TNU - Turma Nacional de Uniformização
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Súmula 46/TNU - 15/03/2012
(Doc. VP 122.2053.7000.0400)
Seguridade social. Trabalhador rural. Atividade urbana.
«O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto.»
Jurisprudência - Súmula 46/TNU