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CPC - Código de Processo Civil, art. 543

Artigo543

  • Recurso especial repetitivo
Art. 543-C

- Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo.

Lei 11.672, de 08/05/2008 (Acrescentado o artigo. Vigência em 07/08/2008).

§ 1º - Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

§ 2º - Não adotada a providência descrita no § 1º deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

§ 3º - O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia.

§ 4º - O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia.

§ 5º - Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4º deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias.

§ 6º - Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de [habeas corpus].

§ 7º - Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem:

I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou

II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

§ 8º - Na hipótese prevista no inc. II do § 7º deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial.

§ 9º - O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo.

STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre o adicional de insalubridade. Verba de natureza remuneratória. Incidência. Precedentes. Natureza remuneratória do adicional de insalubridade. Incidência da contribuição previdenciária patronal Mais detalhes

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STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre o adicional de insalubridade. Verba de natureza remuneratória. Incidência. Precedentes. Natureza remuneratória do adicional de insalubridade. Incidência da contribuição previdenciária patronal Mais detalhes

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STJ Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp. 1.339.313/RJ. Impossibilidade de cobrança por coleta e lançamento em galerias pluviais de esgoto in natura. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Interposição de recurso especial contra acórdão proferido em agravo interno na origem que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral pelo STF. Não cabimento. Mais detalhes

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STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Exceção de pré- executividade. Ilegitimidade passiva. Matéria que não depende de dilação probatória. Cabimento. Orientação que não destoa das teses consolidadas nos recursos especiais repetitivos 1.104.900/es e 1.110.925/SP (temas 103, 104 e 108 do STJ) e na Súmula 393/STJ. Revisão do acervo fático dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado. Mais detalhes

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STJ Recurso especial repetição. Tema 1.267/STJ. Proposta de afetação reconhecida. Magistrado de primeiro grau. Juízo de admissibilidade da apelação. Possibilidade. Recurso cabível contra decisão de inadmissão. Agravo de instrumento. Correição parcial. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processual civil. CPC/2015, art. 1.010, §3º. CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

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STJ Recurso especial repetição. Tema 1.267/STJ. Proposta de afetação reconhecida. Magistrado de primeiro grau. Juízo de admissibilidade da apelação. Possibilidade. Recurso cabível contra decisão de inadmissão. Agravo de instrumento. Correição parcial. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processual civil. CPC/2015, art. 1.010, §3º CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Inexistência. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp. 1.339.313/RJ. Mais detalhes

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