Legislação Selecionada
Relação completa

Diário Oficial de 11/10/2019

Doc. 197.0393.0001.3800

Lei 13.883/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Diário Oficial de 10/10/2019

Doc. 197.0393.0000.3000

Decreto 10.046/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.


Doc. 197.0393.0000.6600

Decreto 10.047/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.


Doc. 197.0393.0000.7500

Decreto 10.048/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (79PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.

Jurisprudência Atualizada
Relação completa

Doc. LEGJUR 197.0691.0000.0100

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»()

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Doc. LEGJUR 197.0691.0000.0000

2 - STJ. Mandado de segurança contra ato de órgão fracionário. Acórdão fundamentado em farta jurisprudência desta corte. Teratologia e ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1 - O mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é medida excepcional, somente cabível em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não se verifica na espécie. 2 - No caso, o acórdão impugnado decidiu com amparo em farta jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, em regra, é prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à()

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Doc. LEGJUR 197.0691.0000.0500

3 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.»()

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Doc. LEGJUR 197.0691.0000.0700

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Insurgência contra decisão da presidência da tnu. Pedido não conhecido. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Caso em que a decisão agravada foi proferida no sentido de não conhecer do incidente, com fundamento no inciso XVIII do RISTJ, art. 34, haja vista a ausência de enfrentamento de questão de direito material por parte da Turma Nacional de Uniformização. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.»()

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Doc. LEGJUR 197.0691.0000.0600

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Insurgência contra decisão da presidência da tnu. Pedido não conhecido. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Caso em que a decisão agravada foi proferida no sentido de não conhecer do incidente, com fundamento no inciso XVIII do RISTJ, art. 34, haja vista a ausência de enfrentamento de questão de direito material por parte da Turma Nacional de Uniformização. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.»()

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Doc. LEGJUR 197.0691.0000.3400

6 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167/SP/STJ, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - Embora o prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista na qual a União Federal tenha créditos, e e()

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Doc. LEGJUR 197.0691.0000.3500

7 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Alienação de unidade produtiva isolada. Sucessão trabalhista. Competência do juízo da recuperação. Inexistência de decisões conflitantes. Conflito não conhecido. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Casa tem reiteradamente reconhecido a configuração de conflito nas hipóteses em que juízos distintos divergem acerca da existência de sucessão nas dívidas e obrigações da recuperanda pela arrematante, nos casos de alienação judicial de unidade produtiva ( Lei 11.101/2005, art. 60 , parágrafo único, c/c Lei 11.101/2005, art. 141 , § 1º), inclusive declarando a competência do Juízo da recuperação judicial, haja vista ser este o mais habilitado para veri()

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Doc. LEGJUR 197.0691.0000.3700

8 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir a admissibilidade de seu recurso, o que é incabível nos aclaratórios. 3 - «O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelh()

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Doc. LEGJUR 197.0691.0000.3800

9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Não ocorrência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso em tela, a parte embargante visa ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, concluiu pelo descabimento dos embargos de divergência ante a não deliberação sobre o mérito do recurso especial. ()

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Doc. LEGJUR 197.0691.0000.4000

10 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática.

«1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos confrontados. 2. No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, diversamente do paradigmático, consignou a ausência de comprovação da regularização do preparo mesmo após tendo sido devidamente intimada para tanto, o que tem o condão de afastar a similitude fática ent()

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Súmulas
Relação completa

Enunciado 40/CRPS. Seguridade social. Benefício previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Revisão administrativa. Decadência. Prazo decadencial. Incidência. Má-fé do segurado. Exceção. Lei 8.213/1991, art. 103-A .

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Opções

Enunciado 39/CRPS. Seguridade social. Benefício previdenciário. Menor. Habilitação tardia. Pagamento. Data da Entrada do Requerimento - DAR.

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Opções

Súmula 61/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Juros de mora. Juros moratórios. Fazenda Pública. Lei 11.960/2009. Lei 9.494/1997, art. 1 º-F (Cancelada).

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Opções

Súmula 60/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Salário de benefício. Décimo terceiro salário. Salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício. Lei 8.212/1991, art. 28 , § 7º. Decreto 357/1991, art. 30, § 6º. Decreto 612/1992, art. 37 , §§ 6º e 9º. Decreto 611/1992, art. 30 , § 6º. Lei 8.870/1994 (cancelada em 16/03/2016).

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Opções

Súmula 51/TNU. Seguridade social. Valores recebidos em face de tutela antecipatória. Repetição do indébito. Desnecessidade. CPC/1973, art. 273 (cancelada em 30/08/2017).

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Opções

Súmula 48/TNU. Seguridade social. Assistência social. Incapacidade. Benefício assistencial de prestação continuada. Lei 8.742/1993, art. 20 . CF/88, art. 203, V (nova redação em 25/04/2019).

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Opções
Jurisprudência - Súmula 48/TNU

Súmula 32/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Exposição a ruído. Decreto 53.831/1964. Decreto 2.172/1997. Decreto 4.882/2003, art. 2 º (Cancelada em 09/10/2013).

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Súmula 16/TNU. Seguridade social. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão em tempo de serviço comum Possibilidade relativamente à atividade exercida até 28/05/98 ( Lei 9.711/1998, art. 28 ) (cancelada em 27/03/2009).

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Opções
Jurisprudência - Súmula 16/TNU

Súmula 15/TNU. Seguridade social. Pensão por morte. Concessão antes da Lei 9.032/1995. Revisão de acordo com a nova redação dada a Lei 8.213/1991, art. 75 (cancelada em 26/03/2007).

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Opções

Súmula 11/TNU. Seguridade social. Assistência social. Renda mensal, per capita. Miserabilidade do postalante. Critérios de avaliação. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20 , § 3º (cancelada em 24/04/2006).

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Opções