Legislação Selecionada
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Diário Oficial de 18/09/2020

Doc. 206.4924.1000.0000

Decreto 10.489/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.464, de 17/08/2020, que regulamenta a Lei 14.017, de 29/06/2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020.


Doc. 206.4924.1000.0300

Decreto 10.490/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13

EMENTA: Administrativo. Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.


Doc. 206.4924.1000.1800

Lei 14.058/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 959, de 29/04/2020). Administrativo. Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei 14.020, de 6/07/2020.


Diário Oficial de 16/09/2020

Doc. 206.3784.9000.1800

Decreto 10.487/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da empresa Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - Ferroeste no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê de Governança do Projeto.


Doc. 206.3784.9000.2800

Decreto 10.488/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 1.000, de 2/09/2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto 10.316, de 7/04/2020, e dá outras providências.

Jurisprudência Atualizada
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Doc. LEGJUR 206.6432.0002.2400

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Previdência complementar. Correção monetária do fundo individual de retirada. Fir. Patrocinadora. Ilegitimidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Segundo a tese firmada no Tema 936/STJ, «[o] patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma» (REsp. 1.370.191/RJ/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe de 01/08/2018()

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Doc. LEGJUR 206.6432.0002.2300

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Taxa de assessoria técnico-imobiliária (sati). Devolução. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo interno improvido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, no caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»()

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Doc. LEGJUR 206.6432.0002.2200

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Inobservância do dever de informação. Tema 938/STJ. Análise de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que é válida a cláusula contratual «que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comis()

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Doc. LEGJUR 206.6432.0002.2700

4 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga não expressiva. Envolvimento de adolescente. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência. Agravo provido.

«1 - Apesar de ter sido indicada a participação de adolescente no delito, a quantidade de droga apreendida não é expressiva, tratando-se de 45,41 gramas de cocaína e 6 gramas de maconha, razão pela qual, ao sopesar as circunstâncias do caso no contexto atual de pandemia causada pela Covid-19, verifica-se que os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão. 2 - Considerando as circunstâncias do caso, suficiente é a imposição das seguintes medidas cautelares pen()

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Doc. LEGJUR 206.6432.0002.2800

5 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de tentativa de furto majorado pelo rompimento de obstáculo, destreza e concurso de pessoas, de receptação, de porte ilegal de arma de uso restrito e de participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração criminosa. Ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

«1 - Organização criminosa investigada pela tentativa de subtrair valores do Núcleo de Valores do Banco do Brasil S/A, por meio da escavação de túnel conectando imóvel alugado à instituição financeira. 2 - O modus operandi da organização criminosa, que possui conexões não apenas no Mato Grosso do Sul como em outros estados e envolvimento em inúmeros delitos contra o patrimônio, justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3 - «Enquadra-se no conceito ()

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Doc. LEGJUR 206.6432.0002.2900

6 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Competência firmada pela prevenção. Matéria preclusa. Ilicitude da prova. Ilegalidade não evidenciada. Fundamentação idônea. Dosimetria. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exasperação. Culpabilidade. Líder da facção criminosa. Fundamentação concreta. Consequências do crime. Motivação genérica. Impossibilidade. Corrupção ativa. Culpabilidade. Motivação ínsito. Inadmissibilidade. Causas de aumento. Redução para o patamar mínimo. Não ocorrência. Existência de fundamentação concreta. Concedida parcialmente a ordem.

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Doc. LEGJUR 206.6432.0002.2100

7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Manutenção no plano de saúde. Violação aos CPC/2015, art. 435 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Tribunal de origem concluiu que a agravante não faz jus à manutenção no plano de saúde por tempo indeterminado. Lei 9.656/1998, art. 31 . Ausência de prova da previsão contratual. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fático probatória e análise de cláusula contratual. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não demonstrada alegada ofensa aos CPC/2015, art. 435 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como benefic()

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Doc. LEGJUR 206.6432.0002.2000

8 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer. Ilegitimidade passiva da cef. Inovação recursal. Atraso na entrega do imóvel. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Dano presumido. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Agravo não provido.

«1 - É vedado à parte inovar nas razões do agravo interno, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 2 - «No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de ()

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Doc. LEGJUR 206.6432.0002.1900

9 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Cédula de crédito rural. Título inválido. Procedência dos embargos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Proveito econômico. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 206.6432.0002.1800

10 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Juntada superveniente. Abertura de vista à parte contrária. Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Agravo não provido.

«1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que «é admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé» (AgInt no REsp. 1.625.029/PR/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe de 13/03/2018). Precedentes. 2 A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que, em que pese não tenha sido juntado com a inicial, o ()

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Súmulas
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Enunciado 4/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. (Cancelado no XXIX Encontro – Bonito/MS)

Opções

Enunciado 13/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Prazo processual. Contagem. Lei 12.153/2009, art. 7 º.

@FIM =
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Enunciado 14/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Valor superior a 20 salários mínimos. Obrigatoriedade de assistência por advogado

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Opções

Enunciado 12/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Realização de exame técnico. Persistência de dúvida técnica. Possibilidade de extinção do processo pela complexidade da causa

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Enunciado 11/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Causas de maior complexidade probatória. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dificuldade para assegurar contraditório e a ampla defesa

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Opções

Enunciado 10/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Julgamento em lote/lista. Admissibilidade. Requisito. Matéria exclusivamente de direito e repetitivo

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Enunciado 1/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis. Aplicabilidade aos Juizados da Fazenda Pública

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Opções

Enunciado 2/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo. Cabimento. Fixação da competência. Consideração do valor individual. Limite de 60 salários mínimos

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Enunciado 5/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deferimento de tutela antecipado. Prazo para recorrer. Dez dias

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Enunciado 3/FONAJE_FP. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Prazo diferenciado para Defensoria Pública. Descabimento

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