(DOC. VP 103.1674.7358.2600)

STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Inexistência de identidade com o acórdão paradigma. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«A divergência jurisprudencial não se caracteriza entre o acórdão que diz respeito a licitação, procedimento administrativo típico, e o aresto que trata de relação empregatícia regida pelo direito privado.»

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