(DOC. VP 123.0700.2000.5900)

STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico não realizado. Similitude fática. Ausência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.»

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