Jurisprudência sobre
amicus curiae

1 - TJSP. Agravo interno - Interposição contra decisão que determinou a regularização do preparo recursal - Razões recursais que versam, exclusivamente, aos honorários advocatícios sucumbenciais - Comando revestido de cunho decisório - Admissibilidade - Aventada desnecessidade de complementação, aludindo à aplicabilidade dos dispositivos da Lei Estadual 11.608/2003 - Descabimento - Pleitos superveniente e subsidiário para habilitação de advogado, na condição de «amicus curiae e de violação à cláusula de reserva de plenário, respectivamente - Impossibilidade - Inexistência de relevância institucional (em relação ao órgão de classe), tampouco, interesse público - Aplicação contextualizada dos dispositivos legais ao caso concreto - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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2 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Caratér infringente. Indeferimento de ingresso de amicus curiae em representativo de controvérsia. Decisão irrecorrível.

1 - É regular o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental, quando demonstrada evidente pretensão de efeitos modificativos, devido ao princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

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3 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Recurso da parte ré. Pedido de participação do ente Municipal como amicus curiae. Não acolhimento. Ausência de interesse social com a discussão trava na presente ação. Inteligência do CPC, art. 138. Pedido de abatimento das benfeitorias em relação ao débito em aberto. Não acolhimento. Contrato que previu a expressa renúncia. Ausência de direito indenizatório. Recurso da parte autora. Acolhimento. Parte ré que sucumbiu na totalidade dos pedidos e deve arcar sozinha com o ônus da sucumbência. Sentença reformada neste ponto. Recurso da parte ré desprovido e provido o da parte autora.... (Continua)

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4 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA DOCAS INVESTIMENTOS LTDA (ANTIGA DENOMINAÇÃO SUBESTAÇÃO ELETROMETRÔ S/A) «AMICUS CURIAE - RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPEÇÃO JUDICIAL («IIC OU «INEPAR) - RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA PEM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL («PEM) «AMICUS CURIAE - RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Ação medida cautelar - Alegação da Companhia do metropolitano de são paulo - Metrô, em síntese, que: contratou com a demandante concessão e uso de imóvel de sua propriedade, destinado à construção, implantação, operação e manutenção de uma subestação primária necessária à transformação de tensão e transporte de energia para alimentação elétrica de estações do metrô; com vistas ao devido pagamento do serviço, a demandada emitia Nota Fiscal sem a retenção de ISSQN, sob entendimento de que o contrato foi firmado dentro da vigência da isenção instituída ela Lei Municipal 8.118/74; após verificar ser questionável o argumento da requerida para o não recolhimento do imposto, e valendo-se do poder de autotutela, apurou a necessidade de compensação dos valores devidos à municipalidade; os títulos da requerida carecem dos requisitos de liquidez e exigibilidade necessários à pretensa constrição. Postula, portanto: a concessão da liminar para sustação do protesto, por meio da expedição ofício ao 6º Protesto de Letras e Títulos da Capital - SP, dos títulos descritos; ao final, sustação definitiva do protesto da cambial - Sentença de improcedência - Inconformismo das partes - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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5 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - POLÍTICA URBANA - ORDENAMENTO URBANO - ALTERAÇÃO DE ÁREAS DE PERÍMETRO URBANO - LEI COMPLEMENTAR 719, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA - PRELIMINAR - PLEITO, ADUZIDO PELO DD. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, DE INGRESSO NO FEITO, COMO «AMICUS CURIAE, DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO (DAEE) - NÃO DEMONSTRADO LEGÍTIMO INTERESSE - PEDIDO INDEFERIDO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE AMPLA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO LOCAL - AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE PLANEJAMENTO ADEQUADO E ESPECÍFICO, MEDIANTE PRÉVIOS ESTUDOS TÉCNICOS - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE

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6 - STJ. Processual civil. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Pedido de reconsideração interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - A Corte Especial sedimentou posicionamento no sentido de que «Não é cabível o agravo interno interposto contra a decisão unipessoal que indefere o ingresso do amicus curiae. Isso porque a leitura do CPC/2015, art. 138 não deixa dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o § 1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) (Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018).... (Continua)

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9 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Irresignação em face de decisão que deferiu o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo para ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae - Inadmissibilidade - Previsão expressa do CPC, art. 138 e do C. STJ (Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ - afetado sob o rito dos recursos repetitivos) no qual se decidiu que «a leitura do CPC/2015, art. 138, não deixa dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o § 1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar o IRDR - Recurso não conhecido... (Continua)

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10 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito constitucional. Critério de atualização do saldo de remuneração das contas do FGTS. Interpretação conforme a constituição. IPCA é o piso para remuneração do saldo das contas. Efeitos prospectivos da decisão. Impossibilidade de recomposição de supostas perdas passadas. Ação direta julgada parcialmente procedente. Lei 8.177/1991, art. 17, caput. Lei 8.036/1990, art. 3º. Lei 8.036/1990, art. 13, caput. CF/88, art. 7º, XXVI.

1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. ... (Continua)

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