Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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1 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ingresso em domicílio. Prequestionamento. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de peculato em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação idônea. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1. Agravo interposto por Luiz Fernando de Souza Carneiro contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com base na alínea «c da CF/88, art. 105, III, questionando acórdão que manteve a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena, em condenação por peculato em continuidade delitiva (arts. 312, caput, c/c 327 e 71 do CP), no período de 2007 a 2014.... ()
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3 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Não conhecido. Tráfico de drogas. Pleitos de fixação da fração máxima para a minorante do tráfico privilegiado e de abrandamento do regime prisional. Incidência das súmulas 284/STF e 83/STJ. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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4 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleitos de ausência de provas suficientes para a condenação e reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Depoimentos dos policiais. Interceptações telefônicas. Modus operandi do crime. Quantidade de entorpecente. 22kg e 280g de cocaína. Não aplicação do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
I - CASO EM EXAME... ()
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5 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Produtos intermediários, essenciais à atividade-Fim da empresa. Aproveitamento de créditos de ICMS. Possibilidade. Acórdão embargado no sentido em que se firmou a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ pacificou sua jurisprudência no sentido de que é admissível o creditamento relativo à compra de materiais (produtos intermediários) usados no processo produtivo, incluindo os que são consumidos ou se desgastam progressivamente, desde que seja demonstrada a sua essencialidade para a atividade principal da empresa.... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... ()
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7 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação popular. Art. 489, § 1º, IV, e CPC, art. 1.022, II. Falta de fundamentação e omissão. Não ocorrência. Ressarcimento de valores pagos pelo município a título de honorários sucumbenciais autorizados por Portaria municipal (ato infralegal). Arts. 46, caput, da Lei 8.112/1990 e art. 422 do cc/2002. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Arts. 128, 264, 460 e 462 do CPC/1973 (atuais arts. 141, 329, 492, do CPC/2015). Súmula 284/STF. Lei 9.784/1999, art. 55. Lesividade ao erário confirmada pela corte de origem no recebimento de valores que pertenciam ao município. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Lei 4.717/1965, art. 11, caput. Terceiros beneficiários do ato ilegal. Obrigação de ressarcir os valores. Não impugnação ao fundamento. Súmula 283/STF. Lei 9.527/1997, art. 4º. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação da norma. Ausência de similitude entre publicação no djen/cnj de 23/12/2024. Código de controle do documento. Edb80262-Bc44-4c0e-B8c4-E67c610e16f9 as hipóteses apresentadas a cotejo analítico. Não impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Fixação de honorários advocatícios. Execução de sentença. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de honorários advocatícios em execução de sentença. Objetivando fixação dos honorários nos termos do Art. 85, §§ 1º e 3º do CPC. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... ()
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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Configuração de ato ilícito e valor da indenização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Recurso desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões e contradições suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal por excesso de execução conforme o CPC, art. 917, III. Na sentença foi reconhecido o excesso de execução e declarada a inexigibilidade da cobrança de multa contratual e juros moratórios sobre o débito executado. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, o exequente interpôs o presente agravo interno contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... ()
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