Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... ()
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2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso espe cial. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental não provido.
1 - Mediante análise dos recursos apresentados, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Falta de interesse recursal. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Quanto ao benefício da gratuidade de justiça, configura a ausência de interesse recursal, porquanto a decisão agravada já havia concedido o pedido. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Falta de interesse recursal. Arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Inovação recursal. Arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Quanto ao benefício da gratuidade de justiça, configura a ausência de interesse recursal, porquanto a decisão agravada já havia concedido o pedido. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Falta de interesse recursal. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Quanto ao benefício da gratuidade de justiça, configura a ausência de interesse recursal, porquanto a decisão agravada já havia concedido o pedido. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
9 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Hospital e administradora de plano de saúde. Responsabilização solidária. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, existe responsabilidade solidária entre a operadora de plano de saúde e o hospital conveniado pela reparação dos prejuízos sofridos pela beneficiária do plano decorrente da má prestação dos serviços, configurada, na espécie, pela negativa e pelo embaraço no atendimento médico-hospitalar contratado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 23/3/2018). 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas ou assemelhadas, o que não ocorreu. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Recurso especial não admitido. Ausência de impugnação específica. Ausência do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial apontado. Súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial, para ser admitido, deve preencher os requisitos constitucionais, haja vista que o STJ (STJ) não é uma instância revisional de decisões de tribunais estaduais ou federais, mas sim tem o dever institucional previsto nos, da CF/88, art. 105, dentre eles, uniformizar o entendimento sobre a Lei. ... ()
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