Legislação Selecionada
Relação completa

Diário Oficial de 26/03/2020

Doc. 202.1253.6002.6000

Decreto 10.292/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Serviço público. Altera o Decreto 10.282, de 20/03/2020, que regulamenta a Lei 13.979, de 6/02/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.


Doc. 202.1253.6002.6300

Decreto 10.293/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.570, de 20/11/ 2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa.


Diário Oficial de 25/03/2020

Doc. 202.1253.6002.5700

Decreto 10.291/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (190PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.


Doc. 202.1253.6003.4000

Medida Provisória 929/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica.


Diário Oficial de 24/03/2020

Doc. 202.1253.6002.0800

Decreto 10.289/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.277, de 16/03/2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19.


Doc. 202.1253.6002.1100

Decreto 10.290/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33

EMENTA: (Vigência em 11/04/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Jurisprudência Atualizada
Relação completa

Doc. LEGJUR 202.3170.3000.0000

1 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em agravo interno em recurso extraordinário. Análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Precedentes.

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Doc. LEGJUR 202.3170.3000.0100

2 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em segundo agravo interno em recurso extraordinário. Análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Descabimento.

«1 - A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. 2 - A discussão sobre o percentual de incidência dos juros compensatórios está prejudicada, tendo em vista o provimento, quanto ao ponto, do recurso especial interposto pela parte recorrente. 3 - Nos termos do CPC/()

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Doc. LEGJUR 202.3170.3004.9100

3 - STM. Crime militar. Desacato a superior. CPM, art. 298. Delito plenamente configurado.

«O agente ofendeu a dignidade de seu superior hierárquico procurando deprimir-lhe a autoridade. Recurso provido parcialmente. Decisão majoritária.»()

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Doc. LEGJUR 202.3170.3000.4500

4 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df/STF).

«1 - Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União em mandado de segurança quando, a partir de sua decisão, for determinada a exclusão de um direito. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte considera que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto na Lei 12.016/2009, art. 23 conta-se da ciência do ato impugnado, quando não houve a participação do interessado no processo administrativo questionado. 3 - Reconhecida a qualidade de dep()

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Doc. LEGJUR 202.3170.3000.4400

5 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df/STF).

«1 - Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União em mandado de segurança quando, a partir de sua decisão, for determinada a exclusão de um direito. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte considera que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto na Lei 12.016/2009, art. 23 conta-se da ciência do ato impugnado, quando não houve a participação do interessado no processo administrativo questionado. 3 - Reconhecida a qualidade de dep()

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Doc. LEGJUR 202.3170.3000.4300

6 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Benefício de pensão por morte conhecido com fundamento na Lei 3.373/1958. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Precedente da segunda turma (ms 34.873/df/STF).

«1 - Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União em mandado de segurança quando, a partir de sua decisão, for determinada a exclusão de um direito. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte considera que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto na Lei 12.016/2009, art. 23 conta-se da ciência do ato impugnado, quando não houve a participação do interessado no processo administrativo questionado. 3 - Reconhecida a qualidade de dep()

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Doc. LEGJUR 202.3170.3000.4200

7 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição de recurso ordinário contra acórdão da segunda turma deste tribunal. Erro grosseiro. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«I - Esta Corte firmou o entendimento no sentido de não caber a interposição de recurso ordinário contra decisão do STF que negou seguimento a mandado de segurança. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ante a ocorrência de erro grosseiro. Precedentes. II - Agravo regimental não conhecido.»()

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Doc. LEGJUR 202.3170.3000.4100

8 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição de recurso ordinário contra acórdão da segunda turma deste tribunal. Erro grosseiro. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«I - Esta Corte firmou o entendimento no sentido de não caber a interposição de recurso ordinário contra decisão do STF que negou seguimento a mandado de segurança. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ante a ocorrência de erro grosseiro. Precedentes. II - Agravo regimental não conhecido.»()

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Doc. LEGJUR 202.3170.3000.4000

9 - STF. Agravo regimental na petição avulsa em mandado de segurança. Interposição de recurso ordinário contra acórdão da segunda turma deste tribunal. Erro grosseiro. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«I - Esta Corte firmou o entendimento no sentido de não caber a interposição de recurso ordinário contra decisão do STF que negou seguimento a mandado de segurança. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ante a ocorrência de erro grosseiro. Precedentes. II - Agravo regimental não conhecido.»()

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Doc. LEGJUR 202.3170.3000.3900

10 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Consideração de reincidência inexistente. Necessidade de observância do devido processo legal. Agravo a que se nega provimento.

«I - É incontroverso nos autos que o Relator afirmou que o impetrante era reincidente, o que ele não era. II - Evidente a afronta ao devido processo legal no apenamento de alguém como se fosse reincidente, quando essa reincidência não se verifica. III - Não se pode afirmar, como fez a Procuradora-Geral da República, que a colocação, feita pelo Relator, de que houve reincidência - a qual, reitero, não estava presente - não influenciou na dosagem da pena pelos demais Conselheiro()

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Súmulas
Relação completa

Súmula 641/STJ. Administrativo. Servidor público. Portaria. Processo administrativo disciplinar. Exposição detalhada dos fatos a serem apurados. Desnecessidade. Lei 8.112/1990, art. 151 , I. Lei 8.112/1990, art. 161 .

«A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.»
Opções

Súmula 640/STJ. Tributário. REINTEGRA. Operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus - ZFM, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. Lei 12.546/2011, art. 8 º. Lei 13.670/2018. Lei 13.043/2014.

«O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus - ZFM, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.»
Opções

Súmula 639/STJ. Execução penal. Transferência de preso, sem ouvida prévia da defesa. Estabelecimento federal. Princípio do contraditória e princípio do devido processo legal. Inexistência de violação. Lei 7.210/1984, art. 52 , §§1º e 2º. Lei 11.671/2008, art. 3 º. Lei 11.671/2008, art. 5 º. Decreto 6.877/2009, art. 12 .

«Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.»
Opções

Súmula 638/STJ. Consumidor. Penhor civil. Contrato. Cláusula abusiva. Banco. Instituição financeira. Restrição da responsabilidade. CDC, art. 51, I. Súmula 297/STJ.

«É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.»
Opções

Súmula 637/STJ. Ação possessória. Legitimidade ativa. Ente público. Intervenção incidental. Possessória entre particulares. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XXV. CCB/2002, art. 1.210. § 2º. CPC/1973, art. 923. CPC/1973, art. 56.

«O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.»
Opções

Enunciado 40/CRPS. Seguridade social. Benefício previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Revisão administrativa. Decadência. Prazo decadencial. Incidência. Má-fé do segurado. Exceção. Lei 8.213/1991, art. 103-A .

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Opções

Enunciado 39/CRPS. Seguridade social. Benefício previdenciário. Menor. Habilitação tardia. Pagamento. Data da Entrada do Requerimento - DAR.

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Opções

Súmula 87/TNU. Aposentadoria especial. atividade especial exercida antes de 03/12/1998.

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Súmula 86/TNU. Incidente de uniformização. Descabimento. Questão constitucional não definida pelo STF.

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Opções
Jurisprudência - Súmula 86/TNU

Súmula 85/TNU. Seguridade social. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão. Lei 9.032/1995. Lei 8.213/1991, art. 57 , § 3º.

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