LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Título I
DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Capítulo I
DA JURISDIÇÃO
Título I - Da Jurisdição e da Ação ()
Capítulo I - Da Jurisdição ()
Art. 1º

- A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

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