(DOC. VP 240.3220.6399.2986)

STJ. Processual penal. Proposta de afetação recurso especial representativo da controvérsia. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Fração da minorante. Quantidade e variedade de drogas. Admissão como representativo da controvérsia. Afetação do julgamento à Terceira Seção.

1 - Delimitação da controvérsia: Possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - Afetação do recurso especial ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC, e do art. 256 e seguintes do Regimento Interno do STJ. GMRD42 REsp 2059576 Petição: 202300IJ2497 C5422121553110;0128470@ C21220905

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote