• Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TNU

87 | 86 | 85 | 84 | 83 | 82 | 81 | 80 | 79 | 78 | 77 | 76 | 75 | 74 | 73 | 72 | 71 | 70 | 69 | 68 | 67 | 66 | 65 | 64 | 63 | 62 | 61 | 61 | 60 | 60 | 59 | 58 | 57 | 56 | 55 | 54 | 53 | 52 | 51 | 51 | 50 | 49 | 48 | 48 | 47 | 46 | 45 | 44 | 43 | 42 | 41 | 40 | 39 | 38 | 37 | 36 | 35 | 34 | 33 | 32 | 32 | 31 | 30 | 29 | 28 | 27 | 26 | 25 | 24 | 23 | 22 | 21 | 20 | 19 | 18 | 17 | 16 | 16 | 15 | 15 | 14 | 13 | 12 | 11 | 11 | 10 | 9 | 8 | 7 | 6 | 5 | 4 | 3 | 3 | 2 | 1 |

TNU - Turma Nacional de Uniformização

96 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 196.3433.3010.0000

Súmula 87/TNU - 18/12/2018. Aposentadoria especial. atividade especial exercida antes de 03/12/1998.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 196.3432.5010.0000

Súmula 86/TNU - 18/12/2018. Incidente de uniformização. Descabimento. Questão constitucional não definida pelo STF.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 196.3431.5010.0000

Súmula 85/TNU - 29/08/2018. Seguridade social. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão. Lei 9.032/1995. Lei 8.213/1991, art. 57 , § 3º.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 180.2042.3010.0000

Súmula 84/TNU - 14/06/2017. PIS. Saque. Possibilidade. Desemprego. Desemprego por mais de 3 anos.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.4643.7010.0000

Súmula 83/TNU - 21/03/2016. Seguridade social. Décimo terceiro. Salário de contribuição. Salário de benefício. Lei 8.870/1994.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.4643.0010.0000

Súmula 82/TNU - 30/11/2015. Seguridade social. Decreto 53.831/1964. Código 1.3.2 do quadro anexo. Abrangência.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 154.4320.5000.0000

Súmula 81/TNU - 24/04/2015. Seguridade social. Prazo decadencial. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103 , caput.

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Súmula 81/TNU

Doc. LEGJUR 154.4315.8000.0000

Súmula 80/TNU - 24/04/2015. Seguridade social. Assistência social. Deficiente físico. Prova das condições socioeconômicas. Lei 12.470/2011. Lei 8.742/1993.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 154.4314.7000.0000

Súmula 79/TNU - 24/04/2015. Seguridade social. Assistência social. Prova das condições socioeconômicas.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 154.4313.1000.0000

Súmula 78/TNU - 17/09/2014. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Requerente de benefício é portador do vírus HIV.

«Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.»
Opções
Jurisprudência - Súmula 78/TNU

Doc. LEGJUR 136.6193.2000.0000

Súmula 77/TNU - 06/09/2013. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Análise das condições pessoais pelo julgador.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 136.6192.9000.0000

Súmula 76/TNU - 14/08/2013. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço rural. Lei 8.213/1991, art. 50 .

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 136.6192.3000.0000

Súmula 75/TNU - 16/06/2013. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. CTPS. Presunção relativa.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 136.6191.6000.0000

Súmula 74/TNU - 22/05/2013. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Suspensão. Requerimento administrativo.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 136.6191.1000.0000

Súmula 73/TNU - 13/03/2013. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Tempo de serviço.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 136.6190.8000.0000

Súmula 72/TNU - 13/03/2013. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Recebimento pelo período da inacapacidade para o trabalho do segurado.

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Súmula 72/TNU

Doc. LEGJUR 136.6190.6000.0000

Súmula 71/TNU - 13/03/2013. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Pedreito. Contato com cimento. Lei 8.213/1991, art. 57 .

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 136.6185.0000.0000

Súmula 70/TNU - 13/03/2013. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tratorista. Lei 8.213/1991, art. 57 .

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Súmula 70/TNU

Doc. LEGJUR 136.6184.6000.0000

Súmula 69/TNU - 13/03/2013. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Tempo de serviço prestado em empresa pública ou em sociedade de economia mista.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 136.6183.9000.0000

Súmula 68/TNU - 24/09/2012. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Prova pericial. Lauro pericial. Lei 8.213/1991, art. 57 .

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 136.6183.3000.0000

Súmula 67/TNU - 24/09/2012. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Prova pericial. Lauro pericial. Lei 8.213/1991, art. 57 .

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 136.6182.4000.0000

Súmula 66/TNU - 24/09/2012. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Servidor público. Celetista. Tempo de serviço especial. Contagem recíproca.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 136.6181.5000.0000

Súmula 65/TNU - 24/09/2012. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Cálculo. Auxílio-doença. Auxílio-acidente. Aposentadoria por invalidez. Concessão no período de 28/3/2005 a 20/7/2005. Lei 8.213/1991, art. 29 .

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 136.6180.8000.0000

Súmula 64/TNU - 23/08/2012. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Indeferimento. Ajuizamento da ação. Prazo prescricional. Prescrição. Decadênca. Lei 8.213/1991, art. 103 . Decreto 20.910/1932 (cancelada em 18/06/2015).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 136.6174.0000.0000

Súmula 63/TNU - 23/08/2012. Seguridade social. Previdenciário. Concubinato. União estável. Inicio de prova material. Desnecessidade. Lei 9.278/96, art. 1 º. CF/88, art. 226. Lei 8.213/1991, art. 74 .

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Súmula 63/TNU

Doc. LEGJUR 136.6173.3000.0000

Súmula 62/TNU - 03/07/2012. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Reconhecimento de atividade especial. Segurado contribuinte individual. Lei 8.213/1991, art. 18 , I, «d».

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Súmula 62/TNU

Doc. LEGJUR 136.6172.7000.0000

Súmula 61/TNU - 03/07/2012. Seguridade social. Previdenciário. Juros de mora. Juros moratórios. Fazenda Pública. Lei 11.960/2009. Lei 9.494/1997, art. 1 º-F (Cancelada).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 136.6172.7000.0000

Súmula 61/TNU - 03/07/2012. Seguridade social. Previdenciário. Juros de mora. Juros moratórios. Fazenda Pública. Lei 11.960/2009. Lei 9.494/1997, art. 1 º-F (Cancelada).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 136.5212.0000.0000

Súmula 60/TNU - 03/07/2012. Seguridade social. Previdenciário. Salário de benefício. Décimo terceiro salário. Salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício. Lei 8.212/1991, art. 28 , § 7º. Decreto 357/1991, art. 30, § 6º. Decreto 612/1992, art. 37 , §§ 6º e 9º. Decreto 611/1992, art. 30 , § 6º. Lei 8.870/1994 (cancelada em 16/03/2016).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 136.5212.0000.0000

Súmula 60/TNU - 03/07/2012. Seguridade social. Previdenciário. Salário de benefício. Décimo terceiro salário. Salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício. Lei 8.212/1991, art. 28 , § 7º. Decreto 357/1991, art. 30, § 6º. Decreto 612/1992, art. 37 , §§ 6º e 9º. Decreto 611/1992, art. 30 , § 6º. Lei 8.870/1994 (cancelada em 16/03/2016).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 136.5211.3000.0000

Súmula 59/TNU - 24/05/2012. Responsabilidade civil. Consumidor. Correios. ECT. Extravio do objeto postado. Indenização. Ausência de declaração do objeto postado. Outros meios de prova admitidos em direito.

«A ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito.»
Opções

Doc. LEGJUR 136.5205.9000.0000

Súmula 58/TNU - 24/05/2012. Servidor público. Diárias. Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.

«Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.»
Opções

Doc. LEGJUR 136.5205.1000.0000

Súmula 57/TNU - 24/05/2012. Seguridade social. Previdenciário. Salário de benefício. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Auxílio doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 . Lei 9.876/1999.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 136.5203.7000.0000

Súmula 56/TNU - 07/05/2012. FGTS. Prazo prescricional. Prescrição. Juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS. Fluência. Lei 5.107/1966, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/1989). Lei 5.958/1973, art. 1 º.

«O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou de ser feito o crédito e incide sobre cada prestação mensal.» STJ (Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo prescricional. Prescrição. Juros progressivos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.107/1966, art. 4º
Opções

Doc. LEGJUR 136.5194.6000.0000

Súmula 55/TNU - 07/05/2012. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão. Lei 8.213/1991, art. 57 .

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 136.5191.6000.0000

Súmula 54/TNU - 07/05/2012. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Carência. Aposentadoria por idade. Lei 8.213/1991, art. 48 .

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 136.5190.8000.0000

Súmula 53/TNU - 07/05/2012. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Auxílio doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 .

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 136.5185.9000.0000

Súmula 52/TNU - 18/04/2012. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Contribuinte individual. Contribuição previdenciária. Regularização. Recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito. Impossibilidade, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços. Lei 8.213/1991, art. 74 .

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0900

Súmula 51/TNU - 15/03/2012. Seguridade social. Valores recebidos em face de tutela antecipatória. Repetição do indébito. Desnecessidade. CPC/1973, art. 273 (cancelada em 30/08/2017).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0900

Súmula 51/TNU - 15/03/2012. Seguridade social. Valores recebidos em face de tutela antecipatória. Repetição do indébito. Desnecessidade. CPC/1973, art. 273 (cancelada em 30/08/2017).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0800

Súmula 50/TNU - 15/03/2012. Seguridade social. Aposentadoria especial. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Admissibilidade.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0700

Súmula 49/TNU - 15/03/2012. Seguridade social. Aposentadoria especial. Reconhecimento antes de 29/04/1995.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0600

Súmula 48/TNU - 18/04/2012. Seguridade social. Assistência social. Incapacidade. Benefício assistencial de prestação continuada. Lei 8.742/1993, art. 20 . CF/88, art. 203, V (nova redação em 25/04/2019).

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Súmula 48/TNU

Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0600

Súmula 48/TNU - 18/04/2012. Seguridade social. Assistência social. Incapacidade. Benefício assistencial de prestação continuada. Lei 8.742/1993, art. 20 . CF/88, art. 203, V (nova redação em 25/04/2019).

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Súmula 48/TNU

Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0500

Súmula 47/TNU - 15/03/2012. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Lei 8.213/1991, art. 42 .

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Súmula 47/TNU

Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0400

Súmula 46/TNU - 15/03/2012. Seguridade social. Trabalhador rural. Atividade urbana.

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Súmula 46/TNU

Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0300

Súmula 45/TNU - 14/12/2011. «Seguridade social. Correção monetária. Salário-maternidade. Incidência desde a época do parto.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0200

Súmula 44/TNU - 14/12/2011. Seguridade social. Aposentadoria por idade. Carência. Lei 8.213/1991, art. 142 .

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0100

Súmula 43/TNU - 03/11/2011. Seguridade social. Turma de Uniformização. Incidente de uniformização. Matéria processual. Lei 10.259/2001, art. 14 , caput.

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Súmula 43/TNU

Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0000

Súmula 42/TNU - 03/11/2011. Seguridade social. Turma de Uniformização. Incidente de uniformização. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14 , caput.

«Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.»
Opções
Jurisprudência - Súmula 42/TNU

Doc. LEGJUR 105.9500.0000.0200

Súmula 41/TNU - 03/03/2010. Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Trabalhador rural. Caracterização. Lei 8.213/1991, art. 11 , VII.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2800

Súmula 40/TNU - 26/09/2007. FGTS. Correção monetária. Fevereiro de 1989. Lei 7.730/1989, art. 17 , I. Lei 7.738/1989, art. 6 º.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2700

Súmula 39/TNU - 20/06/2007. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Pagamento de diferenças. Ação ajuizada até 24/08/2001. Juros de mora. Fixação em 6%. Lei 9.494/1997, art. 1 º- F.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2600

Súmula 38/TNU - 20/06/2007. Seguridade social. Correção monetária. Tabela de Cálculos de Santa Catarina. Aplicação subsidiária. Pedidos de revisão de RMI - OTN/ORTN.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2500

Súmula 37/TNU - 20/06/2007. Seguridade social. Pensão por morte. Menor que completa 21 anos. Pendência de curso universitário. Prorrogação. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 77 , § 2º, II.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2400

Súmula 36/TNU - 06/03/2007. Seguridade social. Trabalhador rural. Pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Cumulação. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 124 .

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2300

Súmula 35/TNU - 09/01/2007. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Juros de mora. Taxa Selic. Aplicação. Lei 9.250/1995, art. 39 , § 4º. Lei 9.532/1997, art. 73 .

«A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário.» STJ (Tributário. Recurso especial. Contribuição social. Finsocial. Violação do CPC/1973, arts. 458, II e 535, I e II não-configurada. Prescrição. Cinco mais cinco. Reformatio in pejus. Julgamento extra petita. Não-configurado. Taxa Selic. Juros moratórios. CTN, arts. 161 e 167. Não-incidência). STJ (Recurso especial. Tributário. Alegada violação do artigo 535 do cpc. Não-ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Restituição⁄compensação. Tributo declarado inconstitucional pelo supremo tribunal federal. Lançamento por homologação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Entendimento da colenda primeira seção. Divergência jurisprudencial relacionada aos expurgos inflacionários não-configurada. Taxa Selic a partir de janeiro de 1996). STJ (Tributário e processual civil. Agravos regimentais. Repetição de indébito. Juros de mora. Taxa Selic. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Precedentes). STJ (Tributário. Funrural. Contribuição para o Incra. Lei Complementar 11/71. Prorural. Lei 7.787/1989. Extinção do valor incidente. Lei 8.212/1991. IGP-M STJ (Tributário e processual civil. Finsocial. Repetição de indébito. Impossibilidade de aplicação cumulativa da Taxa Selic e Ufir. Juros compensatórios. Não incidência. Honorários advocatícios. Fixação. Valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º). STJ (Tributário. Repetição de indébito. Juros de mora. SELIC. Lei 9.250/95. Inaplicação. Reexame necessário. Súmula 45/STJ).
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2200

Súmula 34/TNU - 04/08/2006. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Trabalhador rural. Início de prova material. Contemporâneidade à época dos fatos. Lei 8.213/1991, art. 55 , § 3º.

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Súmula 34/TNU

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2100

Súmula 33/TNU - 04/08/2006. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 52 .

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2000

Súmula 32/TNU - 04/08/2006. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Exposição a ruído. Decreto 53.831/1964. Decreto 2.172/1997. Decreto 4.882/2003, art. 2 º (Cancelada em 09/10/2013).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2000

Súmula 32/TNU - 04/08/2006. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Exposição a ruído. Decreto 53.831/1964. Decreto 2.172/1997. Decreto 4.882/2003, art. 2 º (Cancelada em 09/10/2013).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.1900

Súmula 31/TNU - 13/02/2006. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Prova testemunhal. CTPS. Sentença homologatória da Justiça do Trabalho. Início de prova material caracterizada. Lei 8.213/1991, art. 55 , § 3º. Súmula 225/STF. Súmula 12/TST.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.1800

Súmula 30/TNU - 13/02/2006. Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Proprietário de imóvel superior a um módulo. Irrelevância. Lei 8.213/1991, art. 11 , VII.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.1700

Súmula 29/TNU - 13/02/2006. Seguridade social. Assistência social. Incapacidade para a vida independente. Conceito. Lei 8.742/1993, art. 20 , § 2º. Decreto 1.744/1995.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.1600

Súmula 28/TNU - 22/06/2005. Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prescrição. Ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social - PIS. Expurgos. Planos Econômicos Verão e Collor I. Decreto 20.910/1932, art. 1 º. Decreto-lei 2.052/83.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.1500

Súmula 27/TNU - 22/06/2005. Seguridade social. Previdenciário. Desemprego. Prova. Ausência de registro no Ministério do Trabalho. Comprovação por outros meios.

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Súmula 27/TNU

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.1400

Súmula 26/TNU - 22/06/2005. Seguridade social. Previdenciário. Vigilante. Atividade especial. Decreto 53.831/1964, Anexo III.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.1300

Súmula 25/TNU - 22/06/2005. Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Revisão prevista no art. 58 do ADCT da CF/88

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.1200

Súmula 24/TNU - 10/03/2005. Seguridade social. Trabalhador rural. Tempo de serviço. Benefício previdenciário. Contribuição sem recolhimento anterior à Lei 8.213/91. Lei 8.213/1991, art. 55 , § 2º.

«O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/1991, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.1100

Súmula 23/TNU - 10/03/2005. Seguridade social. Servidor público. Substituições, inferiores a 30 dias, de cargos ou funções de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial ocorridas a partir da vigência da Medida Prov. 1.522, de 11/10/96, e até o advento da Lei 9.527, de 10/12/97. Inexistência de direito à remuneração correspondente ao cargo ou função substituída. Lei 8.112/1990, art. 38 .

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.1000

Súmula 22/TNU - 07/10/2004. Seguridade social. Benefício assistencial. Termo inicial. Prova pericial. Constatação da incapacidade na data do requerimento administrativo.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.0900

Súmula 21/TNU - 07/10/2004. Seguridade social. Direito adquirido. Inexistência. Reajuste pelo IPC. Janeiro/89 (42,72%). Abril/90 (44,80%).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.0800

Súmula 20/TNU - 07/10/2004. Seguridade social. Servidor público. A Lei 8.112, de 11/12/90, não modificou a situação do servidor celetista anteriormente aposentado pela Previdência Social Urbana.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.0700

Súmula 19/TNU - 07/10/2004. Seguridade social. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Cálculo. Salário-de-contribuição anteriores a março/94. IRSM integral de fevereiro de 94 (39,67%). Lei 8.880/1994, art. 21 , § 1º.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.0600

Súmula 18/TNU - 07/10/2004. Seguridade social. Tempo de serviço. Aluno aprendiz. Aprendizagem. Escola Técnica Federal. Remuneração, mesmo que indireta dos cofres da União. Admissibilidade da contagem para fins de aposentadoria.

«Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.0500

Súmula 17/TNU - . Seguridade social. Competência. Renúncia tácita à parte excedente (60 salários mínimos). Inexistência. Lei 9.099/1995, art. 3 º, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 3 º.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.0400

Súmula 16/TNU - 31/12/1969. Seguridade social. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão em tempo de serviço comum Possibilidade relativamente à atividade exercida até 28/05/98 ( Lei 9.711/1998, art. 28 ) (cancelada em 27/03/2009).

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Súmula 16/TNU

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.0400

Súmula 16/TNU - 31/12/1969. Seguridade social. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão em tempo de serviço comum Possibilidade relativamente à atividade exercida até 28/05/98 ( Lei 9.711/1998, art. 28 ) (cancelada em 27/03/2009).

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Súmula 16/TNU

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.0300

Súmula 15/TNU - 31/12/1969. Seguridade social. Pensão por morte. Concessão antes da Lei 9.032/1995. Revisão de acordo com a nova redação dada a Lei 8.213/1991, art. 75 (cancelada em 26/03/2007).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.0300

Súmula 15/TNU - 31/12/1969. Seguridade social. Pensão por morte. Concessão antes da Lei 9.032/1995. Revisão de acordo com a nova redação dada a Lei 8.213/1991, art. 75 (cancelada em 26/03/2007).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.0200

Súmula 14/TNU - . Seguridade social. Previdenciária. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Desnecessidade que corresponda a todo o período de equivalência. Lei 8.213/1991, art. 55 , § 3º.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.0100

Súmula 13/TNU - . Servidor público. Militar. Reajuste de 28,86%. Revisão geral dos vencimentos. Caracterização.

«O reajuste concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.0000

Súmula 12/TNU - . FGTS. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Ação que reclama diferenças de correção monetária. Súmula 163/STF. Súmula 252/STJ.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.9900

Súmula 11/TNU - 31/12/1969. Seguridade social. Assistência social. Renda mensal, per capita. Miserabilidade do postalante. Critérios de avaliação. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20 , § 3º (cancelada em 24/04/2006).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.9900

Súmula 11/TNU - 31/12/1969. Seguridade social. Assistência social. Renda mensal, per capita. Miserabilidade do postalante. Critérios de avaliação. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20 , § 3º (cancelada em 24/04/2006).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.9800

Súmula 10/TNU - . Seguridade social. Servidor público. Tempo de serviço rural ou urbano. Contagem recíproca. Recolhimento de contribuição previdenciária. Necessidade.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.9700

Súmula 9/TNU - . Seguridade social. Aposentadoria especial. Equipamento de Proteção Individual - EPI. Uso que não impede a contagem do tempo especial.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.9600

Súmula 8/TNU - . Seguridade social. Benefício previdenciário. Correção monetária. IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001. Descabimento.

«Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.» STF (Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Benefícios. Reajuste: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/1998, arts. 12 e 13. Lei 9.971/2000, art. 4 º, §§ 2º e 3º. Medida Provisória 2.187-13/2001, art. 1º. Decreto 3.826/2001, art. 1 º. CF/88, art. 201, § 4º).
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.9500

Súmula 7/TNU - . Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Honorários advocatícios. Descabimento. Matéria de direito processual. Lei 10.259/2001, art. 14 , caput.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.9400

Súmula 6/TNU - . Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de casamento ou outro documento idôneo. Admissibilidade. Lei Complementar 16/1973, art. 3 º, § 1º, «b» e § 2º. Lei 8.213/1991, art. 55 , § 3º e Lei 8.213/1991, art. 142 .

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.9300

Súmula 5/TNU - . Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Menor de 12 a 14 anos. Admissibilidade. CF/88, art. 7º, XXXIII.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.9200

Súmula 4/TNU - . Seguridade social. Dependente designado. Falecimento do segurado após o advento da Lei 9.032/95. Inexistência de direito adquirido.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.9100

Súmula 3/TNU - 09/05/2003. Seguridade social. Benefício previdenciário, Correção monetária. IGP-DI (1997, 1999, 2000 e 2001) (cancelada em 20/09/2003).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.9100

Súmula 3/TNU - 09/05/2003. Seguridade social. Benefício previdenciário, Correção monetária. IGP-DI (1997, 1999, 2000 e 2001) (cancelada em 20/09/2003).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.9000

Súmula 2/TNU - . Seguridade social. Benefício previdenciário. Correção monetária. Maio/96. Lei 9.711/98.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8900

Súmula 1/TNU - . Seguridade social. Benefício previdenciário. Correção monetária. URV março/94. Lei 8.880/1994, art. 20 , I e II e § 5º.

@FIM =
Opções