- A comprovação da efetiva prestação de serviços a que alude esta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
Artigo com redação dada pela Lei 9.711, de 20/11/98 (origem da Medida Provisória 1.663-10, de 28/05/98).
§ 1º - A comprovação da efetiva prestação de serviços a que alude o caput far-se-á perante os órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social.
§ 2º - Caberá à Defensoria Pública, por solicitação do interessado, quando necessitado, promover a justificação judicial, ficando o solicitante isento de quaisquer custas judiciais ou outras despesas.
§ 3º - O prazo para julgamento da justificação é de quinze dias.
Redação anterior (original): [Art. 3º - A comprovação da efetiva prestação de serviços a que alude o artigo anterior far-se-á perante os órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social, por todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive a justificação administrativa ou judicial.
§ 1º - Caberá ao representante do Ministério Público, por solicitação do interessado, promover a justificação judicial, nos casos da falta de qualquer documento comprobatório das qualificações especificadas nos artigos anteriores, ficando o solicitante isento de quaisquer custos judiciais e de outras quaisquer despesas.
§ 2º - O prazo para julgamento da justificação é de 15 dias.]
STJ Previdenciário e assistencial. Agravo interno no recurso especial. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Natureza assistencial. Cumulação. Benefício previdenciário. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ Previdenciário. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Cumulação com outro benefício previdenciário. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Previdenciário e assistencial. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Natureza assistencial. Cumulação. Benefício previdenciário. Impossibilidade. Mais detalhes
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TRF1 Família. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Pensão especial vitalícia de seringueiro (soldado da borracha). ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1989, art. 1º, parágrafo único. Companheira. União estável comprovada. Dependência econômica presumida. Cumulação com aposentadoria por velhice de trabalhador rural. Possibilidade. Parcelas devidas. Termo a quo. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Lei 9.711/1998. CCB/2002, art. 1.723. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Soldado da borracha. Pensão mensal vitalícia. Art. 54 da ADCT, da CF/88. Justificação judicial proposta antes da alteração legislativa trazida pela Lei 9.711/98. Início de prova material. Inexigibilidade. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Soldado da borracha. Pensão mensal vitalícia. Art. 54 da ADCT, da CF/88. Justificação judicial proposta antes da alteração legislativa trazida pela Lei 9.711/98. Início de prova material. Inexigibilidade. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Previdenciário. Soldado da borracha. Pensão mensal vitalícia. Art. 54 da ADCT da CF/88. Lei 9.711/98. Justificação judicial requerida na vigência da Lei 7.986/1989 que admitia a justificação como meio de prova hábil, antes da alteração legislativa trazida pela Lei 9.711/98, que passou a exigir início de prova matéria. Condição de seringueiro reconhecida pelo Juiz sentenciante e confirmada pelo tribunal de origem. Recurso especial do INSS a que se nega provimento, em divergência ao voto do eminente relator, com as devidas vênias. Mais detalhes
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STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão mensal vitalícia. Seringueiros. Justificação judicial. Necessidade de início de prova material.ação ajuizada após alteração legislativa. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes
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