Legislação Previdenciária
Relação completa

Normas:
Constituição Federal/88 (1 itens)
Decreto (275 itens)
Decreto Legislativo (1 itens)
Decreto-lei (29 itens)
Emenda Constitucional (3 itens)
Instrução Normativa INSS/PRES (8 itens)
Instrução Normativa RFB (1 itens)
Lei (293 itens)
Lei Complementar (24 itens)
Medida Provisória (97 itens)
Códigos:
CF/88 - Constituição Federal de 1988 (97 itens)
Regulamento do PIS/PASEP E COFINS - Decreto 4.524/2002 (97 itens)
Ano:
2023 (10 normas)
2022 (19 normas)
2021 (12 normas)
2020 (12 normas)
2019 (20 normas)
2018 (16 normas)
2017 (7 normas)
2016 (7 normas)
2015 (19 normas)
2014 (14 normas)
2013 (13 normas)
2012 (22 normas)
2011 (16 normas)
2010 (20 normas)
2009 (32 normas)
2008 (32 normas)
2007 (34 normas)
2006 (19 normas)
2005 (26 normas)
2004 (32 normas)
2003 (20 normas)
2002 (20 normas)
2001 (17 normas)
2000 (13 normas)
1999 (12 normas)
1998 (17 normas)
1997 (13 normas)
1996 (11 normas)
1995 (12 normas)
1994 (11 normas)
1993 (16 normas)
1992 (9 normas)
1991 (6 normas)
1990 (13 normas)
1989 (7 normas)
1988 (8 normas)
1987 (4 normas)
1986 (5 normas)
1985 (3 normas)
1984 (3 normas)
1983 (4 normas)
1982 (6 normas)
1981 (5 normas)
1980 (7 normas)
1979 (12 normas)
1978 (3 normas)
1977 (6 normas)
1976 (9 normas)
1975 (7 normas)
1974 (12 normas)
1973 (6 normas)
1972 (2 normas)
1971 (3 normas)
1970 (2 normas)
1969 (3 normas)
1968 (8 normas)
1967 (6 normas)
1966 (5 normas)
1965 (2 normas)
1964 (3 normas)
1963 (5 normas)
1960 (3 normas)
1958 (2 normas)
1956 (1 normas)
1952 (2 normas)
1948 (2 normas)
1946 (1 normas)
1945 (2 normas)
1944 (1 normas)

Jurisprudência Atualizada
Relação completa

Tribunal:
1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo
2º Tribunal de Alçada Civel de São Paulo
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Conselho Nacional de Justiça
Juizado Especial Federal
Juizado Federal do Paraná
Superior Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Militar
Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo
Tribunal de Alçada de Minas Gerais
Tribunal de Alçada do Paraná
Tribunal de Alçada do Rio de Janeiro
Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul
Tribunal de Contas da União
Tribunal de Justiça da Bahia
Tribunal de Justiça de Alagoas
Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Militar de São Paulo
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Paraíba
Tribunal de Justiça de Pernanbuco
Tribunal de Justiça de Rio Grande do Norte
Tribunal de Justiça de Rondônia
Tribunal de Justiça de Roraima
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de Tocantins
Tribunal de Justiça do Acre
Tribunal de Justiça do Amapá
Tribunal de Justiça do Amazonas
Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Tribunal de Justiça do Espirito Santo
Tribunal de Justiça do Maranhão
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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Tribunal de Justiça do Paraná
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Sergipe
Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul
Tribunal Federal de Recursos
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior Eleitoral
Turma Nacional de Uniformização