(DOC. VP 103.1674.7014.8800)

STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência.

«O dissídio jurisprudencial acerca da interpretação de preceito de Lei não se configura, se o acórdão recorrido nem sequer chegou a apreciar a questão federal inserta no dispositivo legal tido como mal interpretado. Precedente: REsp. 8.702/RJ.»

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