de 1989

108 normas e 1.628 artigos encontrados

1989

Diário Oficial de 29/12/1989

Doc. 103.7781.0620.6100

Lei Complementar 62/1989 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9

EMENTA: Tributário. Administrativo. Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.

Doc. 103.7781.0777.6600

Lei 7.986/1989 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9

EMENTA: Seguridade social. Seringueiro. Regulamenta a concessão do benefício previsto no art. 54 do ADCT/88, e dá outras providências. [[ADCT/88, art. 54.]]

Doc. 204.8364.0001.8300

Lei 7.988/1989 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais.

Doc. 186.8513.0005.9200

Lei 7.990/1989 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12

EMENTA: Administrativo. Constitucional. Royalteis. Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (CF/88, art. 21, XIX).

Diário Oficial de 27/12/1989

Doc. 103.7781.0620.5100

Lei Complementar 61/1989 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Tributário. Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações.