Legislação Selecionada
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Diário Oficial de 06/08/2020

Doc. 205.3935.1000.0000

Decreto 10.446/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação da celebração de aditivos contratuais que versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário celebrados até 31/12/2016, de que trata a Lei 13.499, de 26/10/2017, com as alterações promovidas pela Lei 14.034, de 05/08/2020.


Doc. 205.3935.1000.2100

Lei Complementar 174/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Tributário. SuperSimples. Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.


Doc. 205.3935.1000.0700

Lei 14.033/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 925, de 18/03/2020). [Produção de efeitos Lei 14.032/2020, art. 13.]. Administrativo. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera a Lei 7.565, de 19/12/1986, a Lei 6.009, de 26/12/1973, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 13.319, de 25/07/2016, a Lei 13.499, de 26/10/2017, e a Lei 9.825, de 23/08/1999.


Doc. 205.3940.3000.0000

Medida Provisória 994/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.


Diário Oficial de 05/08/2020

Doc. 205.3935.1000.0400

Lei 14.032/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 941, de 02/04/2020). Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00 (dois bilhões, cento e treze milhões, setecentos e oitenta e nove mil quatrocentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica.


Diário Oficial de 30/07/2020

Doc. 205.2194.3000.0000

Decreto 10.444/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.249, de 19/02/2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.


Doc. 205.2194.3000.0300

Decreto 10.445/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15

EMENTA: (Vigência em 17/08/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Jurisprudência Atualizada
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Doc. LEGJUR 205.3930.8000.0700

1 - TJSP. Execução penal. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Divergência acerca da natureza da decisão que defere a progressão do regime de cumprimento de pena, para se definir o marco inicial a ser considerado como do implemento dos requisitos da Lei 7.210/1984, art. 112 . Indicação da existência de posicionamentos divergentes entre Câmaras de Direito Criminal deste Tribunal. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica configurado. CPC/2015, art. 976.

«Tese jurídica. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza meramente declaratória. O lapso temporal para aquisição de benefícios deve ser a data em que foi efetivamente alcançado o requisito objetivo para a concessão da benesse. Deferido o direito de progressão, o lapso inicial para contagem deve retroagir ao tempo que o reeducando alcançou o direito à progressão. Orientação do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Recurso de origem: Fixada a ()

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Doc. LEGJUR 205.3930.8000.0600

2 - TJSP. 1. Execução penal. Tóxicos. Tráfico. Agravo em execução pedido de indulto de pena com base em Decreto instituidor do indulto natalino. Lei 7.210/1984, art. 193 . Lei 8.072/1990, art. 2 º. Lei 11.343/2006, art. 33 . Lei 11.343/2006, art. 44 .

«1 - Preso que foi condenado por crime de tráfico ilícito de entorpecente. Fato que impede a concessão do indulto. 2 - Tráfico de entorpecente não é suscetível a indulto por força expressa disposição constitucional e legal, ainda que haja a redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 33 , § 4º. 3 - Recurso provido.»()

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Doc. LEGJUR 205.3930.8000.0500

3 - STF. Agravo interno na reclamação. Requisitos da petição inicial. Não cumprimento. Ausência de cumprimento de diligências com base no CPC/2015, art. 319. Indeferimento da petição inicial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A ausência de cumprimento de diligências, com base no CPC/2015, art. 319, conduz ao indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC/2015, art. 321, parágrafo único, c/c CPC/2015, art. 485, I. 2. Agravo interno conhecido e não provido.»()

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Doc. LEGJUR 205.3930.8000.0400

4 - TRF4. Seguridade social. Juizado Especial Federal. Agravo de instrumento. Previdenciário. Valor da causa. Retificado de ofício. Lei 10.259/2001, art. 3 º.

«Cabível retificação de ofício, quando o valor atribuído à causa, aleatoriamente, desborda dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade referidos, mostrando-se excessivo, ainda que não ultrapassado o valor buscado a título benefício previdenciário.»()

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Doc. LEGJUR 205.3930.8000.0300

5 - TJDF. Juizado especial da Fazenda Pública. Serviço público. Energia elétrica. Solicitação de ligação. Responsabilidade do titular. Ausência de pedido de desligamento. Faturas vencidas. Impossibilidade de exoneração do titular. Pedido contraposto. Pessoa jurídica. Possibilidade. Economicidade processual. Lei 9.099/1995, art. 31 .

«1. De acordo com a narrativa da inicial e as provas juntadas aos autos, o recorrido solicitou a ligação de energia elétrica e se tornou o titular da unidade consumidora por força de relação jurídica de natureza contratual. Assim, a obrigação de pagamento das faturas decorre do contrato em si mesmo, sendo irrelevante perquirir se o serviço foi usufruído por ele ou pelo terceiro que atualmente ocupa o imóvel. 2. Se o consumidor deseja o encerramento da relação contratual, deve s()

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Doc. LEGJUR 205.3930.8000.0200

6 - TRF3. Seguridade social. Previdência social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Ruído. Agentes químicos. Requisitos preenchidos à concessão do benefício. CF/88, art. 202. CPC/2015, art. 485. Lei 8.213/1991, art. 52 . Lei 8.213/1991, art. 57 , § 5º. Lei 8.213/1991, art. 58 , § 4º. Lei 8.213/1991, art. 142 . Decreto 3.048/1999, art. 70 .

«- A sentença proferida no CPC/2015 cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. Preliminar rejeitada. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a «qualquer tempo», independentemente do pr()

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Doc. LEGJUR 205.3930.8000.0100

7 - TNU. Seguridade social. Previdência social. Revisional. Impossibilidade de limitação do valor dos salários-de-contribuição monetariamente atualizados considerados no período básico de cálculo. A limitação ao máximo do salário-de-contribuição vigente se dá apenas para efeito de pagamento, devendo incidir sobre a renda mensal inicial apurada ou sobre a renda de manutenção do benefício. Lei 8.213/1991, art. 29 , § 2º. Lei 8.213/1991, art. 33 .

«A renda sem limitação deve ser considerada para efeito de aplicação dos reajustes até que não comporte mais vantagem alguma a ser compensada, ficando igual ou aquém do teto do salário-de-contribuição vigente. Recurso conhecido e provido.»()

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Doc. LEGJUR 205.3930.8000.0000

8 - STF. Seguridade social. Previdência social. Tema 503/STF. Embargos de declaração. Desaposentação. Inexistência de previsão legal. Extensão ao instituto da reaposentação. Ampliação da tese, unicamente para fins de esclarecimentos. Irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial, até a proclamação do resultado deste julgamento. Modulação dos efeitos do julgado, para preservar as hipóteses relativas às decisões transitadas em julgado até a data deste julgado. CPC/2015, art. 927. Lei 8.212/1991, art. 11 , § 3º. Lei 8.212/1991, art. 12 , § 4º. Decreto 3.048/1999, art. 181-B . Lei 8.213/1991, art. 18 , § 2º. Lei 8.213/1991, art. 115 .

«1. Embargos de declaração em face de acórdão que tratou do Tema 503/STF da repercussão geral: «Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação». 2. A parte embargante alega omissão no julgado, que teria deixado de abordar o instituto conhecido como «reaposentação». 3. Embora o resultado final do julgamento não tenha sido favorável à recorrente, a «reaposentação» foi, sim, tratada no acórdão embargado. 4.()

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Doc. LEGJUR 205.3714.9000.0800

9 - STF. Família. Recurso extraordinário. Tema 72/STF. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Salário maternidade. Inclusão na base de cálculo da contribuição social previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 28 , § 2º, I. Nova fonte de custeio da seguridade social violação da CF/88, art. 195, caput e § 4º e CF/88, art. 154, I. Decreto 3.048/1999, art. 214 , §§ 2º e 9º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (mérito julgado em 05/08/2020. Acórdão pendente de publicação).

«Tema 72/STF - Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração. Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 195, caput e § 4º; e CF/88, art. 154, I, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor referente ao salári()

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Doc. LEGJUR 205.3714.9000.0700

10 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo a que se nega provimento. CPC/2015, art. 1.035, § 2º.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 2º. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»()

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Súmulas
Relação completa

Enunciado 14/FONAJE_FP. Enunciado 14/FONAJE_FP - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Valor superior a 20 salários mínimos. Obrigatoriedade de assistência por advogado

@FIM =
Opções

Enunciado 12/FONAJE_FP. Enunciado 12/FONAJE_FP - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Realização de exame técnico. Persistência de dúvida técnica. Possibilidade de extinção do processo pela complexidade da causa

@FIM =
Opções

Enunciado 11/FONAJE_FP. Enunciado 11/FONAJE_FP - Causas de maior complexidade probatória. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dificuldade para assegurar contraditório e a ampla defesa

@FIM =
Opções

Enunciado 10/FONAJE_FP. Enunciado 10/FONAJE_FP - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Julgamento em lote/lista. Admissibilidade. Requisito. Matéria exclusivamente de direito e repetitivo

@FIM =
Opções

Enunciado 1/FONAJE_FP. Enunciado 1/FONAJE_FP - Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis. Aplicabilidade aos Juizados da Fazenda Pública

@FIM =
Opções

Enunciado 2/FONAJE_FP. Enunciado 2/FONAJE_FP - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo. Cabimento. Fixação da competência. Consideração do valor individual. Limite de 60 salários mínimos

@FIM =
Opções

Enunciado 5/FONAJE_FP. Enunciado 5/FONAJE_FP - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deferimento de tutela antecipado. Prazo para recorrer. Dez dias

@FIM =
Opções

Enunciado 3/FONAJE_FP. Enunciado 3/FONAJE_FP - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Prazo diferenciado para Defensoria Pública. Descabimento

@FIM =
Opções

Enunciado 6/FONAJE_FP. Enunciado 6/FONAJE_FP - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Interposição de recurso. Fazenda Pública vencida. Fixação equitativa de honorários advocatícios

@FIM =
Opções

Enunciado 7/FONAJE_FP. Enunciado 7/FONAJE_FP - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Obrigação de pagar quantia certa. Sequestro. Realização por meio de BACENJUD. Possibilidade. Ressalva. Hipóteses de precatório

@FIM =
Opções