Legislação Previdenciária
Relação completa

Normas:
Constituição Federal/88 (1 itens)
Decreto (276 itens)
Decreto Legislativo (1 itens)
Decreto-lei (29 itens)
Emenda Constitucional (3 itens)
Instrução Normativa INSS/PRES (13 itens)
Instrução Normativa RFB (3 itens)
Lei (296 itens)
Lei Complementar (24 itens)
Medida Provisória (98 itens)
Resolução INSS/PRES (1 itens)
Códigos:
CF/88 - Constituição Federal de 1988 (1 itens)
Regulamento do PIS/PASEP E COFINS - Decreto 4.524/2002 (1 itens)
Ano:
2024 (6 normas)
2023 (15 normas)
2022 (20 normas)
2021 (12 normas)
2020 (12 normas)
2019 (20 normas)
2018 (16 normas)
2017 (7 normas)
2016 (7 normas)
2015 (20 normas)
2014 (14 normas)
2013 (13 normas)
2012 (22 normas)
2011 (16 normas)
2010 (20 normas)
2009 (32 normas)
2008 (32 normas)
2007 (34 normas)
2006 (19 normas)
2005 (26 normas)
2004 (32 normas)
2003 (20 normas)
2002 (20 normas)
2001 (17 normas)
2000 (13 normas)
1999 (12 normas)
1998 (17 normas)
1997 (13 normas)
1996 (11 normas)
1995 (12 normas)
1994 (11 normas)
1993 (16 normas)
1992 (9 normas)
1991 (6 normas)
1990 (13 normas)
1989 (7 normas)
1988 (8 normas)
1987 (4 normas)
1986 (5 normas)
1985 (3 normas)
1984 (3 normas)
1983 (4 normas)
1982 (6 normas)
1981 (5 normas)
1980 (7 normas)
1979 (12 normas)
1978 (3 normas)
1977 (6 normas)
1976 (9 normas)
1975 (7 normas)
1974 (12 normas)
1973 (6 normas)
1972 (2 normas)
1971 (3 normas)
1970 (2 normas)
1969 (3 normas)
1968 (8 normas)
1967 (6 normas)
1966 (5 normas)
1965 (2 normas)
1964 (3 normas)
1963 (5 normas)
1960 (3 normas)
1958 (2 normas)
1956 (1 normas)
1952 (2 normas)
1948 (2 normas)
1946 (1 normas)
1945 (2 normas)
1944 (1 normas)

Jurisprudência Atualizada
Relação completa

Tribunal:
1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo
2º Tribunal de Alçada Civel de São Paulo
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
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Juizado Especial Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Militar
Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo
Tribunal de Alçada de Minas Gerais
Tribunal de Alçada do Paraná
Tribunal de Alçada do Rio de Janeiro
Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul
Tribunal de Contas da União
Tribunal de Justiça da Bahia
Tribunal de Justiça de Alagoas
Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Militar de São Paulo
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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Tribunal de Justiça de Pernanbuco
Tribunal de Justiça de Rio Grande do Norte
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Tribunal de Justiça de Roraima
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior Eleitoral
Turma Nacional de Uniformização