se legislação local. Aplicação ()

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Doc. LEGJUR 203.8525.5000.7800

9 - STJ. Tributário e processual civil. Ação ordinária. Legitimidade passiva. Contribuição destinada ao salário-educação. CTN, art. 119.

«1 - O INSS e o FNDE, e não a União, possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo das demandas em que se discute a contribuição ao salário-educação. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.»()

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Doc. LEGJUR 203.8525.5000.7700

10 - STJ. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. Importação de veículos usados suportada por decisão judicial posteriormente cassada. Operação ilícita. Exigibilidade de IPI. Aplicação da pena de perdimento. Cumulação. Possibilidade. Exegese do CTN, art. 118.

«1 - Inexistente a violação do CPC/1973, art. 535 alegada pela Fazenda Nacional, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, ainda que os embargos de declaração tenham sido acolhidos, para fins de prequestionamento. 3 - Não configura contradição a()

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Súmulas
Relação completa

Súmula Vinculante 58/STF-SVI. Tributário. IPI. Crédito presumido. Entrada de insumos isentos, alíquota zero ou não tributáveis. Princípio da não cumulatividade não contrariado. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.»
Opções

Súmula Vinculante 57/STF-SVI. Tributário. Imunidade tributária. Livro. Livro eletrônico. E-book. Importação. Comercialização no mercado interno. E-readers. Lei 11.417/2006, art. 2 º, § 1º. CF/88, art. 150, VI, «d». (RE 330817/RJ/STF - Tema 593/STF)

«A imunidade tributária constante do CF/88, art. 150, VI, «d» aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.» (RE 330817/RJ/STF - Tema 593/STF).
Opções

Súmula 641/STJ. Administrativo. Servidor público. Portaria. Processo administrativo disciplinar. Exposição detalhada dos fatos a serem apurados. Desnecessidade. Lei 8.112/1990, art. 151 , I. Lei 8.112/1990, art. 161 .

«A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.»
Opções

Súmula 640/STJ. Tributário. REINTEGRA. Operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus - ZFM, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. Lei 12.546/2011, art. 8 º. Lei 13.670/2018. Lei 13.043/2014.

«O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus - ZFM, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.»
Opções

Súmula 639/STJ. Execução penal. Transferência de preso, sem ouvida prévia da defesa. Estabelecimento federal. Princípio do contraditória e princípio do devido processo legal. Inexistência de violação. Lei 7.210/1984, art. 52 , §§1º e 2º. Lei 11.671/2008, art. 3 º. Lei 11.671/2008, art. 5 º. Decreto 6.877/2009, art. 12 .

«Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.»
Opções

Súmula 638/STJ. Consumidor. Penhor civil. Contrato. Cláusula abusiva. Banco. Instituição financeira. Restrição da responsabilidade. CDC, art. 51, I. Súmula 297/STJ.

«É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.»
Opções

Súmula 637/STJ. Ação possessória. Legitimidade ativa. Ente público. Intervenção incidental. Possessória entre particulares. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XXV. CCB/2002, art. 1.210. § 2º. CPC/1973, art. 923. CPC/1973, art. 56.

«O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.»
Opções

Enunciado 40/CRPS. Seguridade social. Benefício previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Revisão administrativa. Decadência. Prazo decadencial. Incidência. Má-fé do segurado. Exceção. Lei 8.213/1991, art. 103-A .

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Enunciado 39/CRPS. Seguridade social. Benefício previdenciário. Menor. Habilitação tardia. Pagamento. Data da Entrada do Requerimento - DAR.

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Opções

Súmula 87/TNU. Aposentadoria especial. atividade especial exercida antes de 03/12/1998.

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