(DOC. VP 250.6261.2210.7198)

STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Competência. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime ambiental. Pesca proibida. Competência. Parque estadual marinho criado por Decreto estadual. Ausência de interesse da União. Não comprovação de dano ambiental regional ou nacional. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental desprovido. Lei 9.605/1998, art. 34.

A simples localização do crime em mar territorial, bem pertencente à União, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, sendo necessária a demonstração de que o dano ambiental gerou reflexos em âmbito regional ou nacional. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o interesse da União que enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal para o julgamento de crime ambiental se caracteriza quando a área de preservação for criada p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote