Legislação Selecionada
Relação completa

Diário Oficial de 11/10/2019

Doc. 197.0393.0001.3800

Lei 13.883/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Diário Oficial de 10/10/2019

Doc. 197.0393.0000.3000

Decreto 10.046/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.


Doc. 197.0393.0000.6600

Decreto 10.047/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.


Doc. 197.0393.0000.7500

Decreto 10.048/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (79PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.

Jurisprudência Atualizada
Relação completa

Doc. LEGJUR 197.2332.6000.0100

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Presidência da tnu. Decisão monocrática. Pedido de uniformização de jurisprudência. Não conhecimento.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator que não conheceu do Pedido de Uniformização contra decisum da Presidência da TNU que não apreciou o mérito da controvérsia estabelecida nos autos principais. 2 - Não é possível conhecer do Pedido de Uniformização apresentado contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) por não haver o esgotamento de instância necessário a inaugurar a ()

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Doc. LEGJUR 197.2332.6000.0000

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - No caso em comento, não houve decisão colegiada, mas tão somente decisão do Presidente da TNU, que conheceu do Agravo e Negou seguimento ao incidente, com fulcro no art. 16, I, «a» do RITNU, por incidir, no caso, a Súmula 43/TNU, justamente acerca do não cabimento de pedido de uniformização sobre direito processual: «Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual». II - Na decisão recorrida não se conheceu do PUIL por ter sido interposto contra ()

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Doc. LEGJUR 197.2332.6000.7900

3 - STJ. Tributário. Urv. Parcelas pagas em atraso. Imposto de renda. Tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagas, segundo o regime de competência. A soma mensal dos valores para fins de tributação é decorrência lógica da aplicação do referido regime de competência. Acórdão objeto do recurso especial, em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em liquidação de sentença, determinou que a parcela paga a título de URV como valor autônomo não sendo somada a qualquer rubrica, para fins de cálculo do imposto de renda. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. Interposto agravo interno, alega a parte agravante que a decisão contraria a jurisprudência do STJ. III - O agravo interno merece parc()

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Doc. LEGJUR 197.2332.6001.4400

4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos materiais e morais. Energia elétrica. Demora no restabelecimento do fornecimento do serviço. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais, em razão de demora no restabelecimento do serviço de energia elétrica fornecido. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte requerida no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para majorar o valor da indenização, a qual foi fixada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). I()

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Doc. LEGJUR 197.2332.6000.8100

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Recomposição do equilíbrio econômico. Financeiro. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva indenização pelo prejuízo havido do desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, acrescidos de juros e correção monetária, com valor da causa fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, b()

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Doc. LEGJUR 197.2332.6000.8000

6 - STJ. Tributário. ICMS. Incidência. Transferência de bens entre empresas de mesma titularidade. Não incidência. Enunciado 166/st/STFj. Matéria repetitiva.

«I - Na origem, impetrou-se mandado de segurança contra ato imputado ao Superintendente da Administração Tributaria do Estado de Mato Grosso do Sul, postulando que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de tributar as operações de transferência de ativo imobilizado, de uso e consumo, entre seus próprios estabelecimentos. II - Como fundamento, a impetrante afirmou ser empresa especializada na locação de equipamentos para os mas variados segmentos e, em razão disso, p()

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Doc. LEGJUR 197.2332.6000.8700

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial, pela incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. III - O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ e o CP()

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Doc. LEGJUR 197.2332.6000.8800

8 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação proposta pelo Município de Curitiba objetivando a demolição de edificação. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A parte recorrente foi intimada da decisão que negou seguimento ao recurso especial em 22/1/2018, sendo o agravo em recurso especial interposto somente em 2/3/2018. Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art()

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Doc. LEGJUR 197.2332.6000.8400

9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Não comprovação da relação entre a autora e o falecido. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social e outros, objetivando concessão de pensão por morte atualização de renda mensal inicial e o pagamento dos atrasados retroativos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Com efeito, em síntese, o que se pretende é reformar o entendimento fixado na instância ordinária a respeito da comprovação da união estável da autora, ora recorrente, em rel()

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Doc. LEGJUR 197.2332.6000.8300

10 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação de dependência econômica. Prova testemunhal. Entendimento do tribunal a quo em consonância com o entendimento do STJ. Valoração da prova testemunhal. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária pleiteando o reconhecimento do direito de receber o benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - De início, cumpre consignar que não se desconhece que a jurisprudência desta Corte admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da dependência econômica. Entretanto, ao cont()

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Súmulas
Relação completa

Enunciado 40/CRPS. Seguridade social. Benefício previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Revisão administrativa. Decadência. Prazo decadencial. Incidência. Má-fé do segurado. Exceção. Lei 8.213/1991, art. 103-A .

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Opções

Enunciado 39/CRPS. Seguridade social. Benefício previdenciário. Menor. Habilitação tardia. Pagamento. Data da Entrada do Requerimento - DAR.

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Opções

Súmula 61/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Juros de mora. Juros moratórios. Fazenda Pública. Lei 11.960/2009. Lei 9.494/1997, art. 1 º-F (Cancelada).

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Opções

Súmula 60/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Salário de benefício. Décimo terceiro salário. Salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício. Lei 8.212/1991, art. 28 , § 7º. Decreto 357/1991, art. 30, § 6º. Decreto 612/1992, art. 37 , §§ 6º e 9º. Decreto 611/1992, art. 30 , § 6º. Lei 8.870/1994 (cancelada em 16/03/2016).

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Opções

Súmula 51/TNU. Seguridade social. Valores recebidos em face de tutela antecipatória. Repetição do indébito. Desnecessidade. CPC/1973, art. 273 (cancelada em 30/08/2017).

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Opções
Jurisprudência - Súmula 51/TNU

Súmula 48/TNU. Seguridade social. Assistência social. Incapacidade. Benefício assistencial de prestação continuada. Lei 8.742/1993, art. 20 . CF/88, art. 203, V (nova redação em 25/04/2019).

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Opções
Jurisprudência - Súmula 48/TNU

Súmula 32/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Exposição a ruído. Decreto 53.831/1964. Decreto 2.172/1997. Decreto 4.882/2003, art. 2 º (Cancelada em 09/10/2013).

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Súmula 16/TNU. Seguridade social. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão em tempo de serviço comum Possibilidade relativamente à atividade exercida até 28/05/98 ( Lei 9.711/1998, art. 28 ) (cancelada em 27/03/2009).

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Jurisprudência - Súmula 16/TNU

Súmula 15/TNU. Seguridade social. Pensão por morte. Concessão antes da Lei 9.032/1995. Revisão de acordo com a nova redação dada a Lei 8.213/1991, art. 75 (cancelada em 26/03/2007).

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Opções

Súmula 11/TNU. Seguridade social. Assistência social. Renda mensal, per capita. Miserabilidade do postalante. Critérios de avaliação. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20 , § 3º (cancelada em 24/04/2006).

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